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Justiça Terapêutica Aplicada aos Crimes de Porte de Entorpecentes para Uso róprio: a experiência do

Justiça Terapêutica Aplicada aos Crimes de Porte de Entorpecentes para Uso róprio: a experiência do Distrito Federal

 

 

O presente trabalho propõe-se a abordar um assunto muito popular nos dias atuais, seja pela atração que provoca em alguns, seja pelo repúdio que provoca em outros. De qualquer forma, todos se sentem envolvidos quando o tema é entorpecentes.

A idéia de desenvolver uma pesquisa sobre drogas surgiu durante estágio universitário realizado na 3ª Promotoria de Entorpecentes do Distrito Federal durante o ano de 2003. O contato com processos penais envolvendo a questão dos entorpecentes chamou-me a atenção para a realidade social brasileira. Não conseguia entender como podem tantos jovens, de diferentes classes sociais, estarem tão seriamente envolvidos com substâncias entorpecentes.

Diante desse questionamento comecei a me envolver com um projeto muito interessante desenvolvido pela Promotoria, em que eu estagiava, e a respectiva Vara de Entorpecentes, chamado Justiça Terapêutica. O principal objetivo do programa era proporcionar um auxílio psicossocial ao dependente químico, ou melhor, àquelas pessoas presas em razão do crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

Realizava-se uma proposta no sentido de convidar os indiciados por tal delito a participar de encontros semanais em grupos de mútua ajuda, a exemplo dos alcoólicos anônimos. Depois, caso aceitassem, entrevistas eram realizadas com o dependente e com seus familiares para que os profissionais pudessem se inteirar da situação por eles vivenciada.

Participando de algumas audiências de transação penal, em que se propunha tal acompanhamento como substitutivo à persecução criminal e a conseqüente possibilidade de ter uma pena a eles aplicada, decidi desenvolver a presente monografia tendo em vista a adequação e a pertinência desse projeto quando se trata do delito de porte de drogas para uso próprio.

Dessa forma, constata-se que o crescente envolvimento de jovens com substâncias entorpecentes, nos dias atuais, leva toda a sociedade - família, educadores, médicos, psicólogos, juristas, promotores de justiça - a se preocupar com o futuro, tendo em vista as conseqüências que a dependência química traz, não só para o dependente, mas para toda a sociedade.

O problema pode ter diversas origens, aliás a toxicomania é uma questão extremamente complexa. Em alguns casos, quando não se constata a hipótese de simples vontade de experimentar a droga, o problema começa dentro de casa: o jovem não se sente amado ou compreendido, muitas vezes acha que é diferente dos outros ou que está fora dos padrões de normalidade, pois não está presente nos círculos sociais, aos quais entende deveria pertencer, além de sofrer pressões sócio-culturais e fugir das responsabilidades e dos seus problemas.

A toxicomania, então, aparece a partir de um conflito psicológico não resolvido, surgido em decorrência de um dos motivos acima enumerados. Num segundo momento, contudo, o problema passa a ser de toda sociedade, pois, uma vez instalado esse conflito, denominado primário, se não tratado e resolvido no momento adequado, propicia o surgimento do conflito secundário, que tem como conseqüência a perda de condições do dependente para trabalhar, o seu enfraquecimento físico e o sentimento de que é vencido e marginalizado. O toxicômano, portanto, quando num sério problema de dependência, sente que perdeu seu ego, em decorrência de sua psicopatologia.

O raciocínio acerca dessa situação nos leva às seguintes conclusões: quando o usuário apresenta severo comprometimento com a droga, levando-o inclusive à perda de sua capacidade de trabalho, a sua possibilidade de aquisição da droga diminui e essa circunstância o leva a praticar delitos como furtos, roubos, estelionatos, entre outros, como meio de obtenção da droga. E o mais grave é que pode adentrar ao mundo do tráfico, desta vez, porém, não como consumidor, mas na condição de próprio traficante ou intermediário, ou seja, pessoa que se presta a transportar ou guardar substância entorpecente em troca de recompensa, muitas vezes pequenas porções para próprio uso.

Assim, o problema da toxicomania pode parecer um assunto privado, eventualmente aliado à necessidade de um auxílio médico ou psicossocial, não fossem as condições legais e sociais com que a droga é comercializada e com que o dependente vive, e que o torna uma questão de saúde pública: o comércio de entorpecentes é clandestino, a pessoa torna-se excluída e muitas vezes fica na miséria, pois perde tudo o que tem para comprar a droga.

A partir do momento, portanto, em que toda a coletividade tem interesse em ver o problema resolvido, surge a seguinte questão: qual a melhor forma de resolver a problemática do portador de substância entorpecente para uso próprio, indiciado como incurso nas penas do art. 16, da Lei 6.368/76?

É nesse momento que surgem as idéias apresentadas pelos programas judiciais de acompanhamento psicossocial, especialmente a Justiça Terapêutica, os quais procuram tratar o usuário de drogas, ao invés de aplicar-lhe alguma sanção penalmente imposta.

A presente monografia foi elaborada tendo em vista tais argumentos e por ser um trabalho, primordialmente, sócio-jurídico focaliza o tema sob uma perspectiva social, não restrita apenas à ciência do direito, mais ampla, utilizando-se de leitura de obras de psicologia, no que concerne à análise do tratamento do dependente químico.

Utiliza-se, ainda, de instrumentos do trabalho jurídico-dogmático, através da análise da legislação referente ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, previsto no art. 16, da Lei 6.368/76, na leitura de obras doutrinárias, obtidas em livros, e artigos de sites da Internet.

O primeiro capítulo abordará de forma técnica o surgimento da dependência, os problemas por ela trazidos, as possíveis maneiras de proceder ao seu tratamento e a importância da família durante todo esse processo.

O segundo, adentra ao mundo jurídico, mostrando nos aspectos penais o tratamento legal no direito comparado, a evolução da legislação pertinente ao tema, a excepcionalidade da pena de prisão e a compulsoriedade do tratamento psicossocial.

Por fim, no último capítulo, tentou-se mostrar o funcionamento do programa intitulado Justiça Terapêutica, sua origem nos Estados Unidos e a experiência do Distrito Federal quanto ao projeto.

Após muitos questionamentos sobre como lidar com a situação dos dependentes químicos em conflito com a lei, chega-se à conclusão de que duas medidas podem ser tomadas: pode-se adotar um posicionamento legalista e simplesmente aplicar a pena prevista no artigo 16, da Lei 6.368/76, para aquele que porta substância entorpecente para uso próprio ou, dentro de uma visão mais moderna sobre as finalidades da pena, aplicar uma pena alternativa, consistente na submissão à tratamento psicossocial, em substituição à privativa de liberdade prevista no artigo 16, da Lei 6.368/76.

Diante de todo o exposto, principalmente no que concerne à problemática da dependência química e da atual situação dos presídios brasileiros – tanto os que comportam o cumprimento de penas no sistema fechado, no semi-aberto ou até mesmo no aberto - a aplicação de uma pena altenativa, mais precisamente, a submissão a tratamento psicossocial parece ser a melhor solução para o caso.

A dependência é um problema complexo, originado de circunstâncias pessoais, do ambiente familiar, social e cultural em que vive o dependente, de uma situação problemática vivida por essa pessoa e do encontro com a droga. Dessa forma, não se deve aplicar a tal pessoa uma pena que não seja baseada no acompanhamento médico. Portanto, o problema originário da dependência precisa ser solucionado por meio de um acompanhamento médico, psicológico e, às vezes, psiquiátrico, acompanhados ou não, dependendo da necessidade, de internação hospitalar.

Assim, uma vez em conflito com a lei, esse dependente, que portou substância entorpecente para uso próprio, precisa, mais do que a imposição de alguma pena, conforme previsto na legislação que trata do assunto, de ajuda terapêutica, consistente em tratamento e acompanhamento psicossocial, para vencer seu vício e livrar-se definitivamente das drogas.

A aplicação da pena prevista na Lei 6.368/76 pode levar o dependente à prisão e não solucionar o problema originário da sua dependência, o qual precisa ser sanado. Não basta solucionar o processo criminal, mas, principalmente, o problema vivenciado pelo dependente, tanto no que tange às drogas, quanto à situação originária de sua dependência.

Surge, assim, como proposta moderna e ajustada às necessidades atuais, a Justiça Terapêutica, projeto de origem norte americana, que vêm, aos poucos, sendo implementado no Brasil e sugere o acompanhamento psicossocial do usuário de drogas em conflito com a lei. Por meio desse programa o dependente tem a oportunidade de tratar o seu vício e solucionar os conflitos e problemas que a ele deram origem.

Mostra-se muito mais útil e ressocializador o papel desempenhado pelos programas de acompanhamento psicossocial aos dependentes químicos em conflito com a lei do que a simples aplicação de uma pena privativa de liberdade, como é o caso da previsão do artigo 16, da Lei 6.368/76.

Considerando as tendências mundiais quanto às finalidades das penas, deve-se buscar ressocializar o criminoso antes de querer retribuir o mal por ele causado. A forma de ressocializar um dependente químico não é por intermédio de seu apenamento ou encarceramento, mas fornecendo-lhe tratamento médico e psicológico, sendo este, então, o papel da Justiça Terapêutica.

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