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Princípios sobre o Tratamento para o Abuso de Drogas para a População da Justiça Criminal

Princípios sobre o Tratamento para o Abuso de Drogas para a

População da Justiça Criminal*

** Carmen Có Freitas

  1. Dependência de drogas é uma doença do cérebro que afeta o comportamento.
  2. A dependência de drogas possui características cognitivas, comportamentais e fisiológicas que contribuem ao uso contínuo de drogas, a despeito de suas conseqüências danosas. Cientistas também descobriram que o abuso crônico de drogas altera a anatomia e a química do cérebro e que essas mudanças podem durar meses ou anos após o indivíduo ter parado de usá-las. Esta transformação pode ajudar a explicar porque dependentes têm um alto risco de recaídas para o uso de drogas mesmo após um longo período de abstinência, bem como porque persistem na busca de drogas a despeito das conseqüências deletérias.

     

  3. A recuperação da dependência de drogas requer tratamento efetivo, seguido pelo gerenciamento do problema ao longo da vida.
  4. A dependência de drogas é um problema grave, mas que pode ser tratado e gerenciado através do seu curso. O tratamento efetivo do abuso de drogas engaja os participantes no processo terapêutico, os retém em tratamento por um período de tempo apropriado e os ajuda a aprender a manter a abstinência ao longo da vida. Múltiplos episódios de tratamento podem ser necessários. Os resultados do tratamento para os infratores usuários de drogas na comunidade podem ser melhorados pela monitorização do uso de drogas e pelo estímulo à participação continuada no tratamento.

     

  5. O tratamento deve durar o suficiente para produzir mudanças estáveis do comportamento.
  6. No tratamento é ensinado ao usuário de drogas como quebrar velhos padrões de pensamento e comportamento e aprender novas habilidades para evitar o uso de drogas e o comportamento criminoso. Indivíduos com severos problemas de drogas e outras enfermidades simultâneas, via de regra, necessitam um tratamento mais longo (por exemplo, por um mínimo de três meses) e serviços de atenção mais abrangentes. No início do tratamento, o abusador de drogas começa um processo terapêutico de mudança. Nos estágios seguintes, ele ou ela trata outros problemas relacionados ao uso de drogas e aprende como lidar com eles.

     

     

     

  7. Avaliação é o primeiro passo no tratamento.
  8. Um histórico sobre o uso de drogas e álcool pode sugerir a necessidade de que seja conduzida uma avaliação abrangente para determinar a natureza e extensão dos problemas de drogas do indivíduo, estabelecer se existem problemas em outras áreas que possam afetar a recuperação e permitir a formulação de um plano apropriado de tratamento. Os Transtornos de Personalidade e outros problemas de saúde mental são prevalentes em populações de infratores; por isso avaliações abrangentes devem incluir averiguação sobre a saúde mental, com um planejamento de tratamento para estes problemas.

     

  9. Prover serviços específicos que atendam as necessidades do indivíduo é uma importante parte do tratamento efetivo do abuso de drogas para as populações da justiça criminal.
  10. Indivíduos diferem em termos de idade, aspectos étnicos e cultura, severidade do problema, estágio da recuperação e nível de supervisão necessária. Os indivíduos também respondem diferentemente a diferentes abordagens terapêuticas e provedores de tratamento. Em geral, o tratamento para a dependência de drogas deve contemplar temas de motivação, solução de problemas, aquisição de habilidades para resistir ao uso de drogas e ao comportamento criminoso, a substituição do uso de drogas e do comportamento criminoso por atividades construtivas sem uso de drogas, melhora na solução de problemas e aulas para o entendimento sobre as conseqüências de seu próprio comportamento. As intervenções terapêuticas podem facilitar o desenvolvimento de relacionamentos interpessoais saudáveis e melhorar a habilidade do participante para interagir com a família, pares e outras pessoas na comunidade.

     

  11. Durante o tratamento o uso de drogas deve ser cuidadosamente monitorado.
  12. Os indivíduos tentando se recuperar da dependência de drogas podem experienciar uma recaída ou o retorno ao uso de drogas. Os desencadeadores para a recaída são variados; os mais comuns incluem estresse mental e associações com pares e situações sociais relacionadas ao uso de drogas. Uma recaída não detectada pode progredir para um abuso grave, mas o uso detectado pode apresentar oportunidades para uma intervenção terapêutica. Monitorizar o uso de drogas através do exame de urina ou outro método objetivo como parte da supervisão judicial, prevê uma base para avaliação e dá feedback sobre o progresso do tratamento do participante. Oferece também oportunidades para intervir na mudança de um comportamento não-construtivo – determinando sanções e incentivos para facilitar a mudança e ajustando o plano de tratamento de acordo com o progresso.

     

     

  13. O tratamento deve atuar em fatores que estejam associados ao comportamento criminoso.
  14. "Pensamento criminal" é uma combinação de atitudes e crenças que embasam um estilo de vida e de comportamento criminoso. Eles podem incluir o sentimento que dá o direito a alguém de ter as coisas de sua própria maneira, sentimento de que o comportamento criminoso é justificado, incapacidade de se responsabilizar por suas próprias ações e falha consistente em antecipar ou reconhecer as conseqüências de seu próprio comportamento. Este padrão de pensamento freqüentemente contribui para o uso de drogas e para o comportamento criminoso. O tratamento que contempla o treinamento de habilidades cognitivas para ajudar os indivíduos a reconhecer erros no julgamento que levam ao uso de drogas e ao comportamento criminoso, podem melhorar os resultados.

     

  15. A supervisão da justiça criminal deve incorporar o planejamento de tratamento dos infratores usuários de drogas e os provedores de tratamento devem estar cientes dos requisitos da supervisão correcional.
  16. A coordenação do tratamento para o abuso de drogas com o planejamento correcional pode estimular a participação no tratamento do abuso de drogas e pode ajudar os provedores de tratamento a incorporar os requisitos correcionais como metas do tratamento. Os provedores de tratamento devem colaborar com a justiça criminal para avaliar cada plano de tratamento de forma individual e assegurar que esteja de acordo com os requisitos da supervisão correcional, bem como com as necessidades de mudança da pessoa, que podem incluir habitação e creche, serviços médicos, psiquiátricos e sociais de suporte e assistência vocacional e de emprego. Para infratores com problemas relacionados ao abuso de drogas, o planejamento deve incorporar a transição para o tratamento na comunidade e links para serviços adequados pós-saída da prisão para aumentar o sucesso do tratamento e a volta à sociedade. Para a manutenção da abstinência pode ser necessária uma rápida resposta clínica, tais como mais aconselhamento, intervenção direcionada ou aumento na medicação para prevenir recaídas. Para atender adequadamente as complexas necessidades que esses indivíduos que estão voltando para a sociedade apresentam, é importante uma coordenação contínua entre os provedores de tratamento, cortes ou profissionais responsáveis por monitorar a suspensão condicional da pena e a liberdade condicional.

     

  17. A continuação do tratamento é essencial para os usuários de drogas que estão voltando à comunidade.
  18. Os infratores que completam o tratamento na prisão e continuam com o tratamento na comunidade apresentam melhores resultados. O tratamento contínuo para o uso de drogas ajuda o infrator recém solto a lidar com os problemas que se tornarão relevantes somente na volta à sociedade, tais como aprender a lidar com situações que podem levar à recaída, aprender a como viver em sociedade sem o uso de drogas e criar um grupo de suporte que não seja composto de usuários de drogas. O tratamento na prisão pode iniciar um processo terapêutico de mudança, resultando em uma redução no uso de drogas e no comportamento criminoso após o encarceramento. A continuação do tratamento na comunidade é essencial para a manutenção desses ganhos.

     

  19. Um balanço entre sanções e incentivos encoraja o comportamento social e a participação no tratamento.
  20. Quando se está provendo a supervisão correcional a indivíduos participando do tratamento do abuso de drogas, é importante reforçar o comportamento adequado. "Reforçadores sociais" não-monetários, tais como reconhecimento pelo progresso ou pelo esforço sincero, bem como sanções graduais que sejam consistentes, previsíveis e respostas claras ao comportamento não esperado. Geralmente, respostas menos punitivas são usadas para as não-conformidades iniciais e menos sérias, com um aumento na severidade nas sanções, resultado do continuado problema de comportamento. Incentivos e sanções são as estratégias que apresentam maior probabilidade de se obter o comportamento desejado, quando são percebidos como justos e quando ocorrem o mais rapidamente possível após o comportamento inadequado.

     

  21. Infratores com comorbidade de abuso de drogas e outros transtornos mentais, freqüentemente requerem uma abordagem de tratamento integrada.
  22. Alta prevalência de problemas de saúde mental é encontrada em ambos, populações de infratores e naqueles com problemas de abuso de substâncias. O tratamento para o abuso de drogas pode, algumas vezes, contemplar depressão, ansiedade e outros problemas de saúde mental. Personalidade, cognição e outros sérios transtornos mentais podem ser difíceis de tratar e podem interromper o tratamento para o uso de drogas. A presença de outras enfermidades simultaneamente (co-occorring disorders) podem requerer uma abordagem integrada que combine o tratamento para o abuso de drogas com o tratamento psiquiátrico, incluindo o uso de medicação. Indivíduos com abuso de drogas e transtorno mental devem ser avaliados para a presença de ambos.

     

  23. Medicação é uma parte importante do tratamento para muitos infratores usuários de drogas.
  24. Medicamentos tais como a metadona e a buprenorfina para o tratamento da dependência de heroína, parecem ajudar a normalizar a função cerebral e devem estar disponíveis aos indivíduos que podem se beneficiar delas. O uso efetivo de medicamentos também pode contribuir para dar condições às pessoas com comorbidade a funcionar de forma bem sucedida na sociedade. Estratégias comportamentais podem aumentar a aderência à abordagem medicamentosa.

     

  25. O planejamento do tratamento para os infratores usuários de drogas que estão vivendo na comunidade ou estão a ela voltando, deve incluir estratégias de prevenção e tratamento de condições médicas graves e crônicas, tais como HIV/AIDS, hepatite B e C e tuberculose.

A prevalência de doenças infecciosas tais como hepatite, tuberculose e HIV/AIDS é mais alta em abusadores de drogas, em infratores encarcerados e em infratores sob a supervisão comunitária do que na população geral. Doenças infecciosas afetam não somente o infrator, mas também o sistema de justiça criminal e a comunidade. Conforme as Leis Federal e Estaduais, devem ser oferecidos aos infratores envolvidos com drogas testes para doenças infecciosas e aconselhamento sobre os seus "status" de saúde e como modificar os comportamentos de risco. Oficiais responsáveis pelo acompanhamento da suspensão condicional da pena e da liberdade condicional que monitoram os infratores com graves condições médicas, devem vinculá-los a apropriados serviços de saúde, estimular a concordância com o tratamento médico e restabelecer sua elegibilidade para os serviços públicos de saúde, antes da saída da prisão.

 

 * Fonte: National Institute on Drug Abuse – NIDA ( www.drugabuse.gov )

** Tradução: Carmen Có Freitas - Médica Psiquiatra