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JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA BREVE INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO - II

O réu não pode renunciar o direito de defesa, pois este é indisponível, devendo o juiz, mesmo que contra a vontade do réu, nomear-lhe um defensor quando não for providenciado pelo réu, ou este não tiver condições financeiras. Além disso, é função do magistrado assegurar a qualidade da defesa técnica, declarando indefeso o réu mal assistido, nomeando-lhe outro advogado se for o caso.

Não há nenhuma regra ou determinação que obrigue o acusado de cooperar no processo, restando ele, se não cooperar, sem qualquer sanção ou reprimenda, entretanto, tanto no processo comum quanto no qual se aplica a Justiça Terapêutica é de extrema valia a sua ajuda, sendo inclusive beneficiado com atenuação de pena pela confissão espontânea.

2.5 TERAPEUTA

A doutrina existente até hoje não se preocupou, de modo suficiente, em esclarecer as dúvidas referentes ao tratamento e, consequentemente, ao terapeuta que atua junto ao imputado, o Promotor de Justiça e o Juiz que atuam no processo e durante o programa da Justiça Terapêutica.

A expressão mais comum de ser considerada como terapeuta é a "equipe de saúde", ou seja, tal expressão traduz a trasnsdisciplinariedade do assunto, uma vez que envolve profissionais de várias áreas de atuação.

Ricardo de Oliveira Silva ressalta que, em se tratando da aplicação do programa como forma de limitação do fim de semana, o tratamento poderá ser constituído por cursos específicos e palestras sobre o uso e consumo de substâncias psicoativas. Comenta o autor, ainda, que a rede pública de saúde deveria oferecer o tratamento para os infratores, mas apresenta dificuldades para tanto.

Por outro lado, o tratamento pode ser obtido através da rede privada de saúde ou por meios de grupos, como organizações não governamentais, como por exemplo, os Narcóticos Anônimos, os Alcoólicos Anônimos, fazendas de tratamentos, entre outras.

Considerando-se esses dados, pode-se concluir que o terapeuta, nessas situações elencadas, podem ser psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e até mesmos motivadores, como ocorre nos encontros de Alcoólicos e Narcóticos Anônimos.

A psiquiatra Carmem Có Freitas refere que o tratamento pode ser desenvolvido dentro do sistema jurídico penitenciário, objetivando um sistema de saúde público especializado, dentro de atenção geral à saúde (onde encontram-se os grupos de auto-ajuda), ou ainda, em clínicas privadas e hospitais.

Quando realizados em um centro de saúde, como funciona em São João de Meriti, o tratamento é realizado por uma equipe transdisciplinar, composta de médicos, psicólogos e pedagogos, recebendo ainda, dependendo do caso, oficinas de grupos de auto-ajuda.

Em um determinado tipo de tratamento, o terapeuta pode ser psicólogo, dependendo da linha terapêutica a ser seguida. No caso discutido pelas autoras Dirce Maria e Rosa Terezinha, há uma avaliação psicológica do infrator realizada por psicóloga, e o encaminhamento para o tratamento mais adequado. No estudo das autoras, todo o tratamento foi realizado apenas por psicólogas.

Como referido no capítulo anterior, no Brasil, o Estado que apresenta os maiores avanços em termos de Justiça Terapêutica é Pernambuco, e lá, de acordo mo Arnaldo Fonseca de Albuquerque Maranhão Neto, o tratamento é realizado por psicólogos, assistentes sociais e, eventualmente, médicos psiquiatras. Relata o autor que o Centro de Justiça Terapêutica do Estado de Pernambuco possui convênios com várias instituições especializadas, de acordo com o caso concreto.

Na mesma linha, o Coordenador-Técnico do Centro de Justiça Terapêutica de Pernambuco dispõe que os técnicos responsáveis pelas avaliações e tratamentos lá realizados são assistentes sociais, psicólogos e médicos psiquiatras. Refere o autor que para o tratamento é utilizada a rede pública de saúde, não encarregando ônus financeiro para o Estado.

Pelo exposto, é possível concluir que o terapeuta é um profissional da área da saúde, preferencialmente da rede de saúde pública, podendo ser médico psiquiatra, psicólogo ou assistente social, havendo casos, inclusive, que o tratamento é realizado por pedagogos e grupos de auto-ajuda. Ainda podemos observar que o terapeuta pode ser da rede de ordem privada e de organizações não governamentais.

2.6 PERITO

No meio jurídico, somente o juiz poderá declarar que uma pessoa pode ser considerada dependente química, tendo este, como instrumento de prova para seu convencimento, os laudos periciais.

Fernando da Costa Tourinho Filho entende que perícia é o exame realizado por pessoa que possua certos conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou práticos sobre os fatos examinados, as condições pessoais e as circunstâncias relevantes sobre a questão, com a finalidade de comprová-los.

Essa perícia, em se tratando de dependência química, vem capitulada no artigo 29 da Lei nº 6.368/76 determina que quando o juiz absolver o acusado, levando em conta o resultado da perícia realizada, no sentido de que o réu, ao tempo dos fatos, era dependente químico, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos, determinará que seja submetido a tratamento médico. Em seus parágrafos, prescreve a lei que a recuperação do reeducando será comprovada por perícia oficial, ouvindo-se o Ministério Público, sendo que na falta de peritos oficiais o juiz deve nomear médicos para atestarem as condições de recuperação do indivíduo, e se o agente frustrar de alguma maneira seu tratamento ou voltar a delinqüir nas mesmas condições o juiz poderá determinar a internação hospitalar do agente

O tratamento que se refere o legislador pode ser tanto hospitalar quanto ambulatorial e sua natureza jurídica é a mesma da medida de segurança referida no Código Penal. O artigo não faz nenhuma referência em relação ao tempo de tratamento, então fica condicionado ao disposto no parágrafo 1º, desse artigo, que determina necessitar da comprovação pericial da recuperação, podendo ser concedida a cessação do tratamento após a oitiva do Ministério Público.

O Código de Processo Penal, no Capítulo II, em seus artigos 157 a 184, pertine às perícias em geral. O artigo 159, desse diploma processual, determina os exames de corpo de delito e as perícias oficiais serão realizadas por dois peritos oficiais, nomeando-se duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, capacitadas para o laudo, que prestarão compromisso de desempenhar bem seu encargo, na falta dos peritos oficiais.

Constata-se que, para o Código de Processo Penal, a realização da perícia só poderá ser feita por dois peritos oficiais, ou que possuírem diploma de curso superior, requisitos que se não preenchidos, tornam o laudo nulo.

Como bem referiu Mariluze Gradaschi, a lei nº 6.368/76 admite a realização do exame de dependência ao tóxico por médicos compromissados, da confiança do juízo, ainda que não sejam peritos oficiais, não constituindo o fato nulidade a ser decretada. A rigor, a condição de dependente deve ser demonstrada por meio de perícia médica, mas nada impede que a prova se faça por outras formas, desde que se revelem hábeis a tal fim. Não estando o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre apreciação da prova, é indiscutível que ele pode formar seu convencimento com apoio de prova de natureza diversa.

É possível observar que, mesmo não sendo peritos oficiais, os médicos compromissados são portadores de diploma de curso superior e devem, de preferência, serem especialista em dependência química ou outra área da medicina ligada a ela. Ainda, de acordo com o princípio referido pela autora, o juiz está livre para decidir de forma diversa do resultado do laudo pericial, se houver outros elementos que lhe dêem convicção.

Sobre a obrigatoriedade da realização de exame pericial, Ada Pellegrini Grinover e outros afirmaram que:

Como se vê, o juiz não está obrigado a deferir o pedido do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, porque a ele cabe verificar se há dúvida a respeito da integridade mental do réu. Mas existindo esta, não pode deixar de determinar a perícia. Outro exemplo é o da perícia sobre dependência toxicológica de alguém acusado de infração à Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76). Parece ter sido intenção do legislador que, de regra, o exame seja feito, pois no art. 22, § 5.º, da Lei 6.368/76 fez constar que o juiz indagará ao réu sobre essa circunstância, advertindo-o das conseqüências de suas declarações; assim, se o advogado requerer a perícia, tendo o acusado admitido a dependência, sua realização se impõe.

O laudo produzido pelos peritos deve obedecer alguns requisitos, como ser realizado em 10 dias, de acordo com o artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal e deve compor-se de:

tópico de identificação, constando o local onde foi realizado o exame, os números do boletim de ocorrência, do inquérito policial e do distrito aos quais se referem, bem como o lugar para onde deve ser remetido; b) titulação, que é o nome do exame a ser prestado, como, por exemplo, laudo de exame de corpo de delito ou exame necroscópico; c) nome da pessoa a ser analisada; d) elenco dos quesitos a serem respondidos, sendo que a resposta deve, obrigatoriamente ser especificada.

A ausência de perícia no processo para fins de determinar, ou não, a dependência química do réu não é suficiente para causar a nulidade do processo, o que ocorreria no caso de exame de corpo de delito em crimes que necessariamente deixam vestígios.

 

3 O ROL DAS POSSIBILIDADES EM QUE SE PODE OPERAR A JUSTIÇA TERAPÊUTICA

3.1 TRANSAÇÃO PENAL

A transação é um instituto penal novo, que foi criado com a Lei nº 9.099/1995. Vem explicitado em seu artigo 2º, o qual dispõe ser a transação uma das prioridades do procedimento.

Da mesma forma dispõe o artigo 62 que: "O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade."

O artigo 72, da Lei nº 9.099/95, mostra o momento do processo em que será proposta a transação, que vem denominada de "aplicação imediata da pena não privativa de liberdade".

Na mesma lei, podemos encontrar disposição sobre o instituto no artigo 76, que trata da aplicação imediata de pena restritiva de liberdade.

Embora não haja na lei penal um conceito para o instituto da transação penal, Sérgio Turra Sobrante, buscando na lei civil, conceitua o benefício como sendo o "ato judicial através do qual os interessados, mediante concessões recíprocas, previnem ou terminam litígios".

No mesmo sentido, ensina Alessandra de La Veja Miranda, suscitando, da mesma forma, o debate conceitual existente em relação à transação penal, sugerindo um conceito de que o réu renuncia uma parte de seus direitos subjetivos em favor do Ministério Público que a especificará, e uma renúncia do Parquet, que deixa de buscar a pena privativa de liberdade.

Em audiência preliminar, as partes procuram minimizar os efeitos do delito cometido, buscando a satisfação do dano gerado pela infração através de uma pena restritiva de direitos que visa não propriamente à restituição do bem, mas sim o ressarcimento ou a reparação do dano.

A transação, ainda é, uma forma de conciliação entre as partes, e por essa característica que pode, a audiência preliminar, ser presidida por conciliador leigo.

Os requisitos para a operacionalização da transação penal, de acordo com César Roberto Bitencourt, são quatro, a saber:

    1. que a infração penal seja de menor potencial ofensivo;
    2. Ausência de condenação irrecorrível, por crime, à pena de prisão;
    3. Não ter sido beneficiado, nos últimos cinco anos, com a aplicação de pena restritiva ou multa;
    4. Prognose favorável da necessidade e suficiência da transação penal.

Em um sentido vetorial oposto, o artigo 76, nos incisos I, II e III do parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, explicita as hipóteses nas quais não se poderá conceber a transação.

Tourinho Filho, ao fazer análise dessas hipóteses, ressalta que quando a lei se refere à sentença definitiva, deve-se entender sentença transitada em julgado, pois havendo a possibilidade de o imputado ser absolvido, não pode dele ser retirado o direito ao beneplácito. Ademais o termo empregado "condenado" significa, em nosso ordenamento jurídico, aquele réu que foi processado e a sentença condenatória tenha passado em julgado.

Veja-se que o legislador não fez restrição ao infrator reincidente, contudo, ao determinar que não se aplique a transação àquele condenado por novo delito durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, não poderá beneficiar-se da transação, mesmo que a execução da pena tenha sido suspensa, restando extremamente rigoroso o critério legal.

De acordo com o artigo 76 da Lei nº 9.099/95, os requisitos para a concessão são divididos em objetivos – parágrafo 2º, incisos I e II – e subjetivos – parágrafo 2º, inciso III -, sendo os de ordem objetiva verificáveis através de simples diligência e os de ordem subjetiva, muito semelhante às circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, sendo esta reproduzida em parte na lei dos juizados especiais.

Para a perfectibilização da transação penal se deve oferecer a opção entre a pena de multa ou a pena restritiva de direitos; a fixação do valor da pena de multa; e a espécie, o tempo e a forma de cumprimento da pena restritiva. É exatamente nesse último requisito que se dá oportunidade para o oferecimento da Justiça Terapêutica.

3.1.1 Abrangência da transação

A abrangência da transação penal está capitulada no artigo 61 da lei nº 9.099/95, entretanto, com a entrada em vigor da Lei dos Juizados Especiais na esfera Federal, esse artigo sofreu uma modificação no quantitativo máximo para considerar-se crime de menor potencial ofensivo. Com o advento da nova lei, ficou determinado que os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos, e não a um ano como refere a lei de âmbito estadual. Tal dispositivo modificador encontra-se no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01.

Pela simples leitura do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, observa-se que todas as contravenções penais são passíveis de transação (Decreto-Lei nº 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais), os crimes cujas penas não sejam superiores a dois anos (pela alteração sofrida pela Lei nº 10.259/01) com exceção dos crimes que possuam procedimento especial.

Embora houvesse certa divergência sobre a alteração ou não do artigo 61 da Lei nº 9.099/95 pela promulgação da Lei nº 10.259/01, resta pacificado que de fato o quantitativo para a configuração de menor potencial ofensivo restou alterado. Sobre o tema:

HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR USO DE ENTORPECENTE. PENA EM ABSTRATO NÃO EXCEDENTE A DOIS ANOS. CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AMPLIADO PELA LEI Nº 10.259/2001. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, passando a compreender os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, abrangendo os de competência da Justiça Estadual, inclusive no que diz com a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, não interferindo, contudo, na regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do processo.

2 - O fato de o réu ter aceito a suspensão condicional do processo, fazendo expressa ressalva de que entendia cabível a transação penal, não constitui óbice à concessão do benefício.

3 - Habeas corpus concedido. (HC 31599/SP; HABEAS CORPUS 2003/0200619-0, Relator MIN. PAULO GALLOTTI, Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA DO STJ, julgado em 02/03/2004, publicado DJ 20.02.2006 p. 365.)

Damásio E. de Jesus deixa bem claro que a transação só poderá ocorrer nos casos determinados no artigo 61, da Lei nº 9.099/95, não havendo qualquer outra possibilidade de o imputado receber o benefício em questão.

3.1.2 Efeitos da transação

Aceita a proposta de transação, será imposta ao autor do fato a pena estabelecida no acordo, sendo devidamente registrada, com o fim de evitar que o beneficiado possa gozar novamente, no período de cinco anos, do mesmo instituto, não importando, contudo, em reincidência.

A sentença homologatória da transação também não pode se prestar para registrar antecedentes criminais ao imputado, pois a submissão voluntária do agente à sanção penal não significa o reconhecimento da culpabilidade penal.

Fernando da Costa Tourinho filho afirma que a decisão homologatória não se trata de condenação por foca do disposto no parágrafo 6º do artigo 76 da Lei dos Juizados Especiais, e por esse motivo, sustenta que não gera efeitos civis, devendo, no caso de inadimplência, ingressar com ação reparatória.

Por outro lado, a decisão do juizado adquire eficácia de título judicial, tanto na esfera penal, quanto na civil, podendo vir a se prestar à execução forçada no caso de descumprimento das condições impostas ao imputado.

Para Damásio E. de Jesus, a homologação da transação não gera:

    1. Condenação;
    2. Reincidência;
    3. O lançamento do nome do autor no rol de culpados;
    4. Efeitos civis;
    5. Maus antecedentes.

A aceitação da transação penal não obsta que, no caso de o autor vier a cometer delito, como por exemplo, de estelionato, cuja pena mínima é de um ano, possa o réu ser beneficiado pela suspensão condicional do processo.

3.1.3 Descumprimento da transação

Aparentemente, não há nenhuma medida cabível contra o imputado que deixar de cumprir a transação por não haver nenhuma previsão legal nesse sentido. Entretanto, há sim um efeito negativo. É competente para assegurar o cumprimento da medida a vara de execuções criminais, devendo tomar as atitudes necessárias para que se obtenha o fim visado pelo benefício.

Outra posição doutrinária sustenta que não cabe executar a medida, devendo resultar o descumprimento no oferecimento da denúncia, ou na inicialização de atos preparatórios para a inicial acusatória, como providência os inquéritos policiais e diligências.

Para Sérgio Turra Sobrante, o oferecimento da denúncia é inviável, pois tal medida não se mostra consoante ao princípio despenalizador da Lei nº 9.099/95. Alega o autor que o descumprimento da transação inviabiliza a propositura de uma nova ação penal pelo órgão ministerial, devendo ser executada a sanção imposta.

Acompanhando esse entendimento, Cezar Roberto Bitencourt assevera que para o imputado que descumprir a medida imposta, as conseqüências serão as mesmas que ocorrem no descumprimento de penas restritivas de direito, constantes no Código Penal.

Por outro lado, sendo homologada a decisão e cumprida a sanção imposta, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade.

3.2 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Da mesma forma como o instituto anterior, a suspensão condicional do processo veio introduzida pela Lei nº 9.099/95.

Suas diretrizes de aplicabilidade e manutenção vêm expressas no artigo 89, caput e parágrafos da Lei dos Juizados Especiais.

A suspensão condicional do processo, ou também chamada de sursis antecipado, é um instituto despenalizador que visa oferecer uma alternativa à jurisdição penal sem excluir o caráter da ilicitude do fato.

Esta medida é uma alternativa ao processo criminal, proposta no início da ação, onde há uma forte probabilidade de ocorrer a extinção da punibilidade pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos.

Para Weber M. Batista e Luiz Fux, a suspensão condicional do processo é um instituto que acarreta a resposta judiciária logo após o fato ocorrido e gera uma "ameaça" de processo e condenação no imputado, que produz como efeito intimidativo, na medida em que, caso o réu descumpra os requisitos, o processo é retomado havendo a possibilidade do encarceramento.

Julio Fabbrini Mirabete refere que este instituto busca evitar a imposição ou a execução da pena para o infrator. Segue o autor dizendo que essa medida reconduz o réu à sociedade, obtendo-se uma ressocialização fora do cárcere.

Realizada a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, a defesa pode aceitar, ou não, a medida, sendo que no caso de aceitação, não implica assumir culpa.

O legislador, ao estabelecer os pressupostos que devem ser preenchidos, levou em conta três fatores: a pessoa do réu, o fato e suas circunstâncias.

A pena cominada deve ser igual ou inferior a um ano, fator que, segundo Cezar Roberto Bitencourt, pode ser preocupante, uma vez que sua abrangência pode representar uma despenalização maciça, dando exemplo de crimes possíveis de serem enquadrados pelo requisito o homicídio culposo, lesões corporais graves, abandono de incapaz, calúnia, injúria, difamação, entre outros crimes.

Outro requisito para a implementação do benefício é a ausência de outro processo em curso. O imputado não pode estar respondendo judicialmente por outro fato para ser beneficiado pela suspensão do processo, o que, no entendimento de Luiz Flávio Gomes, conflita flagrantemente com o princípio constitucional da presunção de inocência.

Outro requisito objetivo para a concessão é a não condenação por outro crime anteriormente. Entretanto, para que o delito anterior obstaculize a medida, é necessário que haja menos de cinco anos entre a extinção da punibilidade e a data da infração posterior. Ainda, a soma da pena do primeiro delito com a do segundo deve ser superior a um ano.

O último requisito, este de ordem subjetiva, é a análise das circunstâncias que trata o artigo 77, inciso II, do Código Penal, os quais se assemelham muito com as circunstâncias do artigo 59, do mesmo estatuto repressivo. Fernando da Costa Tourinho Filho acredita ser este o requisito mais importante, todavia o mais indefinido, exigindo do juiz e do promotor muita prudência e equilíbrio em sua apreciação.

3.2.1 Condições

A lei é clara quando estipula as condições para a implementação do benefício, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais. Estas combinações da sentença são divididas em obrigatórias, constantes no parágrafo primeiro, e facultativas, no parágrafo segundo.

As condições sempre serão estabelecidas de comum acordo, havendo a necessidade de prévia comunicação ao acusado, que deve estar plenamente ciente de todas as condições que o juiz fixar, inclusive o modo que deverão ser cumpridas.

A reparação do dano, quando for possível, é a primeira das condições, que busca, mais uma vez, resguardar os interesses da vítima; deve ser cumprida logo que homologada a decisão que concede o beneplácito e dentro do prazo fixado pelo juiz.

Outra condição obrigatória é a proibição de freqüentar determinados lugares, pois como demonstra Weber M. Batista e Luiz Fux, embora o imputado possa não ser uma pessoa de má índole, acaba sendo levado a cometer um crime pelo clima do local freqüentado ou por paixão exacerbada, sendo importante privar o réu da convivência desses lugares para que não se sinta pressionado pelo ambiente ou pelas pessoas que lá freqüentam.

A condição estampada no inciso III é a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz. Cezar Roberto Bitencourt explica que tal condição é muito severa, pois além de ser praticamente impossível verificar o cumprimento da condição em cidades metropolitanas pela integração e ausência de fronteiras entre as cidades, ou ainda, se o réu mora numa comarca e trabalha em outra. Tal mecanismo pode gerar excessos e cometimento de injustiças indesejáveis.

A última condição obrigatória é a necessidade de o réu comparecer em juízo, mensalmente, para informar o juiz de suas atividades. Esta condição mostra-se inócua, trazendo apenas malefícios ao réu e causando embaraços no desenvolvimento normal de sua vida, seguindo a jurisprudência dominante no mesmo sentido. Entretanto, Mirabete adota posições contrárias, acreditando que a adoção de tal medida serve para possibilitar o cumprimento das demais condições e impedir que o réu deixe de obedecê-las.

Pelo princípio da proporcionalidade e da adequação, o parágrafo 2º possibilita ao julgador fixar outras medidas que lhe pareçam úteis e necessárias ao imputado, levando em conta as condições pessoais do réu. É exatamente nesses casos que o juiz pode fixar como condição para a implementação do benefício a Justiça Terapêutica, determinando que o réu cumpra tratamento ou compareça em reuniões ou cursos sobre dependência química durante certo tempo.

3.2.2 Revogação e extinção da punibilidade

As causas de revogação dividem-se em obrigatórias e facultativas, sendo a primeira causa obrigatória o fato de o réu vir a ser processado por novo fato durante o cumprimento da medida. Tal causa de revogação é controversa, posicionando-se a maior parte da doutrina no sentido de que somente a sentença transitada em julgado tem poder para revogar o benefício, sob pena de agressão ao princípio da presunção da inocência. Para Mirabete, não há ofensa alguma ao princípio antes capitulado, pois não há em nenhum momento a declaração de culpa, apenas o réu deixa de preencher os requisitos para o benefício e o processo corre normalmente.

A outra causa de revogação obrigatória e a não reparação do dano causado, mais do que isso, a não reparação deve ser injustificada para produzir o efeito da revogação, ensinando ainda Weber M. Batista e Luiz Fux que:

A reparação do dano pressupõe, como é evidente, uma decisão com trânsito em julgado, estabelecendo o valor do prejuízo sofrido pela vítima do ilícito penal. Sem esta decisão, que torna líquido e certo o direito do ofendido, não há que falar em descumprimento de obrigação e, portanto, em revogação da suspensão do processo.

As causas facultativas de revogação resumem-se em ser processado por contravenção penal que, segundo Ada Pellegrini Grinover, é inconstitucional, assim como a revogação obrigatória por processo por crime, havendo a ofensa à presunção da inocência, e o descumprimento de outra condição imposta como, por exemplo, a Justiça Terapêutica, podendo impor o juiz a revogação se julgar necessário ao caso concreto.

Finalmente, transcorrido o prazo sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade. Tal sentença é meramente declaratória, pois a extinção da punibilidade ocorre após o último dia do período de prova e não na prolação da sentença. Cabe ressaltar, ainda, que se findo o período de prova e extinta a punibilidade do agente, o acusado vier a cometer nova infração, tal fato, por si só, não obstaculiza a implementação de nova proposta de suspensão condicional do processo.

3.3 ACORDO EXTRAJUDICIAL

Esta hipótese encontra-se no artigo 57, da Lei nº 9.099/95. Este acordo é denominado por uma Juíza de Direito atuante em uma das Varas Criminais da Capital como Suspensão "Extralegal".

Tal situação não possui regulamentação legal, porém é aplicado de modo uniforme.

3.3.1 Procedimento

Na audiência preliminar, ou por ocasião do interrogatório do réu, poderá ser proposta a suspensão do curso processual por tempo determinado pelo Juiz se o acusado aceitar, livre e espontaneamente, submeter-se a tratamento para usuários ou dependentes químicos.

Essa suspensão deverá ser proposta em audiência pelo Ministério Público, podendo o Juiz oferecer, de ofício, na inércia do órgão ministerial, e sendo aceita a proposta pelo réu e pelo seu defensor, o Juiz da causa homologará o acordo.

Serão estipuladas condições para a suspensão e se dará o encaminhamento do imputado ao tratamento.

No caso de o réu deixar de cumprir as condições impostas por ocasião da homologação da aceitação da proposta, o juiz determinará a revogação do benefício, reabrindo o curso normal do processo criminal.

3.4 MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

A Medida sócio-educativa é a coerção imposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. O artigo que importa para o nosso estudo é o 112, inciso VII, que remete ao artigo 101, que no seu rol de incisos, mais precisamente no V e no VI, prevêem a possibilidade de tratamento pela rede de saúde para o menor infrator.

Os artigos 121 a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente capitulam as hipóteses e condições da internação do infante.

3.4.1 Aplicação da medida

"Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos", respectivamente os incisos V e VI do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são a disposição legal que autoriza a proposição da Justiça Terapêutica no âmbito de medidas protetivas, isto pois decorrente do artigo 112, inciso VII, que trata de medidas socioeducativas.

Quando cometido o ato infracional, inicia-se a sindicância por representação oferecida pelo Ministério Público e quando finalizado o procedimento, o Julgador aplicará a medida so-

cioeducativa mais adequada ao caso concreto.

A internação do infante é a medida mais grave entre as socioeducativas, constituindo uma medida privativa de liberdade que deve orientar-se por três princípios inafastáveis:

a) A breviedade, que significa que a duração dessa medida deve perdurar tão-somente o período extremamente necessário para a readaptação do adolescente;

b) Excepcionalidade, ou seja, é a ultima ratio, aplicada quando não há possibilidade de eficácia de qualquer outra possibilidade;

c) O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente, devendo observar a necessidade de ensino e profissionalização do menor.

Importa salientar que a internação é um acompanhamento médico, equiparado à medida de segurança do Código Penal, portanto, não cabe ao Juiz determinar o prazo da internação, mas sim à equipe de saúde que acompanha a reabilitação do infante, que mediante avaliação prévia do adolescente é possível determinar se tem condições de voltar ao convívio normal em sociedade.

No entanto, trata-se de direito do internado, e não apenas uma faculdade, a reavaliação após o período de seis meses transcorridos desde o início do tratamento ou da última avaliação.

Como já afirmado anteriormente, a internação é a exceção da regra, que, no âmbito da Justiça Terapêutica, é o tratamento ambulatorial, que consiste em um acompanhamento mais brando do adolescente, uma vez que, de acordo com o terapeuta responsável, constitui-se em encontros periódicos.

Esse é o caso do inciso VI do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que constitui a grande possibilidade de aplicação do programa da Justiça Terapêutica para menores infratores envolvidos com drogas.

3.5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

A suspensão condicional da pena, também denominado sursis, é um tema debatido desde a instituição do Código Penal Brasileiro no ano de 1940. Passadas décadas de sua promulgação, no âmbito do Código Penal, e atualizações sofridas, hoje pode-se encontrar tais dispositivos no capítulo IV do Estatuto Repressivo. Suas disposições vão desde o artigo 77 até o artigo 82, do referido Diploma.

Já no Código de Processo Penal, a suspensão condicional da pena vem estabelecida no capítulo I, do Título III, abrangendo os artigos 696 até o artigo 709.

A suspensão condicional da pena está ordenada também no capítulo III do título V, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), que compreende os artigos desde o 156 até o 163.

Sursis deriva da palavra francesa surseoir, que significa suspender. A suspensão condicional da pena veio ao nosso ordenamento jurídico baseando-se no sistema franco-belga, no qual para determinados delitos, o juiz prolata a sentença condenatória de modo condicional, ou seja, se o apenado condicionalmente cumpre as estipulações convencionadas na sentença, durante um determinado tempo, a condenação imposta extingue-se.

A execução da pena fica suspensa, condicionada, e caso cumpridas todas as condições, a pena não desaparece simplesmente, mas dá-se como executada.

Este benefício tem por objetivo reeducar o criminoso, impedindo, por outro lado, que o condenado a uma pena baixa, por um crime que não apresente grande perigo à ordem pública, venha a ficar segregado juntamente com apenados de periculosidade mais acentuada.

Gisele Leite aponta que a suspensão visa impedir o encarceramento do condenado primário, que não seja perigoso, reconhecendo-se o efeito péssimo que a segregação gera em uma pessoa, além de facilitar a reincidência. O sursis, segundo a autora, da mesma forma impede que o condenado se afaste de sua família, trabalho e da comunidade onde vive.

Há duas posições acerca da concessão do sursis: uma defende que se trata de uma imposição ao condenado e outra de que não é. Entende-se, nas doutrinas majoritárias, que o oferecimento da suspensão condicional da pena é um direito subjetivo do condenado, não constituindo imposição, bastando que não aceite o tempo ou as condições estabelecidas na audiência admonitória.

Mesmo considerando-se um direito do réu, pode ocorrer uma decisão denegatória do benefício, por força tanto do princípio do livre convencimento do juiz quanto da garantia do duplo grau de jurisdição, devendo o julgador fundamentar o não cabimento da medida.

Da decisão que concede, ou que denegue, o benefício cabe recurso de agravo em execução, capitulado no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Tal instituto foi introduzido no Brasil no ano de 1924, pelo Decreto-Lei nº 16.588, de 06.09.1924.

O artigo 77 do Código Penal determina os requisitos necessários para que o condenado possa gozar do benefício da suspensão condicional da pena, sendo o primeiro observado no caput do artigo, que a pena privativa de liberdade não seja superior a dois anos. Além desse requisito, também se faz observar as condições elencadas nos incisos do artigo 77 do Código Penal, que são:

(I) o condenado não pode ser reincidente em crime doloso;

(II) as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal devem ser satisfatórias;

(III) não seja indicada ou cabível a substituição da pena nos moldes do artigo 44, do Código Penal.

A importância de, primeiramente, analisar a possibilidade de aplicar uma pena restritiva de direitos é pelo fato desta ser mais benéfica ao réu do que a suspensão condicional da pena.

O mesmo artigo ainda prevê, em seu parágrafo segundo, uma hipótese na qual, desde que o condenado seja maior de setenta anos ou por razões de saúde que justifiquem a medida, a pena a ser substituída pode chegar até quatro anos.

Essa hipótese de suspensão condicional da pena para maiores de setenta anos é também denominada de sursis etário.

Importante salientar que, para efeitos da concessão, reincidente é o imputado que comete um novo crime após transitar em julgado a sentença condenatória de um crime cometido anteriormente, cuidando-se o lapso temporal de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena.

Sobre a agravante da reincidência e a aplicação do sursis, ensina Mirabete:

Além disso, a lei, consagrando orientação da Súmula 499 do STF, já adotada pela Lei nº 6.416/77, exclui expressamente, para efeito de concessão do sursis a condenação anterior à pena de multa (art. 77, § 1º). Assim, ainda que reincidente, na hipótese de condenação a pena de multa no crime antecedente, o réu pode ser beneficiado. Paradoxalmente, a condenação anterior à pena de multa impede a fixação do regime aberto inicial.

Observa-se que os requisitos para a concessão do benefício são de ordem objetiva, caput e parágrafo 2º, e subjetiva, previstos nos incisos do referido artigo.

A concessão da suspensão da pena trata-se exclusivamente da pena privativa de liberdade, restando a pena pecuniária, as custas ou outras condenações acessórias plenamente vigentes.

3.5.1 Condições

As condições a serem seguidas pelo condenado estão capituladas no artigo 78 do Código Penal e o critério da escolha das condições a serem impostas dependem do caso concreto.

O artigo 79 do Código Penal faculta o juiz da causa impor outras condições judiciais para operar o beneplácito, mas não se deve esquecer o caráter facultativo dessas condições, as quais devem ser adequadas ao fato e a situação pessoal do condenado.

É exatamente esse artigo que oportuniza o oferecimento da justiça terapêutica, podendo o juiz condicionar a suspensão à presença do condenado em grupos de auto-ajuda ou tratamento de sua dependência química, sendo observados os critérios de fiscalização. Essa é originalmente atribuída ao serviço social penitenciário, patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada com o serviço do réu.

Ensina Guilherme de Souza Nucci que se tratando de sursis simples, o juiz deve determinar como condição obrigatória a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana no primeiro ano. Já em se tratando de sursis especial, as condições são: proibição de freqüentar determinados lugares, proibição de ausenta-se da comarca onde reside, comparecimento pessoal e obrigatório mensalmente ao juízo, justificando suas atividades.

No caso do sursis especial, as condições de limitação de fim de semana ou de prestação de serviços à comunidade podem ser substituídas por uma ou duas condições do parágrafo 2º do artigo 78. Entretanto, com a nova redação do dispositivo, as condições estão se aplicando cumulativamente.

O mesmo autor ainda ressalta que as condições fixadas na sentença podem ser modificadas durante o cumprimento do benefício, por requerimento do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou pelo próprio juiz.

As condições são fixadas na sentença que julgar procedente a ação penal para condenar o réu, mas, transitada em julgado a decisão, sem que se tenha estipulado as condições, o encargo resta para o juiz da execução.

Em relação à prestação de serviços à comunidade, esta não pode ser condição definitiva do sursis, pois se trata de pena, indo de encontro ao objetivo do benefício que é suspender a pena.

É de se ressaltar que durante o período em que a execução da pena está suspensa, os direitos políticos do condenado não são atingidos, muito embora haja parte da doutrina que entenda que tal disposição merece regulamentação por lei ordinária.

O benefício e revogável durante seu curso, já a decisão que concede a suspensão não, mesmo em se tratando de erro do juiz. Tal proibição ocorre pelo fato de ocorrer a coisa julgada formal e material.

3.5.2 Prorrogação e revogação

O condenado deve cumprir as condições do período de prova que o juiz fixou na sentença. Não havendo o cumprimento satisfatório das imposições, revoga-se a suspensão da pena, devendo o condenado cumprir por inteiro a pena que estava com a execução suspensa.

Quando o condenado está gozando da suspensão e simultaneamente está sendo julgado por outro crime ou contravenção, automaticamente considera-se prorrogado o período da suspensão, até julgamento definitivo desse processo.

A revogação do benefício vem consignada no artigo 81 do Código Penal, sendo hipótese de revogação obrigatória a estampada no caput e facultativa a consagrada no parágrafo 1.

Nas hipóteses em que é obrigatória, a revogação do benefício não fica a critério do juiz, devendo o magistrado, quando apurado o descumprimento da condição, operá-la como determina a lei.

Quando se tratar de revogação facultativa, o juiz pode revogar o benefício, fazendo com que o condenado cumpra sua pena privativa de liberdade ou pode prorrogar a suspensão por um período de até quatro anos.

3.5.3 Extinção da pena pelo seu cumprimento

Se transcorrer todo o período de prova sem que a suspensão tenha sido revogada, a pena privativa de liberdade estará cumprida, declarada extinta pelo juiz, podendo ser concedido o mesmo benefício para outra pena, desde que ultrapassados os cinco anos que fazem cessar os efeitos da reincidência.

Damásio E. de Jesus assevera que a sentença é de natureza declaratória da extinção parcial da punibilidade, não se tratando de sentença constitutiva. Refere o autor que a extinção da pena ocorre na data do término do período de prova e não da data da prolação ou publicação da sentença.

A decisão jurisdicional da extinção da pena pelo decurso do prazo da suspensão sem revogação corresponde a uma sentença de extinção da punibilidade, cabendo, portanto, o manejo de recurso em sentido estrito e não agravo em execução.

3.6 LIVRAMENTO CONDICIONAL

O Livramento condicional tem como base legal o capítulo V do Código Penal, o qual abrange desde o artigo 83 até o artigo 90 da Lei mencionada.

Este instituto também tem regras no Código de Processo Penal, sendo ordenado nos artigos 710 até o artigo 733, que compreende todo o Capítulo II do Título III, da Legislação Processual antes referida.

Ainda, há previsão deste benefício na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) estando, os dispositivos que tratam do Livramento Condicional, compreendidos na Seção V, do Capítulo I, onde estão os artigos 131 até o artigo 146.

O livramento condicional é a antecipação da liberdade para o apenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que tenham sido adimplidos os requisitos do artigo 83, do Código Penal.

Para Pierangeli e Zaffaroni, o livramento condicional é o fim da privação de liberdade antes do prazo fixado pela sentença transitada em julgado, sendo o restante do tempo cumprido em liberdade, representando a última etapa do sistema progressivo da execução penal. É um direito do apenado que não pode ser concedido de ofício pelo juiz da execução, devendo ser solicitado pelo segregado.

Ainda, cabe acrescentar que para Júlio Fabbrini Mirabete:

O livramento condicional, última etapa do sistema penitenciário progressivo, constitui na concessão, pelo juiz, da liberdade antecipada ao condenado quando preenchidos requisitos legais, ficando sujeito a determinadas exigências legais ou fixadas pelo magistrado durante o restante da pena que deveria cumprir preso. É um direito do sentenciado que preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos em lei, devendo ser concedido pelo juiz.

Para a concessão do benefício do livramento condicional, existem requisitos a serem cumpridos, sendo, de modo geral, divididos em requisitos objetivos e subjetivos.

Primeiramente, deve-se observar um requisito em relação ao prazo da pena aplicado, pois a concessão do livramento condicional só é possível nas penas privativas de liberdade iguais ou superiores a dois anos. Tal disposição encontra-se no artigo 83, caput, do Código Penal.

No Código Penal, os requisitos estão todos consignados no artigo 83. Este artigo possui cinco incisos, os quais estabelecem normas que o reeducando deve se enquadrar para postular a benesse.

O requisito objetivo para a concessão é o lapso temporal, que vem estabelecido nos incisos I, II e V do artigo 83, do Código Penal. O condenado deve ter cumprido um determinado tempo de prisão, que possui um quantum diferente em cada inciso para adequar-se o lapso temporal com o segregado no caso concreto. Esses lapsos temporais são de mais um terço (inciso I), mais da metade (inciso II) e mais de dois terços (inciso V), diferenciando-se se o requerente é reincidente, possui bons antecedentes ou foi condenado por crime hediondo ou equiparado a este.

Observa-se que a lei só faz menção ao reincidente em crime doloso, sendo, portanto, o reincidente em crime culposo apto a ser beneficiado pelo livramento ao mesmo tempo do réu primário.

Por outro lado, tratando-se de reincidente específico em crime hediondo ou a ele equiparado, não terá o réu direito ao beneplácito, devendo cumprir sua pena no regime fechado.

Adimplido o prazo necessário para pugnar o benefício, o apenado deve, ainda, preencher o requisito subjetivo para a concessão. Esse requisito vem expresso no inciso III e no parágrafo único do artigo 83 do Código Penal. Tal requisito visa garantir, ou pelo menos diminuir as chances do apenado voltar a delinqüir, necessitando que o reeducando demonstre bom comportamento carcerário, desenvolva atividades laborais, possua aptidão para prover seu sustento fora da prisão e seja presumível que o liberado não volte a praticar crimes.

O comportamento satisfatório não significa o apenado ter um "comportamento exemplar", ou mesmo "muito bom", mas sim que o conjunto de suas atitudes dentro do presídio mostre-se regulares ao sistema progressivo. Referem, ainda, os autores que, em relação ao requisito do inciso III do artigo 83 do Código Penal, qual seja, de possuir "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto", não necessita que o liberado tenha trabalho efetivo durante sua condicional, pois seria um absurdo exigir tal condição diante das condições do mercado de trabalho e da estigmatização que um condenado criminalmente carrega em sua vida.

O inciso IV do artigo 83 do Código Penal estabelece o último requisito para a concessão do livramento, qual seja, que o sentenciado tenha reparado o dano causado pela infração, salvo a impossibilidade de fazê-lo.

O apenado para merecer ser liberado condicionalmente deve implementar, simultaneamente, os requisitos, sendo que para efeitos de tempo de cumprimento de pena deve ser computado o período objeto de detração penal e de remição.

3.6.1 Condições do livramento condicional

Deferido o livramento condicional, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, o juiz da execução deve, na sentença, especificar as condições do gozo do livramento. As condições impostas pelo juiz são de duas naturezas, as obrigatórias, impostas pela legislação, e as facultativas, determinadas pelo juiz quando entender que tal medida trará maior efetividade ao cumprimento do restante da pena.

3.6.1.1 Condições obrigatórias

O sentenciado (a) não pode ser condenado à pena privativa de liberdade por crime praticado antes ou durante a vigência do benefício e (b) não ser condenado por crime ou contravenção que a pena não seja privativa de liberdade.

Outras condições obrigatórias estão elencadas no artigo 132, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Penais e são: a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; c) Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

3.6.1.2 Condições facultativas

São condições facultativas à antecipação da liberdade, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 132, da Lei de Execuções Penais: a) Não mudar de residência sem comunicar ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b) recolher-se à habitação em hora fixada; c) não freqüentar determinados lugares.

É justamente no caso de condição facultativa que o juiz da execução pode condicionar o livramento do condenado a tratamento de dependência química, operando-se mais uma hipótese da aplicação da Justiça Terapêutica.

Na sentença, o magistrado deve encaminhar o reeducando a uma instituição da rede de saúde pública, ou privada, se o condenado tiver condições econômicas e disponibilidade de arcar com os investimentos para submeter-se ao tratamento.

3.6.2 Revogação do livramento condicional

No Código Penal, a revogação do livramento condicional vem capitulada nos artigos 86 e 87. O primeiro artigo refere à hipótese na qual é obrigatória a revogação do benefício, sendo ela: se o liberado for condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível a) por crime cometido durante o período do livramento ou b) por crime anterior, observado o disposto no artigo 84, do Código Penal.

Já o segundo artigo (87 do Código Penal) trata da possibilidade de o juiz revogar o livramento não por obrigação, mas por conveniência. Assevera o artigo que poderá ser revogado o benefício se o apenado deixar de cumprir qualquer obrigação determinada na sentença ou for condenado, com sentença irrecorrível, por crime ou contravenção que a pena não seja privativa de liberdade.

Tratando-se de condição imposta referente à Justiça Terapêutica, pode ocorrer a revogação quando o apenado deixa, sem justificativa, de comparecer ou prosseguir seu tratamento de acordo com o estabelecido na sentença que deferiu e estipulou as condições a serem obedecidas no curso do livramento condicional.

Entretanto, para operar-se a revogação, deve-se, previamente, ouvir-se o apenado, respeitando as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, assistido o apenado por defesa técnica mesmo que o artigo 143 da Lei de Execuções Penais permita que o magistrado ouça o apenado diretamente.

Todavia, não há nenhum impedimento para a concessão do benefício para a pena aplicada pelo novo delito.

3.6.3 Efeitos da revogação

Ensina Zaffaroni e Pierangeli que se a revogação do benefício decorrer da condenação de outro delito, anterior à concessão do benefício, o tempo já aproveitado pelo liberado é computado para o cálculo do fim da pena. Por outro lado, se a prática criminosa ocorrer durante o gozo do livramento condicional, o benefício não pode ser concedido novamente para a mesma pena e o tempo desfrutado em liberdade não é computado.

Esta matéria está capitulada no artigo 88 do Código Penal.

Damásio E. de Jesus aponta dois pontos importantes sobre os efeitos gerados pela revogação do livramento condicional no caso de condenação por crime anterior a concessão do benefício. Ensina o autor que:

1º) é computado na pena que resta ao liberado cumprir o período de tempo em que esteve solto. O livramento é revogado, passando o sentenciado a cumprir o restante da pena, mas com desconto do tempo em que esteve solvo (...) 2º) as duas penas privativas de liberdade podem ser somadas para efeito de concessão de novo livramento condicional.

Em relação ao crime cometido durante o beneplácito, não se admite que o apenado se beneficie novamente no curso da mesma pena, além de não ser descontado o tempo que permaneceu em liberdade.

No caso do benefício ser revogado pelo descumprimento de condição imposta na sentença, o reeducando deve cumprir a pena que estava suspensa, não sendo computado o tempo que esteve em liberdade e, ainda, não poderá ser beneficiado novamente pelo benefício do livramento condicional em relação à mesma pena.

Caso o liberado praticar outra infração, o juiz pode ordenar a prisão, sendo ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário; será suspenso o curso do benefício, sendo revogado apenas por ocasião de decisão condenatória transitada em julgado.

Não havendo a revogação do benefício e transcorrida totalidade do prazo do livramento condicional, a pena será declarada extinta pelo seu cumprimento, nos moldes do artigo 146 da Lei de Execução Penal.

3.7 Limitação de Fim de Semana

A limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, a qual pode vir a substituir a pena privativa de liberdade, estando este beneplácito consignado no artigo 43, inciso VI, do Código Penal e regulamentado pelo artigo 48 do mesmo Código.

Na Lei de Execução Penal encontra-se referência a esse benefício nos artigos 151, 152 e 153.

A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos, definida no artigo 48 do Código Penal como sendo uma obrigação de permanecer durante os sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou no estabelecimento em que o condenado cumpra pena. O parágrafo único deste artigo afirma que, durante o período em que o apenado permanecer no estabelecimento, poderão ser ministrados cursos e palestras, além de outras atividades educativas, visando a reeducação do condenado.

Ensina Damásio E. de Jesus que, na impossibilidade de executar o cumprimento da limitação de fim de semana, o juiz da execução deverá proceder a conversão desta pena para a suspensão condicional da pena, inexistindo possibilidade de cumprir a medida na própria casa do condenado.

Seu objetivo é fazer o condenado cumprir uma pena que não o prejudique em suas atividades laborativas nem em suas relações familiares.

3.7.1 Procedimento

O juiz da execução deve intimar o condenado para notificá-lo do local, dias e horários que deverá cumprir a pena, dando início ao cumprimento no primeiro dia que comparecer. Entretanto, poderá o juiz dispor de modo diverso quando das determinações do cumprimento.

O diretor do estabelecimento, sempre que possível, providenciará a execução de cursos de alfabetização, profissionalizantes e até mesmo religiosos, não podendo este último ser obrigatório.

Para efeitos de justiça terapêutica, os cursos e palestras oportunizados, obviamente, são em relação à dependência química, devendo o apenado participar dos encontros e palestras como forma de cumprir seu tratamento e sua pena.

 

3.7.2 Fiscalização

O estabelecimento que o apenado cumpre sua pena de fim de semana comunicará, mensalmente, o seu desempenho ao juiz da execução.

A fiscalização também pode ser feita pelo Patronato, na forma do artigo 78, inciso II, da Lei de Execução Penal.

O apenado deve comunicar para o diretor do estabelecimento a ausência ou falta disciplinar assim que ocorrerem os fatos, podendo o diretor aplicar as sanções disciplinares previstas no artigo 53, incisos I, II e III, da Lei de Execução Penal.