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Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos

Seminário "Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos"

Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo

Dias 11 e 12 de maio de 2004

"Justiça Terapêutica"

José Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho

1. Introdução

1.1. Considerações Preliminares

A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes é questionada, prevalecendo, entretanto, o consenso de que o encarceramento não resolve a situação.

Uma dúvida que surge ao estudar o assunto é definir o que são as drogas. A cartilha da Secretaria Nacional Antidrogas indica que "drogas são substâncias usadas para produzir alterações nas sensações, no grau de consciência e no estado emocional".

Sob esta conceituação, tanto o crack ou a cocaína, como o tabaco e o álcool, devem ser considerados drogas, as quais, usualmente, classificam-se em lícitas e ilícitas. Ações que envolvam, por exemplo, o comércio e o porte de substâncias ilícitas configuraram crime, enquanto as mesmas ações, envolvendo as drogas não proibidas, são, em regra, indiferentes ao Direito Penal. A lei penal brasileira, ao tratar da substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, não indica quais são as drogas consideradas ilícitas, se tratando, portanto, de uma norma penal em branco, cuja complementação é realizada por meio de portaria editada pelo Ministério da Saúde.

Dentro deste quadro, no qual se verifica que a prisão não é eficaz para as pessoas que se envolvem com o porte ilegal ou uso abusivo de drogas, há necessidade de se propugnar por um sistema alternativo que atinja dois principais objetivos: a resposta legal em decorrência da prática de uma infração penal e o não afastamento do usuário ou dependente do convívio social.

Alguns Estados da Federação, tais como, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal, de algum modo, enfrentam essas questões, sistematizando, dentro do Poder Judiciário e do Ministério Público, meios para a implementação de medidas legais e alternativas.

Preliminarmente, torna-se oportuno fazer um breve histórico da legislação brasileira recente, em especial das leis que dão suporte jurídico à aplicação das penas e medidas alternativas à prisão.

A Lei nº 6.368/1976 traz a previsão de tratamento para os dependentes de substâncias entorpecentes.

A reforma penal de 1984 insere as penas restritivas de direitos na parte geral do Código Penal e na Lei de Execuções Penais.

A Constituição Federal prevê a existência dos juizados especiais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente cria a possibilidade de "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos".

A Lei nº 9.099/1995 traz dispositivos nos quais é prevista a aplicação da transação penal e da suspensão processual. Com o advento desta lei, conhecida como Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, surge a possibilidade de aplicação das medidas alternativas de natureza penal por meio de propostas do Ministério Público.

A parte geral do Código Penal é modificada novamente pela Lei nº 9.714/1998, que amplia a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos.

A partir da vigência da Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, há uma significativa mudança no cenário jurídico nacional porque esta lei amplia o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, considerando inseridos nesta categoria os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, abrangendo também aqueles sujeitos a procedimento especial. Diante desta situação, a doutrina passa a entender que o crime de porte de drogas para uso próprio é da competência dos Juizados Especiais Criminais.

A Lei 10.409/2002 reforça a idéia de tratamento para os usuários ou dependentes, alterando a Lei nº 6.368/1976.

O Congresso Nacional, aliás, discute novamente a legislação que trata de tóxicos, projetando a aplicação de penas restritivas de direitos e de tratamento para os usuários de drogas.

A abordagem que se pretende dar a este trabalho ressalta os aspectos práticos do tema Justiça Terapêutica no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Sem discutir as questões doutrinárias que envolvem os assuntos relacionados ao uso abusivo e ao porte de entorpecentes, pretende-se transmitir algumas idéias de uma experiência concreta que, apesar de não se tratar de uma política geral de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e do estágio inicial em que se encontra na Promotoria de Justiça Criminal de Santana, mostra resultados que merecem análise.

1.2. Algumas atividades desenvolvidas pela Promotoria de Justiça Criminal de Santana a partir da vigência da Lei nº 9.099/1995

Na Promotoria de Justiça Criminal de Santana, localizada na zona norte da capital paulista, no âmbito da transação penal e da suspensão processual, são aplicadas medidas que resultam na fixação de prestação de serviços comunitários ou prestação pecuniária, sendo que esta última, normalmente, é encaminhada para entidades públicas ou privadas com destinação social.

Essas medidas têm por objetivo conscientizar o autor da infração de sua conduta, em tese, criminosa e, ao mesmo tempo, oferecer uma resposta à sociedade. Somente as pessoas que cometem infrações leves, que são primárias e que não se submeteram nos últimos 5 (cinco) anos a uma transação penal podem ser beneficiadas com esta proposta.

O programa de prestação de serviços comunitários desenvolvido conta com o apoio da comunidade. Ele existe há mais de 8 (oito) anos e permitiu o encaminhamento de milhares de autores de pequenas infrações para a cumprimento de tarefas gratuitas.

A prestação pecuniária também beneficia a população da região, de modo geral, porque é destinada a instituições que abrigam crianças e pessoas carentes.

As medidas aplicadas na esfera da Justiça Terapêutica se encaixam neste modelo jurídico, ou seja, quando se percebe que o autor de uma pequena infração penal faz uso compulsivo de álcool ou drogas ilícitas, ele é encaminhado para entidades que oferecem acompanhamento, apoio e atenção integral aos adictos.

A proposta de encaminhamento para freqüência às reuniões promovidas pelas entidades é apresentada pelo promotor de justiça em audiência pública, devendo contar sempre com a expressa concordância do autor do fato e do seu advogado, além da homologação pelo juiz de direito.

A atividade desenvolvida pela Promotoria de Justiça Criminal de Santana depende, fundamentalmente, da iniciativa dos promotores de justiça e conta, ainda, com o apoio dos advogados, da sociedade civil e de alguns órgãos públicos envolvidos.

1.3. Justiça Terapêutica. Noções básicas

A Justiça Terapêutica é uma forma diferente de tratar os usuários ou dependentes de drogas envolvidos com a prática de ilícito penal, cuja idéia central é evitar a aplicação da pena privativa de liberdade ou submetê-lo, somente, ao pagamento de multa. Ao invés disto, proporciona uma opção àqueles que se envolveram com delitos leves relacionados ao porte ilegal de drogas ou ao uso abusivo de substância entorpecente, inclusive álcool. Ela permite, dentre outras possibilidades, que o autor da infração seja encaminhado para entidades de apoio e nelas freqüente reuniões periódicas, promovidas por grupos de mútua ajuda.

Nos casos em que o autor da infração aceite freqüentar reuniões promovidas pelos grupos, além de ser alertado durante os encontros quanto aos efeitos do uso abusivo das substâncias entorpecentes, pode buscar, por meios próprios, profissionais e outras entidades da área da saúde que podem ajudá-lo.

O modelo de Justiça Terapêutica adotado permite que a medida judicial pactuada seja adequada à natureza da infração penal e ao perfil do seu autor. Ele deve comparecer às reuniões promovidas pelos grupos de mútua ajuda, as quais são realizadas sem qualquer interferência judicial, bastando a aferição e o controle da sua freqüência.

O eventual uso de substâncias psicoativas pelo autor da infração durante o período de comparecimento às reuniões não é monitorado pela Justiça. Caso ele cometa qualquer outro ilícito penal durante o período de cumprimento da medida, referido fato será apreciado pela autoridade responsável para a apuração do novo delito, que adotará as providências que o caso requer.

Esse novo caminho possibilita que o usuário ou dependente desenvolva atividades que lhe permitam conviver com o problema das drogas, tentando manter-se afastado delas. Por outro lado, pretende também que o usuário ou dependente não se envolva em outras infrações penais, além de propiciar-lhe uma forma diferente de analisar a sua conduta anterior.

1.4. Entidades e órgãos de apoio

O trabalho desenvolvido na área do Foro Regional de Santana conta, principalmente, com o apoio de setores da sociedade civil organizada que têm se mostrado eficientes na tarefa de receber e oferecer orientações aos usuários ou dependentes de drogas, bem como, é auxiliado, algumas vezes, pelos órgãos da rede pública de saúde.

Dentre as entidades colaboradoras no âmbito da sociedade civil, é possível destacar o Amor-Exigente, os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos. Elas são organizações sem fins lucrativos formadas por homens e mulheres voluntários, unidos pelo propósito de auxiliar quem lhes procure com problemas de álcool e drogas.

O Amor-Exigente funda-se em uma proposta de educação destinada a pais e orientadores, como forma de prevenir e solucionar problemas relacionados com o uso indevido de entorpecentes. É composto por grupos de apoio aos pais e jovens com problemas, com o objetivo de ajudá-los a encontrar caminhos para que sua família possa viver completa e feliz. Essa organização conta também com psicólogos voluntários que se revezam no atendimento das pessoas interessadas.

Já os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos são grupos organizados de pessoas portadoras de dependência química que se reúnem com o objetivo de se manter longe ou deixar as drogas.

Estas organizações são importantes para a implementação do modelo proposto de Justiça Terapêutica, principalmente, em razão da disposição dos seus membros em colaborar com a iniciativa, bem como, por possuírem grupos de mútua ajuda instalados em diversos endereços.

2. A Justiça Terapêutica no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais

2.1. Linhas gerais de atuação

Os promotores de justiça de Santana que estão envolvidos com este trabalho separam os autos (inquéritos policiais, termos circunstanciados ou peças de informação) que podem dar margem à aplicação da medida alternativa de encaminhamento para os órgãos de apoio e, em audiência, fazem as propostas de transação penal ou de suspensão processual, conforme o caso, nos termos das Lei nº 9.099/1995 e 10.259/2002.

A medida pode ser proposta no âmbito da transação penal e tem amparo legal no artigo 48 e parágrafo único do Código Penal (limitação de fim de semana).

No caso da suspensão processual, nos termos do artigo 89, §2º, da Lei nº 9.099/1995, o juiz pode encaminhar o acusado para freqüentar as reuniões dos grupos como condição judicial, desde que esta medida seja adequada ao fato e às sua condições pessoais.

Os autos selecionados, normalmente, são aqueles em que há notícia de envolvimento do autor da infração penal com alguma espécie de droga. Essa informação pode surgir de várias formas, seja por meio do relato do próprio autor, seja do seu cônjuge, de familiares, de amigos, de vizinhos, etc.

Primeiramente, ele é questionado acerca do interesse em receber a proposta de benefício legal (transação ou suspensão). Em seguida, pode lhe ser proposto o encaminhamento para uma das entidades de apoio já referidas.

Em caso de desinteresse do autor do fato, o representante do Ministério Público propõe, alternativamente, a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária.

O autor da infração e seu defensor decidem e, em caso de aceitação, o próximo passo é a homologação judicial. A adesão sincera do autor do fato é essencial para o sucesso do programa.

Quando ocorre o encaminhamento para um dos grupos de mútua ajuda, o escrevente da sala de audiências entrega ao autor o ofício judicial dirigido ao responsável pelo grupo, no qual estão as informações a respeito do local em que ele deve se apresentar para participar das reuniões.

A Promotoria de Justiça mantém contato com os grupos de mútua ajuda, acompanha o cumprimento da medida transacionada e procura solucionar alguns problemas ocorridos durante o seu cumprimento.

2.2. A dinâmica da apreciação das infrações de menor potencial ofensivo

Os termos de ocorrência, os inquéritos policiais e as peças de informação que noticiem a existência de uma infração penal de menor potencial ofensivo devem ser encaminhados ao órgão do Ministério Público, para que este apresente a sua manifestação e indique, entre as providências previstas em lei, qual delas deve ser adotada.

Em geral, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público é útil e necessário, sobretudo, porque preserva o princípio da iniciativa da parte.

Apesar disto, existe uma recomendação exarada pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que impõe aos juízes de direito a designação de uma audiência preliminar, logo depois do recebimento do termo circunstanciado, no qual noticia-se uma infração de menor potencial ofensivo.

No Estado de São Paulo, o termo circunstanciado é enviado pela polícia à Justiça, independentemente da apresentação do autor da infração e da vítima, se houver, porque há pouquíssimas Varas de Juizado Especial Criminal instaladas.

Deste modo, ao receber os autos do termo circunstanciado, o promotor de justiça verifica se há indícios de autoria e da materialidade delitiva, bem como, avalia se há demonstração mínima da tipicidade da conduta e se há condição de procedibilidade, se for o caso, com a finalidade de requerer a designação de uma audiência preliminar. Se não há prova mínima de autoria, apontamento de prova material do delito cometido ou caracterização de um ilícito penal, cabe ao promotor de justiça requerer, em cada um dos casos que examinar, a complementação do termo circunstanciado, indicando o prazo para que a polícia cumpra os seus requerimentos ou, ainda, se for o caso, promover desde logo o arquivamento dos autos.

Cabe ao promotor de justiça encaminhar o termo circunstanciado ao juízo instruído com um requerimento fundamentado de designação de audiência preliminar, no qual indique as partes, autor do fato e vítima, se houver, e o fato típico, em tese, cometido. Se isto não ocorrer, superadas as eventuais fases de tentativa de composição civil e de representação, é possível que a fase seqüencial de apresentação de proposta de transação penal seja prejudicada em razão da insuficiência de indícios de autoria ou da inexistência da prova mínima de materialidade do delito.

Quando o órgão do Ministério Público vislumbrar, mediante a análise das informações prestadas pelas pessoas ouvidas, que o autor do fato é usuário freqüente ou dependente de alguma droga (lícita ou ilícita), pode articular-se para, na ocasião oportuna, avaliar o cabimento da apresentação de uma proposta de transação penal mais adequada do que a prestação de serviços ou pecuniária.

Neste caso, a presença física do autor do fato, algumas vezes acompanhado por familiares, do seu advogado, da vítima (se houver), do promotor de justiça e do juiz de direito à audiência preliminar, acrescido da informalidade e da oralidade desejáveis nos juizados especiais criminais, permitem a confrontação das informações inseridas nos autos pela polícia e a escolha consensual da natureza da proposta de transação penal mais adequada.

2.3. Conveniência da proposta de freqüência às reuniões promovidas pelos grupos de mútua ajuda

A análise do tipo penal, por si só, não é suficiente para orientar o representante do Ministério Público quanto à adequação de uma proposta de determinada modalidade de medida transacionada, porque pode ocorrer, em alguns casos, que alguém tenha sido flagrado, em estado de embriaguez esporádica e eventual, causando publicamente escândalos ou esteja portando, pela primeira vez, uma pequena quantidade de substância entorpecente, para experimentá-la. Nestas situações, havendo configuração de ilícito penal, a melhor alternativa é a proposta de uma medida transacionada de outra natureza, como a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária.

Há situações, ainda, em que o tipo penal, em tese violado, aparentemente, não tem vinculação ao uso abusivo ou ao porte ilegal de substância entorpecentes, mas o infrator é dependente ou usuário de drogas.

São freqüentes os casos em que o autor do fato se envolve com ilícitos penais sob efeito de substância entorpecente ou mesmo movido pela necessidade de obter recursos materiais para a aquisição da droga. Nestas circunstâncias, algumas pessoas se envolvem com a prática de lesões corporais, ameaças e outros delitos, sem falar em alguns crimes patrimoniais, como o furto simples e o estelionato, aos quais se admite, em tese, a concessão da suspensão processual.

De qualquer forma, a natureza do delito é um indicador importante para a formação do convencimento do representante do Ministério Público, desde que acrescido de outros elementos, que podem ser obtidos do termo circunstanciado ou apresentados informalmente durante a audiência preliminar.

A avaliação cuidadosa das versões oferecidas pelo autor do fato na polícia e/ou em juízo também serve como subsídio para orientar a natureza da proposta que deve lhe ser apresentada. Não é conveniente, aliás, que sem a coleta da versão do autor do fato, seja na polícia – quando as declarações ficam registradas nos autos – ou durante a audiência preliminar – ocasião em que a manifestação por ele apresentada, em regra, não é registrada no termo de audiência – que a proposta de sanção transacionada seja apresentada.

É importante que se preserve o direito de audiência do autor do fato no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, principalmente, nas hipóteses em que se discute a respeito da prática de crime que envolve o porte ilícito de entorpecentes e se pretende apresentar alguma proposta de medida relacionada ao fato.

Deve sempre ser facultado ao defensor o exercício do direito intangível de entrevistar-se com o autor do fato, para avaliar a proposta que lhe foi apresentada.

Além de estas providências servirem como garantia e preservação do direito à defesa e da assistência ao advogado, previstas na Constituição Federal, o contato pessoal entre o autor do fato, assistido pela pessoa que lhe acompanhar em juízo e o defensor, mostra-se conveniente, porque serve para que o autor do fato reflita um pouco mais a respeito da viabilidade da aceitação da proposta e as suas conseqüências.

2.4. Natureza e peculiaridades da proposta apresentada ao autor do fato

Ao firmar o entendimento da conveniência e da adequação da proposta de transação penal consistente em uma medida restritiva de direitos, que imponha ao autor do fato o comparecimento às reuniões promovidas por algum grupo de mútua ajuda, o promotor de justiça deve especificá-la.

Tratando-se de uma proposta de limitação de final de semana, durante a qual o autor do fato deve comparecer às reuniões dos grupos acima indicados, o promotor de justiça indica o prazo de sua duração e aponta o nome da entidade e a localização do grupo que pode recebê-lo, avaliando nesta ocasião, inclusive, os locais de residência, de trabalho ou de estudo do autor do fato.

É certo que o cumprimento da medida pactuada exige do autor do fato esforço e certa dose de abnegação, mas ele será recompensado pela manutenção de sua primariedade. A anotação do episódio no prontuário serve somente para impedir a repetição do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, não importando como subsídio para forjar futura caracterização de reincidência ou como fonte de maus antecedentes.

Algumas vezes, o promotor de justiça é surpreendido por autores de fato que comparecem em juízo e afirmam não mais residir no endereço que apontaram na ocasião da lavratura do termo circunstanciado, necessitando, por isto, que a medida transacionada seja cumprida em local distante ou mesmo em outra cidade ou Estado da Federação.

Este é apenas um exemplo daquilo que pode ocorrer, sendo necessária a interação e o diálogo mantidos entre o juiz, o promotor de justiça, o defensor e o autor do fato. Com propriedade, aliás, Walter Ceneviva afirma que o trabalho nos Juizados Especiais Criminais exige mudança de mentalidade.

O prazo de duração da medida transacionada não deve ser tão reduzido, de modo a dificultar ou impedir que o autor do fato reflita sobre a infração penal praticada, bem como, conheça a estrutura e as alternativas indicadas pelos integrantes dos grupos de mútua ajuda. Por outro lado, o período de duração não deve ser extremamente longo, de forma a desanimá-lo no cumprimento da medida.

Os membros de Narcóticos Anônimos sugerem, nas palestras que realizam, que o número ideal de comparecimentos às reuniões promovidas pelos grupos deve ser de noventa sessões, em noventa dias consecutivos.

Entretanto, é freqüente que o representante do Ministério Público opte pelo prazo de seis meses de duração da limitação de final de semana, com a obrigação de o autor do fato comparecer a, pelo menos, uma reunião semanal.

2.5. O perfil da pessoa encaminhada

As pessoas freqüentemente envolvidas nos casos de porte ilegal de drogas são homens jovens, das classes sociais mais carentes, muitos deles desempregados ou subempregados.

Os condutores de veículos automotores que são surpreendidos dirigindo sob o efeito de álcool ou substância de efeitos análogos, normalmente também pertencem ao sexo masculino, mas ostentam idade acima dos trinta anos e pertencem a um grupo social detentor de condição econômica mais estável, estando, muitos deles, inseridos no mercado formal de trabalho.

Em geral, são estas pessoas que aceitam a proposta de comparecer às reuniões dos grupos de mútua ajuda e em relação às quais são aplicadas as medidas cabíveis, vinculadas ao delito em tese cometido e às suas características pessoais.

2.6. Objetivos da proposta de comparecimento às reuniões realizadas pelos grupos de mútua ajuda

Vários são os objetivos que se pretende alcançar, nas hipóteses de se encaminhar alguém para o cumprimento desta modalidade de medida restritiva de direitos.

O objetivo elementar é permitir que o transcurso do tempo e os contatos travados com as pessoas que compreenderam que para evitar o uso abusivo de drogas é preciso travar uma batalha íntima diária, proporcionando que o usuário ou dependente reflita a respeito da sua opção em utilizar-se de substâncias entorpecentes, sejam lícitas ou ilícitas. Esta reflexão pode, ainda, ampliar o sentido de responsabilidade do autor da infração, sensação desejável para afastá-lo de situações de risco durante e após o cumprimento da medida.

Há outros objetivos, além deste, que devem ser destacados.

Ao freqüentar os grupos de mútua ajuda, os quais, normalmente, estão localizados nas imediações de sua residência, o autor do fato tem contato com pessoas e órgãos públicos ou privados que podem auxiliá-lo a enfrentar a dependência química, caso ele opte por este caminho. Deste modo, as pessoas encaminhadas identificam profissionais e tomam conhecimento das formas de acesso aos serviços de saúde que podem atendê-las.

Comparecer às reuniões é, também, uma medida adequada a espécie de delito cometido e atende ao interesse do autor da infração que deseje buscar uma atitude diferente em relação ao uso de drogas ou à dependência química, fatores preponderantes do seu encaminhamento à Justiça.

Como os grupos de mútua ajuda estendem o atendimento e a orientação aos familiares e amigos das pessoas atingidas pelas drogas, muitos deles portadores da denominada co-dependência, é provável que os laços familiares sejam reforçados e que a família auxilie o autor do fato a cumprir a obrigação assumida perante a Justiça.

Todo este movimento envolve, ainda, a comunidade e as autoridades públicas em relação a questão das drogas.

Não apenas os familiares do usuário ou dependente de drogas, mas os membros da comunidade local, pelo menos aqueles mais conscientes da realidade em que vivem, têm a oportunidade de refletir mais e melhor a respeito do assunto. O encaminhamento do infrator para freqüentar reuniões periódicas pode ser considerado como uma espécie da modalidade "processos de tratamento", preconizados pelas Regras de Tóquio, nos quais a participação comunitária e dos sistemas de apoio são desejáveis, durante o cumprimento da medida não privativa de liberdade.

2.7. Acompanhamento do cumprimento da medida

Após a aceitação do cumprimento da medida transacionada que consista em freqüentar reuniões promovidas pelos grupos de mútua ajuda, tanto o responsável pelo grupo ou pela entidade que representá-lo, como o promotor de justiça e o juiz, devem conjugar esforços visando monitorar o efetivo cumprimento daquilo que foi pactuado.

A entidade que representa o grupo, ou o responsável por este, quando possuir estrutura suficiente, deve receber o autor do fato e comunicar a sua apresentação ao juízo, indicando os dias e o horário que ele deve freqüentar as reuniões, bem como, a partir do primeiro mês de presença, elaborar o relatório mensal ou encaminhar a ficha de freqüência à autoridade judiciária responsável.

Referidos relatórios devem apontar as faltas, os eventuais períodos de ausência ou os casos de abandono, bem como, descrever quaisquer outras ocorrências graves que envolvem a pessoa que foi encaminhada pela Justiça. Ao final do prazo, a pessoa responsável comunica o término do cumprimento da obrigação.

O juiz criminal, por intermédio dos seus auxiliares, recebe os relatórios e as fichas de freqüência e providencia a juntada dos documentos aos autos respectivos, cientificando os interessados. Os autores de infração também podem entregar as fichas de freqüência ao cartório judicial, quando eles próprios forem designados como os responsáveis por este encargo.

O Ministério Público deve acompanhar os autos do procedimento no qual foi imposta a sanção, com o objetivo de requerer a intimação do autor do fato em juízo, para esclarecer a respeito de qualquer irregularidade ocorrida durante o cumprimento da medida.

Cabe, ainda, ao Ministério Público e ao defensor, a possibilidade de requerer a designação de uma audiência judicial, para explicitarem-se os motivos do descumprimento de uma medida pactuada.

É indicado ao órgão ministerial requerer ao juiz a reposição das faltas ou dos períodos de abandono, quando entender cabível, visando o cumprimento integral do prazo pactuado.

Finalmente, atribui-se ao promotor de justiça a obrigação de avaliar os casos em que o cumprimento da sanção por meio da freqüência às reuniões dos grupos de mútua ajuda se mostre inadequada, promovendo ações para substituir-se a sanção, mediante aquiescência do autor do fato e da defesa, seguida da apreciação do juízo.

2.8. Características dos grupos de mútua ajuda

A rede de apoio formada para atender o autor da infração encaminhado pela Justiça, normalmente, mantém os seus locais de acolhimento e da realização das reuniões em regiões de fácil acesso.

Os locais de acolhimento e de realização de reuniões atendem, preferencialmente, em horários e dias variados, para facilitar o acesso da pessoa encaminhada.

Estes grupos e entidades mantêm pessoas voluntárias em suas equipes de trabalho, mas que possuem conhecimento e habilidade para receber com naturalidade e desprendimento aqueles que são encaminhados pela Justiça.

Os responsáveis pelos grupos e os membros das entidades reúnem-se com juízes, promotores de justiça, advogados e funcionários da Justiça e do Ministério Público, quando necessário, para tratar de assuntos gerais relacionados ao recebimento dos autores de fato submetidos a freqüentar reuniões.

3. Conclusões

O modelo proposto indica uma alternativa legal aos usuários ou dependentes de drogas, envolvidos com delitos leves, no âmbito da Lei nº 9.099/95, não impedindo que a questão seja encaminhada de outra forma, optando-se pela aplicação das medidas alternativas tradicionais, como a prestação pecuniária ou de serviços comunitários.

A medida deve ser considerada adequada pelo promotor de justiça e deve contar, necessariamente, com a concordância expressa do usuário ou dependente.

A análise desta adequação decorre, não só, da aferição do tipo penal em tese violado, da primariedade e ausência antecedentes criminais, mas depende também da percepção do promotor de justiça quanto à conveniência e necessidade da propositura desta medida.

Há de se levar em conta, ainda, que a medida proposta visa possibilitar ao usuário ou ao dependente que ele encontre um caminho para se manter afastado das drogas. Ao mesmo tempo corresponde a uma resposta estatal, em razão da prática de um fato considerado delituoso.

A medida proposta necessita da adesão do autor da infração penal, do seu defensor, do representante do Ministério Público e da homologação do juiz de direito. Desta forma, a aplicação da lei atinge aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Naturalmente, a aplicação desta medida alternativa recebe críticas desde aqueles que defendem a manutenção da pena privativa de liberdade como a principal sanção para o porte ilegal de entorpecentes, como daqueles que entendem que esta conduta deve ser tratada como questão exclusiva de saúde pública.

O modelo proposto aproveita os efeitos simbólicos da possibilidade de aplicação da pena privativa de liberdade e agrega o atendimento do usuário ou dependente pelos grupos de mútua ajuda e, quando possível e necessário, por órgãos da saúde pública.

O pensamento que anima esta proposta se funda no entendimento de que é necessário, no atual estágio de desenvolvimento sócio-cultural do povo brasileiro, que o consumo abusivo e o porte de drogas proibidas continue sendo considerado ilícito penal, mas que seja facultado ao infrator optar por alguma modalidade de medida alternativa, no lugar de submetê-lo, pura e simplesmente, ao cumprimento da pena privativa de liberdade.

 

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