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JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA BREVE INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO - I

DANIEL PULCHERIO FENSTERSEIFER

 

JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA BREVE INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

 

 

Monografia de Final de Curso

Para a obtenção do título de Bacharel em Direito

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Faculdade de Direito

 

Orientador: Prof. Dr. Mário Rocha Lopes Filho

 

Porto Alegre

2006

MEUS AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente à minha mãe

que durante toda a faculdade me incentivou a estudar

e ir cada vez mais além dos meus conhecimentos.

Agradeço também o apoio do meu pai e

da minha ex-namorada que tiveram uma grande

paciência comigo e não poderia deixar de agradecer

o Doutor Ricardo de Oliveira Silva,

quem me apresentou o Direito e a Justiça Terapêutica,

assim como meu professor orientador,

Desembargador Mário Rocha Lopes Filho,

que durante quase um ano me acompanhou.

Dedico esta pesquisa a todos aqueles que de algum modo

acreditam que a maioria dos males da sociedade

possam ser solucionados com investimento

na pesquisa, na educação e, principalmente, na saúde.

 

 

RESUMO

 

 

O objetivo do presente trabalho envolve breve investigação a respeito da Justiça Terapêutica, seu significado no direito brasileiro, suas diretrizes e condições de operacionalidade, programa este utilizado no direito brasileiro como alternativa à prisão para o infrator acusado de delitos onde o fator determinante deriva do envolvimento com drogas.

Daí porque, de início, além dos aspectos acima noticiados, buscou-se elencar algumas drogas conhecidas no nosso sistema para, em seguida, já no segundo capítulo, apresentar as figuras envolvidas neste processo.

Por derradeiro, sem esgotar o tema, cogitou-se das hipóteses mais freqüentes da Justiça Terapêutica no âmbito do processo de conhecimento e de execução de penas, assim como na aplicação de medidas sócio-educativas.

Palavras-chave:

Justiça Terapêutica – tratamento - dependência química

 

ABSTRACT

 

 

The objective of the present work involves brief inquiry regarding Therapeutical Justice, its meaning in the Brazilian right, its lines of direction and conditions of operationalization, program which is used in the Brazilian right, as alternative to the prision for the infractor accused by delicts where the determinative factor comes out of the involvement with drugs.

From there because, beyond the aspects above notified, it was shown some drugs known in our system for, after that, in second chapter, to present the figures involved in this process.

For last, without exhausting the subject, it was cogitated of the hypotheses most frequent of Therapeutical Justice, in the reach of the cognition process and execution of penalties, as well as in the application of social-educative measures.

Key-words:

Therapeutical Justice – treatment – dependence of drugs

SUMÁRIO

 

 

INTRODUÇÃO 10

1 A JUSTIÇA TERAPÊUTICA COMO UMA ALTERNATIVA PARA O INFRATOR ENVOLVIDO COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES 13

1.1 O programa da Justiça Terapêutica 13

1.1.1 Breve histórico 13

1.1.2 Tratamento 19

1.1.3 Crimes que podem ter a substituição da pena, ou processo, pelo tratamento 21

1.1.4 O exemplo de Pernambuco 22

1.2 Uma análise sobre conceitos e características de algumas substâncias entorpecentes 23

1.2.1 Maconha 28

1.2.2 Cocaína 29

1.2.3 Crack 30

1.2.4 LSD 32

1.2.5 Opiáceos 33

1.2.6 Álcool 34

2 OS OPERADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS NA JUSTIÇA TERAPÊUTICA 36

2.1 Ministério Público 36

2.2 Defensor do acusado 39

2.3 Juiz 41

2.4 Imputado 45

2.5 Terapeuta 47

2.6 Perito 50

 

3 O ROL DAS POSSIBILIDADES EM QUE SE PODE OPERAR A JUSTIÇA TERAPÊUTICA 54

3.1 Transação penal 54

3.1.1 Abrangência da transação 57

3.1.2 Efeitos da transação 59

3.1.3 Descumprimento da transação 60

3.2 Suspensão condicional do processo 61

3.2.1 Condições 64

3.2.2 Revogação, prorrogação e extinção da punibilidade 65

3.3 Acordo Extrajudicial 67

3.3.1 Procedimento 67

3.4 Medida sócio-educativa 68

3.4.1 Aplicação da medida 68

3.5 Suspensão condicional da pena 70

3.5.1 Condições 74

3.5.2 Prorrogação e revogação 76

3.5.3 Extinção da pena pelo seu cumprimento 77

3.6 Livramento condicional 78

3.6.1 Condições do livramento condicional 81

3.6.1.1 Condições obrigatórias 82

3.6.1.2 Condições facultativas 82

3.6.2 Revogação do livramento condicional 83

3.6.3 Efeitos da revogação 84

3.7 Limitação de fim de semana 86

3.7.1 Procedimento 87

3.7.2 Fiscalização 87

BREVES REFLEXÕES A TÍTULO DE CONSIDERAÇÕES FINAIS 89

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

Grande parte da doutrina atual sustenta que o sistema prisional está falido, ou seja, deixou de atingir às suas finalidades reeducativa, preventiva, ressocializadora e retributiva, servindo até como aperfeiçoamento dos delinqüentes, os quais para lá são levados e acabam por sofrer as mais diversas brutalidades. Isto tem trazido o desequilíbrio prisional, tornando os apenados mais violentos e agressivos.

Hodiernamente pesquisam-se meios alternativos à pena privativa de liberdade, algumas dessas medidas encontrando-se em nosso ordenamento jurídico. Compara-se, ainda, a aplicabilidade de penas alternativas aqui no Brasil com outros países considerados desenvolvidos, por exemplo, os Estados Unidos e o Japão, que aplicam a medida alternativa à prisão em larga escala.

Na mesma via, surgiu no início da década de 90, nos Estados Unidos e em alguns países europeus, uma nova forma de combate ao crime de baixa potencialidade ofensiva ligado às drogas, ou seja, aqueles delitos que tem como plano de fundo substância entorpecente. Estudos transdisciplinares envolvendo principalmente os operadores do direito e equipes de saúde mostraram que a maioria desses crimes são cometidos muito mais pelo uso de drogas por parte do agente do que por sua periculosidade. A partir daí surge uma possibilidade de amenizar dois problemas concomitantes: tratar da doença do infrator, fazendo com que ele abandone o uso das drogas e, conseqüentemente, não necessite cometer delitos para comprá-la ou em virtude de seu abuso; e reduzir o número de apenados por crimes de menor potencial ofensivo.

Tal medida apresentou diversos resultados positivos, principalmente, em países como os Estados Unidos e a Espanha. No Estado da Flórida foram criados tribunais especializados em crimes que envolvam tóxicos, as chamadas "Drug Courts", diminuindo drasticamente a ocorrência dos pequenos delitos que assombravam aquele Estado americano.

No Brasil, a Justiça Terapêutica surgiu pioneiramente no Rio Grande do Sul, sendo implantada no país, principalmente, pelo Doutor Ricardo de Oliveira Silva, Procurador de Justiça, tendo como modelo nacional mais avançado na implantação desse programa o Estado de Pernambuco.

A aplicação desse tratamento mais benéfico ao infrator envolvido com substâncias entorpecentes vem baseada, especialmente, nas experiências americana e espanhola.

A Justiça Terapêutica é uma medida em que o imputado tem a possibilidade em escolher o tratamento para sua dependência, ou seu uso abusivo, sendo que, ao término do cumprimento do tratamento, o sujeito fica sem antecedentes e sem qualquer outra conseqüência que um processo criminal traria a uma pessoa. Pode, também, optar por responder normalmente o processo criminal, havendo, daí, possibilidades de ser condenado e absolvido.

O presente trabalho busca apresentar alguns aspectos desse programa de atenção integral ao infrator envolvido com drogas e ater-se, principalmente, nas hipóteses processuais do nosso ordenamento jurídico, nas quais pode ser proposta a aplicação da Justiça Terapêutica.

Para tanto, buscou-se pesquisar na doutrina pátria alguns casos em que se aplicam penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade, observando, a partir delas, em qual momento processual é mais recomendável a propositura do programa, assim como o sujeito da relação processual competente para oferecer o beneplácito.

Investigou-se, em institutos já existentes do nosso ordenamento jurídico, novos caminhos para operacionalizar o direito penal de uma forma mais humanitária e benéfica, tanto para o imputado quanto para a sociedade em geral.

 

 

 

 

1 A JUSTIÇA TERAPÊUTICA COMO UMA ALTERNATIVA PARA O INFRATOR ENVOLVIDO COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

1.1 O PROGRAMA DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

1.1.1 Breve Histórico

Na década de 90 surgiu, nos Estados Unidos, mais precisamente em Miami, a idéia de "Drug Court" (Corte de Drogas), em decorrência da grande criminalidade que lá ocorria, tendo como plano de fundo as drogas.

No Brasil, sua implantação foi estimulada, também em 1990, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que veio assegurar aos infantes as garantias constitucionais instituídas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o menor envolvido em ato ilícito deverá receber uma medida protetiva, com fins educativos, para que o menor não volte a transgredir a lei. Essa medida protetiva, que fala o artigo 98, está estampada no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que elenca um rol de medidas aplicáveis, destacando-se, entre elas, especialmente os incisos V e VI, que propõe, respectivamente, o tratamento médico e o encaminhamento para centros de auto-ajuda de dependentes químicos. Estes são os grandes enfoques da Justiça Terapêutica. A aplicabilidade dessas medidas decorre do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente que impõe as medidas sócio-educativas para o adolescente que comete um ato infracional.

O tratamento é uma medida alternativa que, por haver uma possibilidade legal, foi estendida ao público adulto, alheio ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo operada também em situações do Código Penal e da Lei nº 9.099/95.

A Justiça terapêutica é um programa de atenção integral ao infrator envolvido com drogas. Este programa busca encaminhar os infratores que cometem crimes de menor potencial ofensivo - sob o efeito de substâncias entorpecentes ou para sustentarem seu vício - para a rede de saúde a fim de tratar seu abuso ou dependência de drogas.

Para Ricardo de Oliveira Silva e outros, a Justiça Terapêutica é um programa judicial que busca a redução do dano social, sendo voltado para as pessoas que praticam pequenos delitos e ao mesmo tempo são usuários, abusadores ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

Este programa foi desenvolvido para ser uma alternativa à pena privativa de liberdade que, hodiernamente, não cumpre mais com sua função original, qual seja, de reeducar e ressocializar o segregado.

A Justiça Terapêutica desenha-se como uma alternativa ao processo e à pena de prisão, oportunizando aos delinqüentes usuários de drogas o tratamento.

A nomenclatura "Justiça Terapêutica", nas palavras de Arnaldo Fonseca de Albuquerque Maranhão Neto, pode ser explicada da seguinte forma:

A palavra "justiça" reúne os aspectos legais e sociais do direito, enquanto a palavra "terapêutica" é relativa à ciência médica, traduzindo uma idéia de reabilitação à saúde ou de um tratamento necessário para a correção de uma disfunção orgânica, mental, ou de uma enfermidade.

Após esta breve conceituação, é necessário que se aborde as justificativas da implantação do programa, com o intuito de obter-se melhor compreensão do assunto proposto.

Hoje em dia é notório que a pena tradicional – privativa de liberdade – é cara e muitas vezes ineficaz, sendo a Justiça Terapêutica uma pena alternativa muito mais barata e, se bem monitorada, torna-se muito eficaz contra a impunidade.

A aplicação da pena seria um modo de prevenir futuras violações a bens jurídicos, afastando o agente da sociedade, reeducando, até que esteja adaptado ao convívio na comunidade. As sanções criminais devem atuar no sentido de afastar a perigosidade da pessoa, o que varia de sujeito para sujeito, motivo pelo qual as penas não devem ser fixas.

Muitas vezes, o delinqüente primário pode vir a ser segregado e compartilhar do mesmo espaço físico com outros detentos muito mais perigosos que ele, o que, sem dúvida, com tantas experiências reunidas, acaba aperfeiçoando o caminho e a técnica de que está lá. Por isso, deve-se procurar alternativas à pena de prisão para evitar o "aperfeiçoamento" do crime, fato que ocorre trivialmente nos presídios.

Aníbal Bruno destaca que as penas acessórias envolvem restrições à capacidade jurídica do condenado, privando-o de exercer, temporariamente ou plenamente, a faculdade de adquirir ou exercitar determinados direitos, tendo como fundamento a natureza do crime cometido ou a falta do cumprimento de determinadas condições da pena principal.

A Justiça Terapêutica é uma alternativa aos males que o usuário ou dependente de drogas pode sofrer com a segregação. Ensina Cezar Roberto Bitencourt que o apenado sofre, dentro da prisão, de vários fatores que impedem e prejudicam sua ressocialização pela deficiência de alojamento e de alimentação, o que pode desenvolver o aparecimento de doenças como a tuberculose, tudo isso somado ao ambiente úmido com péssimas condições de higiene. Além desses fatores materiais, há o fator psicológico, pois a prisão é um lugar onde se dissimula e se mente muito, o que pode levar a um automatismo dessas atitudes, provocando, inclusive, um amadurecimento criminoso. Um terceiro fator apontado pelo autor é o social, uma vez que a segregação, especialmente em penas superiores a dois anos, dificulta a reinserção social do delinqüente.

Para Luiz Flávio Gomes, a pena privativa de liberdade não diminui a taxa de criminalidade, provoca reincidência, não deixa de fabricar delinqüentes e favorece um ambiente de organização criminal, aduzindo o autor que, de acordo com as Regras de Tóquio, a prisão deve ser imposta em ultima ratio.

Pensando na gravidade que a pena aplicada pode implicar ao condenado, pensou-se em novas alternativas para o cumprimento da pena, sem que esta prejudique demasiadamente a vida do agente. Assim, como na Justiça Terapêutica, as penas de curta duração poderiam ser substituídas por penas de multa, fomentando o Estado ou instituições beneficentes e deixando de custear os onerosos dias que o indivíduo ficaria preso.

Winnicott chama a atenção a um outro fator psicológico prejudicial que a segregação oferece: a separação entre o pai, ou a mãe (segregados), e seus filhos. Diz o autor que causas traumáticas associadas ao convívio em um ambiente de violência como o da prisão – quando levam as crianças para visitarem a mãe ou o pai – podem ser determinantes na personalidade da criança. Tal situação provoca risco de prejudicar seu normal desenvolvimento, atrapalhando sua educação, havendo a possibilidade, inclusive e não rara, de que a criança torne-se delinqüente também, alimentando o crime em uma próxima geração. Ademais, o tratamento proporcionado ao infrator pode levá-lo à abstinência permanente das drogas, prevenindo o uso das mesmas por seus descendentes.

A Justiça Terapêutica, assim como outras medidas alternativas, tem como virtudes evitar o encarceiramento e, por conseqüência, o convívio em um ambiente nefasto que reside nos presídios; estimula o senso de responsabilidade do infrator; e almeja a sua ressocialização por vias diversas da prisão.

Além disso, a submissão do infrator ao programa de Justiça Terapêutica pode implica outras séries de vantagens e benefícios, tanto para o infrator, quanto para a sociedade, pois não apenas repreende o indiciado, mas trata do seu problema de saúde, prevenindo, assim, o cometimento de novos delitos do mesmo infrator que tenham a droga como agente potencializador.

A Justiça Terapêutica evita a segregação do indivíduo e a ele possibilita um tratamento profissional e especializado de acordo com sua necessidade, observado pela equipe de saúde se o infrator é apenas um usuário habitual ou um dependente químico. Outra vantagem dessa medida alternativa é que diminui drasticamente o índice de reincidência.

Cezar Roberto Bitencourt alerta que até mesmo em países desenvolvidos a taxa de reincidência para pessoas que foram privadas de sua liberdade atinge taxas entre 40 e 80%, mostrando que, inegavelmente, a prisão exerce uma influência negativa ao segregado, escancarando o fracasso do tratamento do recluso.

Como salientado pela Doutora Laura Espinoza, no III Seminário Internacional de Justiça Terapêutica, a taxa de reincidência entre os participantes do programa, em Miami, gira em torno de 4% e 8%, enquanto para os que não participaram, fica em torno de 48%.

Aqui no Brasil, a estimativa é de que o nível de reincidência atinge 85% dos infratores e com a introdução de medidas alternativas, como a Justiça Terapêutica, esse índice cai, chegando aos 12%.

E não é só: os custos de manutenção para o Estado são drasticamente diminuídos com o aproveitamento da Justiça Terapêutica. Cada preso custa, em média, para o Estado, R$ 490,00 por mês. Os presos encarcerados em estabelecimentos de segurança máxima chegam a custar R$ 1.200,00 por mês, enquanto que pelo mecanismo proposto pela Justiça Terapêutica esse custo é diminuído para R$ 53,00 mensais.

Por último, cabe ressaltar que o indivíduo tem seu processo arquivado, e conseqüentemente, fica isento de antecedentes criminais. A ausência de antecedente é de extrema importância para o reeducando, principalmente no aspecto profissional, pois se, atualmente, é difícil empregar-se sem antecedentes, muito mais seria com a existência deles.

1.1.2 Tratamento

No Brasil, o tratamento do indivíduo não é obrigatório. O acusado pode optar pela via do acompanhamento terapêutico ou submeter-se a um processo judicial, podendo ser condenado ou absolvido. Caminho diferente se observa em países europeus, como Reino Unido, Holanda, Uzbequistão, Suécia, Polônia, Cazaquistão, em que o tratamento é não-voluntário.

No Reino Unido, um dos métodos utilizados consiste em colocar o infrator sob supervisão de uma assistente social durante um período compreendido entre seis meses e três anos, que estimula o infrator para ingressar no programa de tratamento, utilizando o constrangimento do infrator para que este se condicione ao tratamento.

Na Holanda há uma proposta legislativa no sentido de, involuntariamente, comprometer o infrator a submeter-se ao tratamento dentro do estabelecimento prisional, caso contrário, o delinqüente será encaminhado a uma sessão especial da prisão, com um regime sóbrio, a fim de estimular o condenado a aderir ao tratamento. Além disso, determinados detentos, sem histórico de violência, são obrigados a integraram um programa de resocialização dentro da casa segregacional.

Na Suécia, em sede de decisão administrativa, o infrator pode ser sentenciado a cumprir seis meses de tratamento compulsório em uma "instituição residência pública". Os resultados de tratamentos coercitivos variam de totalmente negativos a absolutamente positivos nos diferentes países.

O tratamento da Justiça Terapêutica ocorre por opção do agente, decorrente de uma proposta dos operadores do direito, em razão de uma infração legal. Suas principais características são a supervisão e o controle judicial.

Durante o atendimento do infrator, o Juiz não interfere no tipo de tratamento que o reeducando será submetido. O método a ser utilizado deve ser estipulado pela equipe de saúde que irá avaliar qual o melhor tipo de tratamento para determinada pessoa. O exame de urina obrigatório dependerá da estratégia adotada pelos responsáveis pelo tratamento do indivíduo e não pelo juiz da execução.

O que deve ocorrer durante o tratamento é uma permanente troca de informações entre o juiz da execução e a equipe de saúde que trata o infrator, a fim de avaliar os resultados e a possibilidade de manter o reeducando sob o tratamento.

A vigilância ou supervisão do infrator é readaptar o agente e evitar a reincidência, para isto, deve-se sempre controlar as condições propostas escolhendo sempre o tipo mais adequado de vigilância ou tratamento, os quais podem ser reajustados a qualquer tempo afim de aperfeiçoar a aplicação da medida.

1.1.3 Crimes que podem ter a substituição da pena, ou processo, pelo tratamento

A Justiça Terapêutica pode ser aplicada a crimes que foram cometidos, principalmente, em decorrência do uso ou abuso da substância entorpecente. Crimes que são

cometidos para conseguir mais droga, crimes cometidos em que a droga serviu como elemento de estímulo e desinibição e crimes que ocorreram pelo estado entorpecido do agente, aqueles crimes em que, se o agente não estivesse sob o efeito da droga, certamente não ocorreriam.

São passíveis de aplicação da medida alternativa as contravenções penais como: provocação de tumulto, perturbação de trabalho ou sossego alheios, importunação ofensiva ao

pudor, embriaguez e perturbação da tranqüilidade. Pode ser aplicável aos crimes contra pessoa - como violência familiar ou contra vizinho, abandono de incapaz e maus tratos -, crimes contra o patrimônio – furto, roubo, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação -, crimes contra os costumes – estupro, atentado violento ao pudor, corrupção de menores, favorecimento da prostituição e ato obsceno -, crimes contra a assistência familiar – abandono material e intelectual -, crimes contra a paz pública – quadrilha ou bando -, crimes da Lei nº 6.368/76 – porte para uso de substância entorpecente -, crimes da Lei nº 9.437/97 – porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo em local habitado e crimes da Lei nº 9.503/97 – homicídio culposo, lesão corporal culposa, condução de veículo sob a influência de álcool ou de efeitos análogos e participação de corrida ou competição na via pública.

Como se observa, há um leque imenso de possibilidades para a propositura da Justiça Terapêutica, cabendo ressaltar que esses crimes devem ter sido cometidos por evidente envolvimento com substâncias entorpecentes.

1.1.4 O exemplo de Pernambuco

No Brasil, o Estado que atualmente se apresenta mais avançado em termos de aplicação da Justiça Terapêutica é Pernambuco. Lá funciona um Centro de Justiça Terapêutica, pioneiro na América Latina, que abrange a região metropolitana de Recife, fazendo em média 240 atendimentos mensais. Semanalmente, o participante do programa é submetido a uma entrevista pelos técnicos da saúde que avaliam os resultados e progressividade do tratamento do indivíduo. O coordenador do Centro envia um relatório mensal ao juízo da execução relatando o aproveitamento da medida pelo infrator. A partir dessas informações, o juiz avalia a possibilidade de reduzir o tempo do tratamento, que em nenhuma hipótese poderá ultrapassar dois anos.

1.2 UMA ANÁLISE SOBRE CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DE ALGUMAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

Faz-se importante, para um melhor entendimento do tema, uma sucinta abordagem sobre substâncias entorpecentes e dependência química, utilizando-se de conceitos médicos, a fim de que se conheça mais sobre as necessidades que o indivíduo tem de aderir ao programa da Justiça Terapêutica. Sendo assim, este capítulo nos traz conceitos que devem ser conhecidos para a compreensão do problema.

Primeiramente, cumpre destacar que, de acordo com a Lei nº 6.368/76, substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica são aquelas que estão devidamente especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, cabendo a este órgão avaliar as circunstâncias para fins de incluir ou excluir alguma substância de sua relação.-

Para a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD – as drogas são as substâncias capazes de alterar as sensações e estado emocional do seu usuário, variando estas de acordo com as características da pessoa, a droga eleita para uso, a quantidade, a freqüência, circunstâncias em que é consumida e as expectativas que o usuário tem em relação à droga.

Carla Bicca, Márcia Surdo Pereira e Maria Angélica Gambarini, aduzem que substância psicoativa é qualquer tipo de substância que a pessoa utiliza, por qualquer que seja a via de administração que, ao atingir o sistema nervoso central, é capaz de alterar o humor, a consciência, as sensações, o modo de percepção, a cognição e a função cerebral de um modo geral. As autoras, ainda, explicam que, qualquer das substâncias psicoativas utilizada podem, além de alterar o humor, trazer à pessoa dificuldades de aprendizagem, causar comportamentos compulsivos e uso inadequado de medicamentos.

Essa definição engloba tanto substâncias ilegais –maconha, cocaína, LSD, etc. – como substâncias legalizadas – álcool, cigarro e alguns medicamentos.

Em uma primeira e mais ampla classificação, podemos congregar as drogas em três grandes grupos, quais sejam:

    1. Drogas depressoras: aquelas que diminuem a atividade mental, fazendo o cérebro trabalhar de forma mais lenta. Esse tipo de droga diminui a capacidade intelectual, de concentração e a tensão emocional. São exemplos de drogas depressoras: o álcool, a cola, a morfina, entre outras;
    2. Drogas estimulantes: aquelas que fazem o cérebro trabalhar de modo mais acelerado, alguns exemplos são: a cocaína, a anfetamina, tabaco, etc.;
    3. Drogas alucinógenas, também denominadas perturbadoras: aquelas que provocam alteração da percepção do usuário, elas provocam um desordenamento do cérebro, fazendo-o funcionar de modo delirante.

A Justiça Terapêutica busca oferecer o tratamento à saúde tanto do dependente químico como do usuário habitual da droga, o qual não é dependente, entretanto, no caso concreto, deve-se observar qual o meio de tratamento mais adequado para cada tipo de "paciente". Para tanto, é de fundamental importância esclarecer algumas diferenciações conceituais em relação aos tipos de usuários e ao dependente químico.

A dependência é "a necessidade física ou psicológica da substância psicoativa, que, pelo uso continuado, leva ao hábito". Pelo conceito, é possível vislumbrar que existem dois tipos de dependência: a psicológica e a física.

Dependência psicológica é aquela que, pela falta da droga, o sujeito sofre modificações de humor, como ansiedade, sensação de vazio, dificuldade de concentração, que podem variar de pessoa para pessoa. A dependência física é aquela que causa no usuário, em abstinência, tremores nas mãos, sudorese, náuseas, vômitos, entre outro sintomas. Dentro da dependência psicológica está situado também aquele indivíduo que consome o álcool como maneira de escapar dos problemas da vida ou apenas para relaxar.

Para Gilda Pulcherio não existe mais uma diferenciação entre dependência física e psíquica. Explica a autora que a dependência foi, recentemente, conceituada em um contexto maior pela Organização Mundial de Saúde, em que, para determiná-la, o indivíduo deve apresentar pelo menos três desses sintomas, quais sejam:

    1. Forte desejo ou compulsão de consumi-la;
    2. Incapacidade de controlar a ingestão;
    3. Estado fisiológico de abstinência e o uso de substância psicoativa para atenuar os sintomas de abstinência;
    4. Evidência de tolerância, necessitando usar doses crescentes da substância para alcançar os efeitos que conseguia com doses menores;
    5. Estreitamento do repertório do consumo passando a ocupar mais interesse em favor da droga;
    6. Persistência do uso apesar da clara evidência de problemas;
    7. Retorno ao uso da substância após um período de abstinência, levando à reinstalação do quadro anterior.

No mesmo sentido é o DSM-IV, que reconhece a dependência química como sendo uma doença e, para que seja diagnosticada, o indivíduo deve apresentar três ou mais dos seguintes critérios, no período de um ano:

(1) tolerância, definida por qualquer um dos seguintes aspectos:

(a) uma necessidade de quantidades progressivamente maiores da substância para adquirir a intoxicação ou efeito desejado

(b) acentuada redução do efeito com o uso continuado da mesma quantidade de substância

(2) abstinência, manifestada por qualquer dos seguintes aspectos:

(a) síndrome de abstinência característica para a substância

(b) a mesma substância (ou uma substância estreitamente relacionada) é consumida para aliviar ou evitar sintomas de abstinência

(3) a substância é freqüentemente consumida em maiores quantidades ou por um período mais longo do que o pretendido

(4) existe um desejo persistente ou esforços mal-sucedidos no sentido de reduzir ou controlar o uso da substância

(5) muito tempo é gasto em atividades necessárias para a obtenção da substância (por ex., consultas a múltiplos médicos ou fazer longas viagens de automóvel), na utilização da substância (por ex., fumar em grupo) ou na recuperação de seus efeitos

(6) importantes atividades sociais, ocupacionais ou recreativas são abandonadas ou reduzidas em virtude do uso da substância

(7) o uso da substância continua, apesar da consciência de ter um problema físico ou psicológico persistente ou recorrente que tende a ser causado ou exacerbado pela substância (por ex., uso atual de cocaína, embora o indivíduo reconheça que sua depressão é induzida por ela, ou consumo continuado de bebidas alcoólicas, embora o indivíduo reconheça que uma úlcera piorou pelo consumo do álcool)

Ressalta-se que estes quesitos são para diagnosticar o indivíduo como dependente químico, devendo, para ficar enquadrado, haver a presença de no mínimo três desses itens, simultaneamente, em um período compreendido no espaço de um ano. Caso contrário, a pessoa será classificada usuária.

É muito freqüente que os usuários não sejam dependentes e, para estes casos, existem outras classificações que variam com a quantidade, as circunstâncias e a freqüência em que a droga é usada.

O experimentador é aquela pessoa que usa uma vez a droga e, geralmente, não repete a experiência. É levado pela curiosidade e tende a perder o interesse pela droga. O usuário ocasional é aquele que usa a droga ou as drogas quando estão disponíveis ao seu consumo ou em ambientes propícios, atribuindo pouca importância à droga quando ela está fora de seu contato. O usuário habitual consome a droga com uma determinada freqüência, porém, sem maiores conseqüências afetivas ou profissionais. O usuário dependente faz o uso da droga de maneira descontrolada e exagerada, não tem o controle para parar de usá-la e ocorre a ruptura de vínculos afetivos e sociais.-

Em todos esses casos, o indivíduo pode ser configurado como infrator da lei e é passível de integrar-se ao projeto da Justiça Terapêutica, cada qual recebendo um tipo de tratamento de acordo com sua necessidade.

Importante se faz apresentar algumas características e terminologias de certas substâncias entorpecentes mais comuns entre a nossa sociedade.

1.2.1 Maconha

Conhecida também como marijuana, erva, fumo, dentre outros nomes, a maconha é, sem dúvida, a substância entorpecente ilícita mais popular e a mais usada em nosso país. A Organização Mundial de Saúde acredita que seja a droga ilícita mais consumida no mundo. Sabe-se que, atualmente, o índice de brasileiros que já usaram a maconha pelo menos uma vez na vida atinge 7% da população.

Sua origem é antiga. Seu uso é conhecido há cerca de 12.000 anos, sendo utilizada pelos gregos e chineses para confeccionar cordas para serem utilizadas em barcos. Como medicamento, começou a ser usada há cerca de 3.000 anos na China, contra constipação intestinal, malária, dores reumáticas e doenças femininas.

Os efeitos que a maconha pode causar são diversos de pessoa para pessoa e variam sobre determinados fatores, por exemplo, o tipo de maconha que é usada (baseado, haxixe, skank, etc.), as expectativas que o usuário espera da droga, o local em que é usada e se a pessoa está fazendo o uso juntamente com outras drogas. Entretanto, os efeitos mais comuns do uso dessa droga são a euforia, o relaxamento, a sonolência, a dificuldade na habilidade de promover tarefas mentais mais difíceis. Também ocasiona boca seca, taquicardias, vermelhidão conjuntiva e confusões sobre o tempo. Já o uso crônico – prolongado – da droga pode causar bronquite, asma, distúrbios imunológicos, Síndrome Desmotivacional e diminuição hormonal. A falta da maconha pode causar na pessoa irritabilidade, inquietude, nervosismo, diminuição do apetite, insônia, tremores, febre e dores de cabeça.

1.2.2 Cocaína

A cocaína é de origem andina, mais precisamente da região onde hoje se encontram os países do Peru e Bolívia, havendo registros de seu uso por indígenas das civilizações pré-colombianas há mais de 4.500 anos. A cocaína era utilizada em rituais religiosos e oferecida aos viajantes que por lá passavam para percorrerem longas distâncias respirando o ar rarefeito da região.

A cocaína pode ser usada de quatro maneiras: por via oral, mascando a folha de coca; pela via intranasal, quando o pó é inalado; a endovenosa, injetada diretamente na corrente sangüínea; e inalatória, que são na forma de pasta de coca e o crack. Seus efeitos iniciam entre oito e seiscentos segundos após o uso, dependendo da via administrada, e os efeitos duram entre cinco e noventa minutos, da mesma forma dependendo da via utilizada.

Os efeitos produzidos pela cocaína podem ser diferentes entre um usuário e outro, mas basicamente ocorrem sensação de grande força muscular, estado de alerta, ou seja, a pessoa está sempre atenta mesmo quando não há nada, sente-se eufórica, podendo ainda ter alucinações visuais, auditivas e tácteis, por exemplo, sensação de insetos e ponta de agulhas. Além desses efeitos, Ronaldo Laranjeira, Flávia Jungerman e John Dunn registram que o uso da cocaína pode causar aumento do desejo sexual, sensação de bem-estar e auto-estima elevada, insônia, agressividade, falta de apetite, dificuldade de tomar decisões e inquietação. Relatam, também, que pode ocorrer aumento dos batimentos cardíacos, mudança no tamanho das pupilas e da pressão arterial, sudorese, náuseas e vômitos.

Esta droga causa uma dependência muito severa e a sua falta traz grandes problemas para o usuário, como depressão, tendência suicida, letargia, apatia, sono perturbado e surtos psicóticos com pânico.

 

 

1.2.3 Crack

O crack é uma droga nova, surgida nos Estados Unidos no final dos anos 70, chegando ao Brasil em meados da década de 90. O crack nada mais é do que a cocaína em pó, adicionada de água e bicarbonato de sódio, mistura essa que, após a evaporação da água aquecida, resulta numa pedra que, quando fumada em cachimbos, produz um som que deu origem ao nome da droga.

É uma droga de custo muito baixo que vem sendo utilizadas por pessoas geralmente mais pobres. Ela é consumida por via oral, ou seja, a pedra é queimada em um cachimbo, ou em uma lata e a fumaça da combustão é aspirada.

Pesquisas mostram que menos de 1% dos brasileiros já tiveram alguma experiência com crack, sendo que, dessa pequena população, é mais usada entre homens de 25 a 34 anos. A droga ficou conhecida em São Paulo, mas hoje é mais usada no Distrito Federal, espalhando-se também para o norte e nordeste do país.

O crack gera uma dependência extremamente rápida, ao ponto de quando o usuário termina de usar a droga, já sente a necessidade de consumi-la novamente, procurando outras pedras para usar.

Seus efeitos são basicamente os mesmos da cocaína, acrescenta-se que a droga faz perder a coordenação motora e o usuário sofre uma tendência a isolar-se dos demais. O efeito rebote do crack é muito mais intenso que o da cocaína.

1.2.4 LSD

O LSD (Dietilamida de Ácido Lisérgico) também é utilizado há muito tempo em tribos para realização de rituais religiosos, porém, seu grande marco foi entre as décadas de 60 e 70, ocasião em que houve uma enorme produção musical e cinematográfica influenciada pela droga.

O LSD é um derivado semi-sintético de uma substância encontrada em um fungo que cresce no centeio, o chamado esporão do centeio. Foi um químico suíço que observou pela primeira vez os seus efeitos em 1947.

Os efeitos dessa droga são diversos, por exemplo, ansiedade, confusões, pânico, a megalomania que pode persistir durante muito tempo. Podem ocorrer também muitas alucinações, principalmente visuais coloridas, auditivas e cinéticas, delírio onírico. É uma das poucas drogas que pode afetar o nascituro por herança paterna.

José Outeiral classifica como os principais efeitos do uso do LSD a taquicardia, a dilatação das pupilas, aumento da atividade mental, sudoreses, aumento da temperatura corporal e da pressão arterial. Refere o autor que ainda podem ocorrer náuseas e vômitos, distorções das percepções, com alteração das cores, formas, tamanhos, distância e tempo e fusão perceptual, como ouvir o som das cores e cheirar os sons.

As alucinações são diversas, sendo registrado nos Estados Unidos, inclusive, um episódio em que uma pessoa pulou do oitavo andar de um prédio porque acreditava que pudesse voar.

1.2.5 Opiáceos

Os opiáceos, ou opióides, mais conhecidos são o ópio, a morfina e a heroína. Surgiram na nossa civilização nos tempos dos egípcios, gregos e persas, há cerca de 6.000 anos, sendo hoje muito menos comum que a cocaína em nosso país.

Esse tipo de droga atua diretamente no sistema nervoso central e também em órgãos periféricos como o intestino.

Essas substâncias têm um poder de analgesia extremamente forte e eficaz, motivo pelo qual vêm sendo utilizada pela medicina até hoje. Entretanto, seu uso deve ser controlado e bem indicado, pois pode causar várias complicações clínicas e psíquicas.

A morfina pode ser administrada pelas vias oral, intravenosa, intramuscular e intratectal, já a heroína pela via intravenosa (mais comum), intramuscular, fumada e oral.

Os principais efeitos do uso dessa droga é a euforia, sentimento de bem-estar, o contentamento, analgesia, perda do apetite e de peso, diminuição da libido, dilatação dos vasos periféricos e diminuição dos batimentos cardíacos. A ocorrência de mortes pelo uso dessas drogas é devido à depressão respiratória que pode vir a ser ocasionada, de acordo com a quantidade e circunstâncias que a droga fora utilizada. Outras complicações provocadas pelo consumo de opiáceos são síndromes depressivas, ansiosas e psicóticas, bem como alterações da personalidade.

A síndrome de abstinência nos dependentes de opiáceos é muito marcante, muito embora possa ela ser classificada desde moderada até severa. O dependente sofre de dores muito fortes, sua muito ou tem calafrios, o corpo fica incapaz de regular a temperatura, sofre de taquicardia e hipertensão, entre outros malefícios.

1.2.6 Álcool

Muito embora o álcool não conste na lista da Secretaria da Saúde como substância entorpecente, esta deve ser alvo da Justiça Terapêutica por ser um grande potencializador de vários delitos que ocorrem muito freqüentemente.

O álcool, que é uma droga depressora do sistema nervoso central, é a única substância estudada permitida por lei, e por isso mesmo é responsável por grande número de crimes e acidentes de trânsito – cerca de 60% - e de violência doméstica, aparecendo a substância em 70% dos laudos cadavéricos das mortes violentas. A dependência do álcool acomete cerca de 10% a 12% da população mundial e 11,2% dos brasileiros que moram nas 107 maiores cidades do país, sendo que é maior o registro de dependência entre homens, especialmente na faixa etária dos 18 aos 29 anos.

O uso do álcool produz certa euforia seguida de depressão do sistema nervoso, deixando a pessoa como se estivesse sedada. Esse é o efeito rebote do álcool, anteriormente mencionado, que após o uso da substância gera um efeito contrário a ser percebido logo após a ingestão.

A pessoa que possui problemas relacionados ao alcoolismo deve ter um grande cuidado, pois em alguns casos, além do uso do álcool, a pessoa inicia o uso de outras drogas, como o tabaco, por exemplo, que é o mais associado ao uso de álcool.

O uso excessivo do álcool, segundo Sérgio de Paula Ramos e José Manoel Bertolote, pode causar problemas gastrintestinais e hepáticos, neurológicos e musculares, hematológicos, endócrinos, pulmonares, dermatológicos e traumáticos.

A falta do álcool pode causar diversas conseqüências, como sudorese, náusea, vômitos, aumento da temperatura corporal, taquicardia, agressividade, tremores, confusão e desorientação mentais.

2 OS OPERADORES E DEMAIS ENVOLVIDOS NA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Neste segundo capítulo busca-se apresentar os papéis desempenhados e as funções dos operadores do direito que compõe o processo criminal em que a Justiça Terapêutica é inserida: o papel do acusado, da vítima, e do terapeuta no processo.

Para tanto, analisar-se-á as atribuições do Ministério Público, do Defensor do Juiz e das particularidades do acusado, da vítima e do terapeuta.

2.1 MINISTÉRIO PÚBLICO

A Constituição Federal, em seu artigo 127, prescreve que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Sua função é a de defender os interesses da sociedade, tanto no campo penal, que é sua atividade mais atuante, quanto no campo extrapenal.

José Frederico Marques entende que o Ministério Público é uma exigência do processo acusatório, sendo o órgão responsável pela acusação, que busca a punição do réu, fazendo tornar efetivo o jus puniendi de que o Estado é titular.

Por outro lado, Guilherme de Souza Nucci defende a posição de que o Ministério Público não tem um caráter de órgão acusador, e sim de defender a justiça, podendo requerer a absolvição do réu, bem como outros benefícios que sejam cabíveis ao caso concreto, inclusive que a defesa não pode propor. Para o autor, o Ministério Público é uma parte imparcial comprometida com a justiça e não apenas com a condenação do acusado, podendo, inclusive, recorrer em favor do réu.

O Ministério Público é o órgão competente do Estado, titular da ação penal, todavia, para Jorge Alberto Romeiro, o ofendido, independentemente de ser nacional ou estrangeiro, também pode ser titular da ação penal, em decorrência do direito objetivo criado pelo Estado.

Através dessas prerrogativas é que o Ministério Público tem o poder de propor benefícios ao réu que só ele tem o condão de postular. É daí que se abre a porta do processo penal para a aplicação da Justiça Terapêutica sugerida pelo Parquet.

O que é harmônico entre os autores é que essa instituição tem por fim resguardar os interesses da sociedade, e sendo a droga um fator potencializador de delitos, que devem ser combatidos para manter a sociedade em harmonia, o Ministério Público pode, valendo-se de suas atribuições, combater às drogas, não só apenas pelo enfoque legal, de que é crime a posse, a guarda entre outros verbos nucleares do tipo penal do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, mas também como forma de tratar de uma das origens da criminalidade.

O Ministério Público, sendo parte no processo, possui, sem dúvidas, capacidade postulatória, representando os interesses da coletividade no processo penal. Sendo assim, justifica-se o fato de o Promotor de Justiça requerer o encaminhamento do réu a tratamento de sua dependência química, pelo fato de ser, a recuperação deste, uma possibilidade de eliminar da sociedade um dependente químico que, em virtude de sua doença, cometeu delitos, devolvendo-se um cidadão recuperado e readaptado socialmente.

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público passou da posição de "curador de menores", limitado a pedidos de colocação da criança em família substituta, passando a ter legitimidade para interceder em favor dos interesses individuais, coletivos e difusos da criança e do adolescente. A educação também passou a fazer parte dos encargos ministeriais, devendo o órgão fiscalizar as políticas públicas vinculadas à área social.

O artigo 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece as funções que competem ao Ministério Público, entre elas a de promover e acompanhar os processos resultantes de infrações cometidas por adolescentes e de zelar pelo direito e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes, devendo promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais possíveis.

Assim sendo, o Promotor de Justiça deve, no processo que julgar ato infracional, defender os interesses do menor envolvido que, em se tratando de situação de aplicabilidade da Justiça Terapêutica, é a sua saúde e recuperação do infante.

 

2.2 DEFENSOR DO ACUSADO

Por disposição constitucional, o defensor do réu obrigatoriamente deve ser advogado, público ou particular, pois de acordo com o artigo 133, da Lei Maior o advogado é "indispensável à administração da justiça", sendo eles capazes de postularem em juízo.

O Código de Processo Penal assegura que nenhum acusado, mesmo que estando foragido ou ausente, será processado ou julgado sem que seja assistido por um defensor, muito embora a autodefesa não seja inviável no processo penal, existindo uma composição dualista, devendo haver, por um lado, a autodefesa da parte, e de outro lado, a defesa técnica do advogado que defende o acusado.

Para Antonio Scarance Fernandes, defesa e contraditório são manifestações genéricas do devido processo legal que estão intimamente relacionadas, relacionando-se opostamente à parte acusadora, equilibrando a relação processual dando ao acusado reais condições de opor-se ao Ministério Público.

O defensor assume o pólo passivo da relação processual, junto ao réu, devendo buscar sempre uma decisão favorável ao seu constituinte.

Oferecendo um contraponto à alegação ministerial, o defensor deve demonstrar no processo a necessidade de o acusado submeter-se a tratamento e não à segregação, valendo-se de todos os meios lícitos de prova para isso.

O defensor pode ser constituído pelo réu ou nomeado pelo juiz, no caso em que o acusado não ostentar condições financeiras suficientes para contratar um, cabendo ao defensor praticar os atos processuais necessários à sua defesa perante o processo judicial.

Segundo Tourinho Filho, o defensor do acusado é competente para tomar todas as providências legais para melhorar a condição processual do imputado, cabendo alegar todos os meios lícitos para dirimir ou diminuir sua imputabilidade ou sua responsabilidade pelo fato.

A defesa do réu, quando deseja provar que o crime fora cometido tendo a droga como plano de fundo, sendo o tratamento do réu a melhor hipótese para o desenrolar do processo, deve suscitar essa tese ou requerer perícia médica a fim de diagnosticar a dependência química do réu, quando falar nos autos, para que possa ser apreciada pelo juiz, buscando, assim, a solução mais coerente entre a necessidade e eficácia.

Tratando-se de processo envolvendo menor, o advogado deve, da mesma forma, estar assistindo a parte, sob os mesmos fundamentos e princípios processuais que embasam o processo criminal dos adultos.

Pelo mesmo princípio que o Promotor de Justiça pode propor a Justiça Terapêutica ao réu, sob o fundamento de que está se defendendo a sociedade, o defensor deve também, quando achar que for o caso, propor a Justiça Terapêutica como melhor forma de defender seu assistido garantindo à justiça, a eficácia da medida proposta como solução do conflito.

2.3 JUIZ

O artigo 251 do Código de Processo Penal incumbe ao juiz a manutenção da regularidade do processo e da ordem no curso dos respectivos atos, ou seja, é o juiz que tem poderes e deveres capazes de encaminhar o processo para a sua solução. O juiz para atuar no processo deve ser imparcial, não podendo estar suspeito ou impedido de atuar no feito - o que chama-se capacidade especial – e também deve ser competente para apreciar o caso – capacidade objetiva -, fulminando-se, por força constitucional, os juízos de exceção ou a designação ad hoc para julgamento de determinado processo.

Nessa proibição de tribunais de exceção inclui-se a vedação de foro privilegiado, evitando-se a definição da competência por questões personalíssimas como religião, raça, riqueza, etc., fulminando um juízo discriminatório, o que seria totalmente incompatível com o nosso sistema constitucional. Todavia, não se incluem as hipóteses de competência por prerrogativa de função, que destaca a função que a pessoa ocupa e não o próprio indivíduo.

Para uma pessoa exercer essa função é necessário que tenha capacidade para o exercício das funções judicantes, que vêm estatuídas nas leis de organização judiciária, sempre de acordo com as determinações constitucionais.

Tourinho Filho afirma que o juiz deve atuar dentro do círculo de atribuições que lhe incumbem, em virtude da lei constitucional e das leis de organização judiciária, explicando de modo exaustivo o princípio do juiz natural.

O princípio do juiz natural foi muito bem avaliado nos ensinamentos da Professora Ada Pellegrini Grinover:

A imparcialidade do juiz, mais do que simples atributo da função jurisdicional, é vista hodiernamente como seu caráter essencial, sendo o princípio do juiz natural erigido em núcleo essencial do exercício da função. Mais do que direito subjetivo da parte e para além do conteúdo individualista dos direitos processuais, o princípio do juiz natural é garantia da própria jurisdição, seu elemento essencial, sua qualificação substancial. Sem o juiz natural, não há função jurisdicional possível.

A autora ainda refere que se ocorrer no processo a incompetência constitucional, sob a ótica do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, não ocorrerá a nulidade, mas a inexistência dos atos praticados pelo juiz incompetente.

Guilherme de Souza Nucci destaca que o juiz é sujeito na relação processual mas não é parte, pois atua como órgão imparcial, acima das partes, aplicando o direito ao caso concreto. Acrescenta o autor que é o juiz quem conduz o desenvolvimento do processo, possuindo poder de polícia, de acordo com as determinações legais até o final da instrução quando será proferida a sentença.

José Frederico Marques ensina que, por força do artigo 251, do Código de Processo Penal, o juiz possui duas espécies de atribuições, uma de ordem processual (manter a regularidade do processo) e outra de ordem administrativa (manter a ordem e o curso dos atos), não podendo permanecer inerte durante o processo, tendo conduta passiva enquanto as partes travam sua batalha judicial.

Para garantir a imparcialidade do juiz perante o processo, o artigo 252 do Código de Processo Penal tratou de elencar nos seus quatro incisos as hipóteses em que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo, quais sejam: parente que tenha atuado no processo; se ele não atuou em outra função no mesmo processo; atuado como juiz de outra instância; ou se ele ou seu parente seja parte ou tenha interesse direto no feito. Da mesma forma, o artigo 254 determina situações em que o juiz se declara suspeito.

Fernando Tourinho Filho ensina-nos que o juiz, para manter a ordem e o curso do processo, pratica atos como decisórios, instrutórios e de documentação, sendo destes os decisórios os mais importantes. Leciona o autor que as decisões interlocutórias são soluções que o julgador dá a questões que se sobrepõe ao processo, no decorrer de seu curso, podendo inclusive trancar a relação processual sem o julgamento do mérito (interlocutórias mistas).

Existem também as decisões definitivas, também denominadas sentenças, nas quais o juiz julga o mérito do processo exaurindo seu grau de jurisdição, podendo condenar ou absolver o réu, ainda podem definir o feito sem condenar ou absolver, como é o caso da decisão que declara a prescrição.

No caso de aplicação da Justiça Terapêutica, o juiz pode determinar, com o consentimento do acusado, o tratamento através de sentença, quando o processo percorreu todo seu curso ou pro meio de decisão interlocutória, tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução da pena.

2.4 IMPUTADO

No nosso sistema jurídico, o acusado - ou imputado, réu – é o sujeito que merece a repressão estatal, é o sujeito que deve ser atuado o direito penal. Nos dizeres de José Frederico Marques, réu é "aquele contra quem se pede alguma coisa em juízo, o sujeito passivo da relação processual".

Requisitos para uma pessoa configurar um processo criminal como pólo passivo são dois, de acordo com Tourinho Filho: ser pessoa física e que esteja viva. Já no conceito de Hélio Tornaghi, esses requisitos vão um pouco além, elecando o autor as coisas e os animais.

Durante a fase de investigação, inquérito policial, o infrator denomina-se investigado, sendo indiciado após a apresentação do relatório feito pelo Delegado de Polícia. Com o oferecimento da denúncia, passa a ser denominado de denunciado e finalmente, após o recebimento da inicial acusatória, passa a ser réu. Essa distinção se faz importante, visto que existem direitos e garantias que a lei só concede ao réu, deixando de prever tais benefícios aos investigados.

No âmbito da Justiça Terapêutica, esta medida pode ser oferecida ao infrator após o oferecimento da denúncia, ou queixa, no interrogatório, sendo correto, portanto, denominar a parte de réu.

É unicamente contra o réu que a acusação deve ser voltada, por força do princípio da intranscendência, deixando de abranger qualquer outra pessoa que não envolvida no crime, devendo a ação ser promovida contra uma pessoa individualizada e devidamente identificada, como determina o artigo 41 do Código de Processo Penal.

Afirma José Frederico Marques, citando Gaetano Foschini, que a identificação do acusado tem duas funções primordiais, sendo a primeira relativa ao seu passado, conhecendo-se seu histórico policial, identificando o tipo de crimes que cometera no passado, se for o caso; e a segunda relativa ao futuro, a fim de tornar mais eficazes os prognósticos sobre sua sujeição da pena que possa vir a ser imposta. A partir dos dados da vida pregressa do indivíduo é possível aumentar as chances de obter-se um prognóstico mais favorável, estudando-se qual seria o tipo de tratamento mais adequado ao réu, no caso da aplicação da Justiça Terapêutica.

Nesse caso, o réu do processo é o sujeito que cometeu um determinado crime em que a droga estivesse relacionada, tanto diretamente, quanto indiretamente; é o agente que necessita ser tratado para diminuir as chances de ele voltar a delinqüir.

Em se tratando de infrator menor de idade, não se fala de crime, mas de ato infracional, pois a imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos de idade, ou seja, as crianças e adolescentes podem cometer crimes mas não preenchem o requisito da culpabilidade, o que é pressuposto para a aplicação de uma pena. Por isso, em sede de Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça Terapêutica não será uma pena ou medida alternativa à pena privativa de liberdade, mas uma medida protetiva.