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VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 8.906/94 ESTATUTO

RECURSO ESPECIAL Nº 685.470 - RS (2004/0111207-5)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : LEONEL PIRES OHLWEILER E OUTROS

RECORRIDO : FLÁVIO GREEN KOFF

ADVOGADO : ZOLAIR ZANCHI

INTERES. : JAIRES ENRICONI

ADVOGADO : ZOLAIR ZANCHI E OUTRO

INTERES. : JORGE ENRICONIEMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VICE-PREFEITO. EXERCÍCIO DA

ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 8.906/94 -

ESTATUTO DA OAB.

1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Flávio Green Koff contra

ato da Juíza de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, que

proibiu o impetrante de atuar como advogado em processo daquele juízo, em razão de sua

condição de vice-prefeito. O TJRS concedeu parcialmente a segurança por entender que a

função do vice-prefeito é substituir o prefeito em suas ausências ou impedimentos,

havendo, fora de tais condições, compatibilidade para o exercício da profissão de

advogado. Em sede de recurso especial alega-se violação dos arts. 27 e 28 da Lei nº

8.906/94 em razão de ter o acórdão inserido ressalva sequer possível de ser construída a

partir do texto da lei. Sustenta, ainda, que a incompatibilidade não se relaciona com os

momentos de substituição do prefeito, mas à duração do mandato e que o sustento familiar

do impetrante não está sendo maculado tendo em vista ser o cargo de vice-prefeito

remunerado. Contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso. Agravo de

instrumento provido por esta Corte, determinando o processamento do recurso especial.Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.2. O art. 28, I, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB - é expresso ao consignar que "A

advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:I - chefe

do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais."3. Inviabilidade do exercício da profissão intercalando períodos de impedimento e de

legitimação durante o mandato, a depender da necessidade de substituição do titular em

suas ausências ou impedimentos.4. Recurso especial conhecido e provido.ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso

especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,

Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 17 de maio de 2005 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator

Documento: 1810151 - EMENTA / ACORDÃO - Site Certificado- DJ: 13/06/2005 Página 1 de 1