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CONCLUSÕES DO III CONGRESSO IBERO-AMERICANO DE THERAPEUTIC JURISPRUDENCE.


As conclusões do III Congresso Ibero-americano de Therapeutic Jurisprudence*[1] foram estabelecidas a partir da conferência de abertura proferida pelo Dr. David Wexler, bem como de todo o trabalho desenvolvido nas mesas redondas que ocorreram ao longo do evento.

Neste encontro foi sustentado que a Therapeutic Jurisprudence (TJ) deve ser concebida como um novo paradigma dentro do contexto jurídico. O debate ocorrido entre os profissionais e acadêmicos da área jurídica e de diversas outras áreas do conhecimento, dentre as quais se destacam a psicologia, a criminologia, o serviço social e a psiquiatria, assim como suas propostas e práticas, fizeram, do que era uma corrente de pensamento no final do século passado, que hoje possa ser reconhecida como um paradigma. Foca-se em humanizar o máximo possível as normas jurídicas, o processo e o seu desenvolvimento, objetivando que a lei e sua aplicação produzam efeitos terapêuticos e proporcionem o bem estar das pessoas nos âmbitos físico e psicoemocional. Em suma,  utilizando-se da metáfora do Dr. Wexler e considerando-se os aportes dos acadêmicos e profissionais das diversas áreas do saber, a Therapeutic Jurisprudence pretende aperfeiçoar o “líquido” e as “garrafas” da prestação jurisdicional.

Diante disso, e tendo em vista as apresentações dos palestrantes nas diferentes mesas, assim como o debate realizado com os demais participantes do evento, foram elaboradas as conclusões, que foram resumidas da seguinte forma:

 

Foco principal nos interesses do menor

O termo jurídico “Superior Interés del Menor[2] é muito controvertido em razão da sua flexibilidade interpretativa e pela falta de consenso sobre o mesmo. Esta realidade expõe a necessidade de um grande esforço nas pesquisas e na produção de conhecimento para que seja possível alcançar resultados que permitam estabelecer uma prática baseada na evidência científica. Ademais, ao mesmo tempo, devem ser desenvolvidas políticas de transferência de conhecimento que permitam a formação específica e transversal sobre esta matéria, especialmente em áreas como o direito, a psicologia, a criminologia e o serviço social.

As leis não devem ser baseada em casos pontuais ou excepcionais, nem nas repercussões causadas pela mídia, mas sim nas reais necessidades que as crianças e os adolescentes apresentam.

Se reafirma a indispensabilidade de desenvolver com cada criança ou adolescente um tratamento individual e de caráter educativo, que não seja punitivo e que produza reflexos em seu bem estar.

Em situações concretas de bullying, para que seja possível uma aplicação efetiva do preceito do “Superior Interés del Menor”, devem ser desenvolvidos procedimentos de mediação. Com isso, entende-se ser possível solucionar não apenas as disputas entre os colegas no âmbito escolar, mas também facilitar a reparação do dano causado à vítima e a reconciliação pessoal e emocional entre os indivíduos envolvidos.

Deve-se contar, desde um âmbito comunitário, com programas de intervenção de caráter psicoeducativo cientificamente reconhecidos, que corrijam os comportamentos destrutivos e violentos e fomentem a responsabilidade e a autonomia pessoal, bem como o sendo comunitário.

 

Therapeutic Jurisprudence nos juizados especializados

A legislação que estabelece a criação de juizados especializados tendem a permitir a utilização dos princípios da Therapeutic Jurisprudence. No entanto, a forma como eles são postos em prática nem sempre são amigáveis com a TJ.

Ainda que a realidade possa ser bastante diferente em razão da matéria, bem como em razão do ordenamento jurídico dos países que estejam sendo analisados, se considera que os procedimentos processuais tradicionais são menos amigáveis com a TJ do que os juizados especializados, especialmente na esfera penal, onde o caráter punitivo se sobrepõe ao reeducativo e ao restaurativo. Nesse contexto, a TJ vê uma oportunidade de melhorar o bem estar dos usuários da justiça ao longo do processo.

A lei e seu impacto positivo aumentam com o bom trato dispendido às pessoas, proporcionando um resultado mais eficiente e eficaz. A partir da TJ se pretende neutralizar as arbitrariedades, as desigualdades, a revitimização, o etiquetamento, bem como considerar as motivações mais intrínsecas às pessoas, sempre buscando um tratamento respeitoso e o seu bem estar.

Se propõe, em todos os âmbitos jurídicos, a análise do processo de modo proativo, diferenciando-se os tratos “amigáveis” daqueles “não amigáveis” a partir das lentes da TJ.

 

A TJ na Justiça Penal e Programas de Intervenção

Dentro da justiça penal deve ser destacada a necessidade de se introduzir o bem estar emocional do jurisdicionado como elemento importante a ser considerado. Ter em conta esta e outras variáveis personológicas implica uma visão do Direito diferente e de maior amplitude do que a tradicional.

É necessário analisar, por meio da comprovação empírica, as consequências terapêuticas e antiterapêuticas que o sistema judicial produz em seus usuários.

Se faz necessária uma abordagem distinta às pessoas portadoras de doenças mentais, as quais não podem responderem ao processo sem que suas particularidades sejam consideradas.

A defesa do bem estar social pode produzir um processo de exclusão ou de inclusão social dos infratores, sendo que quando promove ou reforça a exclusão, se mostra antiterapêutica. À TJ cumpre propor medidas de índole multidisciplinar com caráter reabilitador e protetor, as quais permitam que a colaboração desses diversos profissionais sirvam para amplificar o efeito terapêutico nos indivíduos e na sociedade.

Os programas em sede de execução penal com orientação da TJ devem proporcionar, com finalidade educativa e reabilitadora, um clima positivo, de respeito e colaboração entre as pessoas envolvidas (profissionais e condenados). Da mesma forma, para obter-se uma maior efetividade, devem ser estruturados com flexibilidade suficiente para que possam ser adaptados às necessidades concretas dos usuários e de acordo com o delito pelo qual foram condenados. Da mesma forma, essas circunstâncias devem ser observadas pelos programas de intervenção com menores infratores.

Em relação às vítimas, a maioria dos países reconhece o seu esquecimento histórico e agora se tenta empodera-las e dar-lhes autonomia nos procedimentos. Dessa maneira, seus direitos básicos foram fortalecidos e o trato pessoal dispendido a elas foi melhorado. Se busca impedir a revitimização colocando em marcha procedimentos inovadores como a gravação de suas declarações, com o objetivo de reduzir a repetição dos depoimentos, e a prova pré-constituída para vítimas especialmente vulneráveis. Também é ofertado tratamento psicológico para o ofendido e a realização de mediação para aqueles casos em que seja possível promover um resultado viável e positivo para a vítima. Se conclui que, de um modo geral, nos diferentes países foram produzidas reformas legislativas e procedimentais compatíveis com a TJ. Isso possibilitou melhorar a situação da vítima, mesmo que ainda não de maneira completamente suficiente, razão pela qual se deve prosseguir com os esforços neste ponto para conseguir, com um enfoque de reparação e reconstrução pessoal e social, a recuperação plena e o bem estar da pessoa ofendida.

Se reinvindica nesses espaços tão sensíveis que afetam a dignidade da pessoa humana, que as pesquisas sejam desenvolvidas a partir dos princípios éticos e deontológicos que marcam os diferentes códigos aplicáveis ao caso.

 

A mediação como uma ferramenta da Therapeutic Jurisprudence

Não se considera a mediação como uma alternativa à justiça, mas sim como uma justiça alternativa. Se reafirma a pertinência de seu fortalecimento como modo de resolução de conflitos em todos os âmbitos, onde se há de primar pela voluntariedade e pela busca de um fim restaurativo.

Naquelas hipóteses legais que a restrinjam, deve ser ampliado o debate com o objetivo de defender as vítimas, sustentando-se nas evidências científicas que demonstram a idoneidade da sua aplicação tendo em vista os verdadeiros interesses dos ofendidos em termos de bem estar psicoemocional e necessidades de restauração.

 

Therapeutic Jurisprudence no âmbito familiar

Nos processos de direito de família deve-se administrar os conflitos e as controvérsias de tal modo que se consiga pacificar e restabelecer as relações de maneira positiva.

É necessário que os diferentes profissionais que atuarem contem com formação especializada na matéria para possibilitar que o processo produza efeitos terapêuticos e não antiterapêuticos sobre os envolvidos.

Nos processos de separação/divórcio em que hajam menores envolvidos é necessário que todos os profissionais que intervenham propiciem uma parentalidade positiva entre os progenitores, para garantir o maior interesse dos filhos em relação às suas necessidades e ao seu bem estar. Em função das circunstâncias e das necessidades da família se deve contar com ferramentas como a mediação familiar, com programas psicoeducativos e de apoio no processo de separação/divórcio, com profissionais que atuem a partir das orientações da TJ e com a “coordenação de parentalidade”[3].

 

Conclusão geral:

-                     O paradigma da TJ considera a lei e sua aplicação como uma oportunidade para melhorar as pessoas e, como consequência, a sociedade.

-                     A TJ, respeitando o devido processo legal, promove a humanização da justiça e defende a necessidade de que esta promova o bem estar social em seus usuários

-                     Para fortalecer o crescimento da TJ necessita-se de um trabalho pedagógico muito grande e constante, de caráter holístico, baseado em conhecimentos técnicos e acadêmicos reconhecidos e cientificamente comprovados.

 

Santiago de Compostela, 09 de setembro de 2016.

 

 

Relatores das conclusões:

Dra. Francisca Fariña – Universidade de Vigo, Espanha

Dr. Joaquím López – Universidade de Reims, França

Dra. Laura Redondo – Universidade de Vigo, Espanha

 

Tradução:

Me. Daniel Pulcherio Fensterseifer – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Brasil

 



*As notas explicativas foram introduzidas no presente texto pelo tradutor, não compondo a versão original do documento em espanhol.

[1]Optou-se pela utilização do termo em sua língua original (inglês), uma vez que sua tradução para o espanhol (Justicia Terapéutica) pode ser confundida com a Justiça Terapêutica brasileira, a qual refere-se exclusivamente às Cortes de Drogas e não à Therapeutic Jurisprudence/Justicia Terapéutica.

[2]No direito brasileiro este termo poderia ser equiparado à “atenção integral” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

[3]Coordenação de parentalidade (Coordinación de parentalidad) é um processo alternativo ao judicial que lida com situações de grande conflito familiar. Busca garantir as necessidades da criança e proporcionar uma relação não conflituosa entre os pais.