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APOLOGIA AO USO

TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Termo Circunstanciado 116645376

Autor do fato: "ARMANDINHO"

PROMOÇÃO

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Dr. Juiz:

 

 

 

O presente Termo Circunstanciado foi instaurado com base em correspondência eletrônica dirigida ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça (fl. 2), fazendo relato da propagação pelos meios televisivos, rádios e shows da música "Folha de Bananeira" (letra à fl. 5) do cantor Armandinho, cuja letra estimularia e incentivaria o uso de entorpecentes.

A Promotoria Especializada Criminal remeteu o presente expediente, ora Termo Circunstanciado, aos Juizados Especiais Criminais, sem contudo, mencionar em que crime teria o autor do fato incorrido.

Juntou-se a letra da música, extraída de pesquisa na internet.

É o que consta dos autos.

O assunto, sem dúvida, é polêmico, já que bate de frente com um direito recém conquistado, que é a livre manifestação do pensamento, verdadeiro pesadelo de qualquer cantor, político, estudante ou sindicalista nos não muito remotos tempos da ditadura militar.

Com a abertura política e o advento da Constituição Federal de 1988 em seus incisos IV e IX do art. 5o, ficaram assegurados os direitos à livre manifestação do pensamento e da atividade artística, independentemente de censura e ou licença.

Resta, pois, saber quais são os limites dessa liberdade de expressão e se a conduta do autor do fato dentro deles se encaixa.

Na lição de GOMES CANOTILHO, citado em brilhante parecer proferido pelo Procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz, em Habeas Corpus envolvendo o grupo Planet Hemp, sobre mesmo assunto, ensina-nos que:

A compreensão da problemática das restrições de direito, liberdades e garantias exige uma sistemática de limites, isto é, a análise dos eventuais tipos de restrições que é possível descortinar. Aqui vai pressupor-se a seguinte tipologia: 1., Limites constitucionais diretos ou indiretos.....

Como bem referido no parecer precitado, se até mesmo a vida, o maior dos bens humanos, pode ser sacrificada, ante excepcionais situações, o que dizer da manifestação do pensamento? A admitir-se que tal direito é ilimitado, inexistiriam mais os crimes contra a honra, porquanto também eventuais ofensas proferidas contra outros seriam mera manifestação do pensamento sobre alguém.

Até mesmo a Declaração dos Direitos do homem, de 1789, já estabelecia limites: "Ninguém deve ser molestado por suas opiniões, mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida de lei."

Os limites ficam claros quando diferenciarmos que defender uma idéia (permissão do uso de tóxicos) e incentivar a uma prática criminosa (fumar maconha), são coisas totalmente diferentes.

No primeiro caso, trata-se da pura e verdadeira liberdade de expressão, assegurada em qualquer Estado democrático. Assim, compor e cantar uma música que pleiteie a liberação do uso de tóxicos por essa ou aquela razão ou que gestione o direito da mulher fazer aborto, por exemplo, não é crime. É direito assegurado a todos numa democracia. Do contrário, não se poderia propor lei que alterasse outra, sob pena de se estar cometendo crime.

Contudo, incentivar uma conduta criminosa, no caso, fumar maconha e, indiretamente o tráfico de entorpecentes, que se beneficia da propaganda gratuita, é coisa totalmente diversa do direito de liberdade de expressão. Vale dizer que da mesma democracia, deriva o dever e direito de se verem cumpridas as leis, sob pena de viver-se num caos social. Incentivar ou instigar o seu descumprimento atenta contra o Estado Democrático de Direito. O direito à liberdade de expressão não é bem superior ao direito à vida, à saúde e à segurança, também assegurados pelo mesmo artigo 5o. da Carta Magna.

Imagine-se letras de músicas que incentivem os assaltos a banco, genocídios, estupros, etc...Seria liberdade de expressão isso?

No caso em tela a música faz referencia expressa ao uso de tóxico, nos versos:

 

 

fuma, fuma folha de bananeira,

fuma na boa, só de brincadeira

fuma, fuma.....

....

seu guarda se não pode me prender

É só um fino que eu acabo de cume

se chegou tarde, o que posso fazer,

sou de menor e se num pode me prender

seu guarda não cheire a minha mão

sou seu amigo e preste atenção

a folha é boa, é erva fina, fumo na boa

só pra pegar as menina

.....

enquanto isso vou descendo a minha lomba

andando de skate estourando a minha bomba

fuma, fuma.....

 

Ainda, enaltece o uso e, pelo conteúdo da letra, vê-se que dirige-se principalmente ao público jovem, adolescente (veja-se a carta da fl. 2), tanto que usa expressões como: "sou de menor (sic)...andando de skate....pega as menina...."

Daí que, sem dúvida, o fato narrado, aprioristicamente, é crime, e não livre manifestação do pensamento ou atividade artística.

Nosso ordenamento jurídico, afora a conduta previstas no Código Penal Militar (art. 155), prevê ainda quatro crimes que se adaptariam ao caso em tela:

Art. 19 da Lei 5250/67, regula a liberdade do pensamento e informação: "Incitar à prática de qualquer infração às leis penais".

Art 3o. da Lei 2889/56, que pune o crime de genocídio: Incitar, direta e publicamente, alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1o.

Artigo 286 do Código Penal: "Incitar, publicamente, a prática de crime"

Artigo 12 da Lei de Tóxicos: "... Parágrafo 2o. Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: I – induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;...III – contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

De todas estas, pelo princípio da especialidade, já que trata-se de apologia ao uso de tóxicos, sem dúvida, o artigo 12, parágrafo 2o. incisos I e III, são os que melhor se enquadram ao fato.

Todavia, para tal delito, a pena prevista é de 3 a 5 anos de reclusão, extrapolando o limite de competência do Juizado Especial Criminal, devendo o feito ser remetido ao Juízo Criminal Comum.

ANTE O EXPOSTO, requer o Ministério Público:

a) seja remetida cópia do presente à Promotoria da Infância e Juventude para providências que entender cabíveis já que o público da precitada música, ao que parece, seriam os adolescentes e até porque assim foi dirigida a correspondência da fl. 2;

b) Igualmente, seja remetida cópia do presente à Promotoria de Defesa do Consumidor, para verificação se os produtos (CDs, DVDs, Shows, etc...) onde constam a referida música são nocivos ao consumidor e deveriam ser retirados do mercado, se assim entender;

c) Remessa do presente Termo Circunstanciado ao Juízo Criminal Comum, tendo em vista a tipificação acima.

Porto Alegre, 20 de maio de 2004.

 

Adriano Marmitt

Promotor de Justiça.