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Justiça Terapêutica

JUSTIÇA TERAPÊUTICA

 

O presente trabalho de Conclusão de Curso de Direito pretende não só obter o título correspondente, mas antes de tudo registrar um momento significativo, onde nos debruçamos sobre a teoria e a prática do direito, para olhá-la de forma critica e reflexiva.

Onde certamente encontramos entraves, mas onde, sobretudo podemos identificar um processo de crescimento, que embora seja especialmente no campo profissional, não se restringe somente a ele, sendo que somos sujeitos em todas as dimensões.

Elegemos para demonstrar parte de nossa experiência o Juizado Especial Criminal Foro Alto Petrópolis – Porto Alegre/RS, pelo fato de ter sido neste espaço institucional o momento onde pudemos acrescentar ainda mais informações e conhecimento iniciados com a entrevista com o Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e também Presidente da Associação Nacional de Justiça Terapêutica.

Entendemos que para uma melhor compreensão sobre o que pretendemos discorrer, é de fundamental importância explanarmos sobre os aspectos históricos da Justiça Terapêutica no Direito Estrangeiro e no Direito Brasileiro.

No 2º capítulo traçamos dados que compõe o modelo do programa, enfocando a sua fundamentação e amparo legal visando a sua aplicabilidade. Neste mesmo item tratamos também sobre quais situações é possível a proposta da Suspensão do Processo e adesão ao Programa da Justiça Terapêutica. Salientamos os casos encaminhados ao CIARB – Centro Interdisciplinar de Apoio para Encaminhamento a Rede de Tratamento Biopsicossocial e como se dá o acompanhamento dos indivíduos encaminhados a tratamento junto as instituições conveniadas.

Também trazemos relatos de audiências assistidas no Juizado Especial Criminal do Foro Alto Petrópolis – Porto Alegre/RS, procurando demonstrar, que trata-se em primeiro lugar de uma alternativa proposta pelo Juiz ou Promotor, ao infrator que tenha comprometimento com o binômio drogas/crimes, e que tenha se envolvido em delitos de pequeno potencial ofensivo. Salientando ainda que trata-se de uma opção e não de um tratamento compulsório.

Finalizamos este capítulo, abordando críticas contrárias a aplicação do programa da Justiça Terapêutica.

Por fim, nossas considerações pretendem retomar alguns pontos que pensamos merecerem destaque, já que entendemos este trabalho como um momento de construção de conhecimento que deve oferecer subsídios que possam auxiliar na busca de aperfeiçoamento de um instrumento fundamental para a construção ou reconstrução de cidadania, a Justiça Terapêutica.

No decorrer deste trabalho foi possível constatar a construção do saber profissional que se fez através da aplicação de conhecimentos teóricos em confronto com a prática, num processo de sucessivas retomadas, que resultou num acréscimo de novas informações que levam a conscientização sobre a realidade jurídico-social.

Na busca do saber, o primeiro contato com a realidade do binômio drogas-crimes se deu através de entrevista pessoal, com o Procurador de Justiça, o Dr. Ricardo de Oliveira Silva, que entre outras atividades, também é o Presidente Nacional do Programa da Justiça Terapêutica. Naquela ocasião foi possível situar este conflito social no tempo e espaço, onde também, além da cordialidade e conhecimento, foram disponibilizados materiais didáticos, tais como literatura e publicações via internet, cedidos pelo Presidente.

Este trabalho se desenvolveu no período de agosto a outubro do ano corrente. Além de um curto período para o desenvolvimento desta monografia, também outro fator que limitou a pesquisa foi a singela quantidade de bibliografia nacional disponível, que aborda o tema enfocado.

No universo tudo é dinâmico, ou seja, tudo está em constante mutação, para enfrentar esta questão, o homem conta com a sua capacidade inerente, ou seja, a de criar meios para enfrentar velhos e novos desafios que se apresentam. Com a evolução dos tempos, onde os problemas avançam numa velocidade astronômica, as soluções para tais inquietudes sociais, só tem efeito eficaz quando vários segmentos do conhecimento humano trabalham voltados a uma metodologia de trabalho, contando com equipes multidisciplinares ou interdisciplinares como a que é constatado na aplicação da Justiça Terapêutica. Até mesmo porque o maior bem da humanidade é o bem-estar social. E é isto que baliza todo este trabalho, onde a Ciência do Direito não fica restrita só a aplicação da letra morta da lei, mas onde os operadores do Direito trabalham com o intuito de ir mais além, ou seja, aplicar sim a norma jurídica, mas também ter uma visão ampla da realidade social, tendo a sensibilidade de perceber que outros conhecimentos também podem auxiliar a justiça.

De uma forma mais dinâmica, foi possível constatar na prática como se processa e se desenrola este trabalho. A oportunidade foi franqueada pela Juíza, Dra. Vera Lúcia Fritsch Feijó, titular do Juizado Especial Criminal do Foro Regional Alto Petrópolis. Nas audiências deste Foro se vislumbrou uma oportunidade onde os profissionais do Direito, Juíza, Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria, viabilizaram uma aproximação do cotidiano enfrentado, principalmente naqueles casos onde era possível o oferecimento da alternativa dada ao infrator de ser encaminhado a tratamento, por conseguinte, ter o benefício de ver aquele processo suspenso.

Assim, as alternativas encontradas para o enfrentamento desta questão do envolvimento de infratores com drogas/crimes ficaram cristalinos, porque ficou visível e bem pontuado que o tratamento não é compulsório, o infrator ao aceitá-lo, só é beneficiado, uma porque se livra de um processo, outra porque tem a chance de ter cuidados direcionados à sua saúde. Também é sabido que se um membro de uma família sofre, este sofrimento é biopsicossocial, porque além de afligir o agente também reflete diretamente na sua família, e por fim na sociedade em geral, porque tudo passa a gravitar em torno daquele problema social.

Nas audiências, que são uma verdadeira aula, onde num pequeno período de tempo se desenrolam e também emergem situações de "pedidos de socorro", outras onde o infrator não aceita a "oferta de auxílio", o que deixa patente que o tratamento, com todo o respeito, não é "empurrado goela abaixo", como alguns representantes de segmentos da sociedade entendem e proclamam que "tratamento não é punição"; ou ainda "ninguém é obrigado a fazer isso, não tem como! Isso é o máximo da onipotência judiciária, imaginar que pode mandar o cara se tratar!".

Faz parte do conhecimento científico e também até mesmo do empírico, que o dependente de drogas, aqui vale frizar, tanto lícitas como ilícitas, não tem como quebrar com o ciclo vicioso das drogas, sem ter que contar com um bom acompanhamento técnico. O primeiro contato com a equipe técnica vai depender sim de uma forte pressão da parte da família, das pessoas do círculo social do dependente e muitas vezes do próprio patrão, que não quer perder aquele empregado. As alegações são rotineiras, tais como: "quando ele(a) não está drogado/alcoolizado, ele é bom pai, é bom para a família"; ou ainda "quando ele(a) está lúcido é um ótimo funcionário.

Por tudo isto que são motivos de cunho social, também no Programa da Justiça Terapêutica o fator financeiro é viável e econômico, onde através de pesquisas é possível ser comprovada a economia que é feita aos cofres públicos, as estatísticas provam as diferenças dos custos gastos com infratores encarcerados e as despesas despendidas com o tratamento.

Aliado a estes fatores, também a Justiça Terapêutica tem um respaldo legal não sendo necessária nenhuma proposta nova de inclusão ou modificação nas leis já existentes. Convém ainda salientar que as Varas de Acidentes de Trânsito e dos Juizados da Infância e Adolescência são locais que também encaminham ao CIARB – Centro Interdisciplinar de Apoio para Encaminhamento a Rede de Tratamento Biopsicossocial, os casos compatíveis com a necessidade de atendimento, neste momento não foram exemplificados pela falta de tempo e oportunidade em se fazer presente naqueles locais.

A proposta de uma abordagem diferenciada voltada as drogas/crimes, já em 1982, em Londres, na Inglaterra, foi levantada por Edwards, posteriormente vindo a emergir com as "Court Drugs" em Miami, na Flórida/USA, e no Brasil com a criação da Justiça Terapêutica.

O Programa da Justiça Terapêutica vem trazer esta nova proposta e esperança, que todos profissionais principalmente os da área humana, devem sair de suas "conchas" e procurar dar as mãos, unindo esforços para ultrapassar velhos ou futuros desafios que se apresentam à sociedade.