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Justiça Terapêutica: Um programa judicial de redução do dano social/Atualização Maio de 2008

Justiça Terapêutica

Um programa judicial de redução do dano social

Ricardo de Oliveira Silva

Carmen Silvia Có Freitas

 

I - Introdução

Dados da Organização Mundial da Saúde e das Nações Unidas revelam que, nas últimas décadas, tem havido um aumento significativo na produção, no tráfico e no consumo das substâncias que alteram o funcionamento do cérebro e causam dependência. Esse quadro tem sido observado em todo o mundo e, infelizmente, o Brasil não é exceção. O problema é grave e causa prejuízos importantes aos indivíduos, às famílias e à sociedade como um todo.

O Brasil tem desenvolvido nos últimos anos um melhor monitoramento sobre o consumo de drogas que causam dependência em diferentes grupos populacionais, medida essencial que, além de permitir o diagnóstico situacional, aponta o caminho a ser tomado pelas políticas públicas com vistas ao enfrentamento do problema.

Quanto ao uso de drogas na população geral, foram realizados dois Levantamentos Domiciliares, o primeiro em 2001 e o segundo em 2005, abrangendo as 108 maiores cidades do país. De modo geral houve aumento no uso de todas as drogas pesquisadas, conforme tabela abaixo: 1, 2

Droga                                      2001                                         2005

Álcool                                      68,7                                          74,6

Tabaco                                    41,1                                           44

Maconha                                  6,9                                            8,8

Solventes                                 5,8                                            6,1

Benzodiazepínicos                   3,3                                            5,6

Cocaína                                    2,3                                            2,9

O V Levantamento Nacional Sobre o Consumo de Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras3 , conduzido pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – CEBRID (amostra de 48.155 estudantes) apontou que existe maior defasagem escolar e maior evasão entre os estudantes que já tinham feito uso de drogas pelo menos uma vez na vida, quando comparados aos que nunca haviam utilizado. Mostrou que, embora a partir dos 16 anos se observem as maiores porcentagens de usuários, já é expressiva a porcentagem de 12,7% de usuários que fizeram uso de drogas pelo menos uma vez na vida, na faixa etária de 10 a 12 anos. As drogas mais utilizadas pelos estudantes, em ordem, foram: álcool, tabaco, solventes, maconha, ansiolíticos, anfetamínicos e anticolinérgicos. Os dados gerais, referentes a todas as regiões do país, para o uso de drogas pelo menos uma vez na vida entre os estudantes pesquisados, apontam que 65,2% deles já usou álcool, 25% tabaco e 22,6% outras drogas. Chamam a atenção os dados relativos à alta prevalência do consumo de drogas lícitas como o álcool e o tabaco entre a população estudada.

Já o uso de drogas no ambiente de trabalho tem demandado muita atenção devido aos prejuízos tanto aos empregados como a empregadores; entre eles destacam-se o absenteísmo, os atrasos, o aumento no número de acidentes de trabalho, os conflitos e os problemas disciplinares, além das graves questões de saúde ao usuário e a deterioração das relações interpessoais. Levantamento realizado sobre o uso de drogas entre trabalhadores da indústria pelo menos uma vez na vida, apontou os seguintes achados entre os trabalhadores pesquisados: álcool 78,8%, tabaco 38,7%, medicamentos (sem prescrição) 87%, inalantes 10,5%, maconha 5,9% e cocaína 1,2%. Vale ressaltar que o uso de drogas pelos trabalhadores também leva a uma expressiva queda na produtividade.4

O estudo sobre o consumo de drogas entre crianças e adolescentes em situação de rua revelou que as drogas utilizadas com maior freqüência e intensidade, uso diário, por este grupo foram: tabaco por 29,5%, solventes 16,3 e maconha por 11,2%. 5

Os dados acima permitem inferir que houve, nas últimas décadas, um aumento intenso e rápido da problemática referente às drogas, sem que houvesse tempo suficiente para que os diferentes segmentos da sociedade pudessem se preparar adequadamente para enfrentá-la.

II - Programa de Justiça Terapêutica: breve histórico

Historicamente o sistema jurídico, especialmente o Ministério Público, sempre trabalhou com ênfase na repressão, nas questões relativas às drogas. Derivado de observações de caráter sociológico, concluiu-se que outro braço deveria apoiar essa atribuição institucional e com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, surgiram várias análises e experiências positivas, mais notadamente na área da adolescência. Esse diploma possibilitou a aplicação de medidas socioeducativas6 quando o jovem está envolvido no binômio drogas - crimes, as medidas protetivas7 do artigo 101, que prevê, nos seus incisos II e IV, orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; e, especificamente nos incisos V e VI, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Dessa forma, surgiu o balizamento para uma aplicação geral de tratamento estimulado pelo sistema de justiça, inclusive para o adulto. O Princípio da Atenção Integral contido no Estatuto da Criança e do Adolescente foi a fonte inspiradora para que esse tipo de atenção também fosse estendida aos adultos, ou seja, o Programa de Justiça Terapêutica.8 Em outras palavras, o princípio da "atenção integral", derivado do ECA, significa, na prática, olhar para o infrator e enxergar, além do conflito com a lei, o problema do uso, abuso e/ou dependência de drogas. Para isso, é necessário uma visão e abordagem multidimensional e multidisciplinar. E é também fazer um pouco mais do que determina a letra fria da lei.

Como decorrência das operacionalizações na área da infância e juventude, surgiu, no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em 1996, o "Projeto Consciência"9, que integrou especialistas de saúde, assistência social e operadores do direito, gerando um programa de atenção e informação sobre drogas nos âmbitos jurídico e de saúde, para os municípios. Esse plano foi destinado aos ambientes escolares, através da atuação de profissionais da área de saúde conjuntamente ao Promotor de Justiça da cidade sede de comarca. Posteriormente, no ano de 1998, em seqüência ao "Projeto Consciência", foi criado, por intermédio do Departamento de Recursos e Projetos Especiais do Ministério Público, o "Projeto RS Sem Drogas", o qual começou a estruturar as atividades de capacitação de operadores do Direito com os profissionais de saúde, para ações conjuntas em seus trabalhos diários. Com esses paradigmas, o Ministério Público estabeleceu, a partir de 1999, uma primeira grande parceria com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, a evolução do "Projeto RS Sem Drogas", culminou com o "Programa de Justiça Terapêutica", que pode ser compreendido como um conjunto de medidas que visam a oferecer atenção terapêutica aos infratores usuários e/ou infratores dependentes de drogas e, com isso, a possibilidade de modificar os comportamentos anteriores delituosos para comportamentos legais e socialmente adequados.

 

III - A questão das drogas: a experiência brasileira da área da infância e

juventude

Os relatórios das Promotorias da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul 10 apontam que, em 90% das crianças e adolescentes atendidos, o problema das drogas está presente. É um dado significativo pois a situação se apresenta também entre as crianças (até doze anos de idade incompletos), principalmente com as colas, solventes e álcool. Com essa realidade, Promotores de Justiça e Juízes da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul passaram a mudar a sua forma de atuação, que consistia, basicamente, na imposição de sanções àqueles que estivessem envolvidos com drogas e em conflito com a lei, com a adoção de uma visão mais ampla, agora contemplando a questão de saúde envolvida no problema. 11

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o instrumento legal que permitiu essa mudança de paradigma, na busca de uma proteção integral da criança e do adolescente. Os relatórios de atividades das Promotorias da Infância e Juventude mostram que os adolescentes envolvidos com drogas que são submetidos unicamente a uma solução de medida sócio-educativa de internação na Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Rio Grande do Sul - FASE, retornam ao sistema cerca de 3 a 6 meses após, quando não, antes. Em torno de 85% das vezes, mantêm o uso ou abuso de substâncias psicoativas (SPA) que a internação não afastou. 10 Sabe-se que somente a medida privativa de liberdade não os afasta do uso e do convívio com as drogas. A partir desses dados e com base no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os Promotores de Justiça e Juízes de Direito da Infância e Juventude começaram a encaminhar adolescentes em conflito com a lei à avaliação com profissionais da área da saúde, a fim de verificar a presença do componente droga no comportamento do infrator e verificação da necessidade ou não de tratamento, bem como a indicação de tratamento, se necessário, e a instituição adequada para fazê-lo.

Essa mudança do enfoque jurídico mostrou-se primordial, não obstante inicialmente aplicada de forma empírica e pontual, a partir da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Vários jovens e suas famílias tiveram acesso a tratamento. Portanto, a experiência do encaminhamento do envolvido com drogas a um sistema de tratamento e não a um sistema de encarceramento, mostrou-se bastante efetiva na área da infância e juventude, trazendo claramente a possibilidade de mudança de paradigma: antes, somente privação de liberdade; no momento atual, atenção e tratamento, se necessário. 11

Considerando-se a alta prevalência dos mais variados tipos infracionais cometidos por adultos que são usuários, abusadores e/ou dependentes de drogas, a questão que se coloca é: o que fazer com uma pessoa que pratica um delito de menor potencial ofensivo e que está envolvida com drogas?12 São três as atuais alternativas do sistema de justiça: 1) processar e prender o infrator; 2) arquivar o inquérito e 3) oferecer o Programa de Justiça Terapêutica.

Processar e prender o infrator: resolve apenas o processo legal; o réu vai para a prisão e fica com antecedentes criminais. As conseqüências dessa medida sãovárias. Entre elas destaca-se o alto custo social – dados da Secretaria Nacional de Justiça revelam que cada preso custa, por mês, uma média de 5,5 salários mínimos ao Estado13; além disso, a prisão funciona como uma escola do crime e 85% deles reincide no delito ao sair do sistema prisional. Via de regra, o preso é colocado em liberdade sem estar recuperado, sem ter sido reinserido socialmente e sem ter sido recolocado no mercado profissional; tais fatores decorrem diretamente do fato de não ter sido realizado o tratamento adequado para seu problema de saúde, o que continuará a contribuir com a conduta criminosa.

Arquivar o inquérito: resolve apenas o processo legal; sendo arquivado por entender o sistema de justiça que falta justa causa para o desencadeamento de uma ação penal. As conseqüências dessa medida são duas indesejáveis mensagens: uma para o infrator de que o seu comportamento "não deu nada", ou seja, o infrator sente-se "como que autorizado" em continuar a fazer o que vinha fazendo; isso leva a outro fato que é a volta do infrator ao sistema de justiça, entre três e seis meses depois, por ter cometido outro delito igual ou mais grave que o anterior. A outra mensagem é para os policiais que, cumprindo seu papel, prenderam conforme determina a lei, instauraram a investigação, e o promotor e o juiz arquivaram o processo; isso leva a um justo sentimento de frustração dos policiais.

Programa de Justiça Terapêutica: resolve o processo e a causa dele, isto é, o envolvimento com drogas (uso/abuso/dependência), pelo Princípio da Atenção Integral, ou seja, olhar para o infrator e enxergar, além do conflito com a lei, um problema de saúde, que é a causa da conduta infracional. A utilização desse programa faz com que o operador do direito levante os olhos do processo e olha para a realidade lá fora. É a constatação, por parte do sistema de justiça, de que existe uma faixa na qual a sua efetividade será maior se atuar conjuntamente com o sistema de saúde. O Programa de Justiça Terapêutica tem o compromisso com o tratamento, que dará ao infrator/paciente, as habilidades e as condições de estabilizar a evolução de sua enfermidade, adquirindo assim melhor qualidade de vida, deixando inclusive de delinqüir. Portanto, o principal objetivo do Programa de Justiça Terapêutica é evitar que a prisão aconteça, pois a pessoa que apresenta um comportamento (uso de drogas) ou uma enfermidade (dependência química) que a levam a delinqüir, necessita de orientação, aconselhamento e tratamento.

 

IV - A experiência norteamericana das Drug Courts

Na década de 90, a cidade de Miami, no Estado da Flórida, Estados Unidos, estava com um sério problema: os presídios estavam superlotados com pessoas condenadas por envolvimento com drogas e as estatísticas criminais demonstravam que o problema social do consumo de drogas, com toda a nefasta cadeia criminal que o envolve, não havia diminuído. Ao contrário, havia aumentado significativamente. Para fazer frente a essa situação, os Promotores e Juízes de Miami passaram a propor tratamento aos infratores envolvidos com drogas, em substituição aos processos criminais, dando início, naquele país, a uma verdadeira revolução referente à matéria. 14

Essa é, basicamente, a doutrina das Cortes de Drogas nos Estados Unidos: encaminhar o infrator envolvido com drogas a um sistema de tratamento e não de encarceramento. Essa nova forma de abordagem do problema das drogas já foi adotada por vários países, e outros vêm planejando ativamente o estabelecimento do Sistema das Cortes de Drogas. Além dos Estados Unidos, adotaram essa filosofia de trabalho países como Inglaterra, Irlanda, Canadá, Austrália, África do Sul, Suécia, Jamaica, Chile, Porto Rico, Bermudas, entre outros, que têm colhido sucessivas vitórias na matéria, ao diminuir os índices de infratores envolvidos com drogas no sistema penal. 15

Entende-se necessário a menção acima sobre o programa das Drug Courts norte americano, haja vista que existe um entendimento por parte de alguns profissionais, tanto da área do direito como da saúde, de que o programa brasileiro de Justiça Terapêutica, seria uma "cópia" do modelo norte americano, o que não corresponde à realidade. O modelo do Programa de Justiça Terapêutica é genuinamente brasileiro, tendo como fundamento doutrinário o Princípio da Atenção Integral do Estatuto da Criança e Adolescente, que data de 1990.

Certamente existe uma importante semelhança entre ambos: oferecer tratamento, reabilitação e reinserção social ao usuário, abusador e/ou dependente de drogas que cometeu um delito de menor potencial ofensivo, evitando assim, a adoção de outras medidas, como a prisão, que não resolverão o problema, somente o processo.

 

V - A denominação "Programa de Justiça Terapêutica"

A Justiça Terapêutica pode ser compreendida como um conjunto de medidas que visa um novo entendimento pelos operadores do direito e sociedade em geral, dos infratores usuários ou dependentes de drogas. Estes passam a ser reconhecidos como pessoas portadoras de um transtorno mental, como descrito no Código Internacional de Doenças, CID-10, e no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, DSM-IV, com direito a tratamento, não se transformando unicamente em réus. São de fato pessoas que apresentam dois problemas: um legal – infração cometida e outro de saúde – dependência química.

A expressão Justiça Terapêutica reúne os principais aspectos que justificam a denominação. O conceito de Justiça abrange os aspectos legais e sociais do Direito, enquanto o termo Terapêutica, relativo à ciência médica, define atenção e/ou tratamento e reabilitação de uma situação patológica. Assim sendo, a nomenclatura Justiça Terapêutica consagra os mais altos princípios do Direito na inter-relação do Estado e do cidadão, na busca da solução não só do conflito com a lei, mas conjugadamente aos problemas sociais de indivíduos e da coletividade, nas questões e doenças relacionadas ao consumo de drogas.

A adoção da expressão Justiça Terapêutica é justificada também por possibilitar a eliminação de possíveis estigmas que se criariam para as pessoas atendidas pelo sistema de justiça, caso fosse consignado o nome do local do atendimento jurídico, com a titulação "juizado ou vara de medidas para usuários de drogas, de dependentes químicos, de tóxicos, de entorpecentes, ou vara de medidas alternativas" o que poderia, nesta última hipótese, ser confundida com outras operacionalizações judiciais já existentes. Por essas razões buscou-se, através de um método de observação sociológica, a terminologia própria e adequada para a definição do sistema jurídico-legal, sem descaracterizá-lo, e que pudesse dinamizá-lo em convergência com a evolução do fato social. Isso é possível através de uma nova filosofia de trabalho composta de aspectos socioterápicos. Essa nova forma de fazer justiça, nos casos da legislação, é o desenvolvimento da ciência jurídica fazendo interface com outras ciências.

O Programa de Justiça Terapêutica é um novo paradigma para o enfoque e o enfrentamento da problemática das drogas em nosso país. Com uma denominação genuinamente brasileira e claramente definidora dos seus propósitos, tem recebido o integral apoio de instituições como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas, Departamento de Psiquiatria Legal da Fundação Federal Faculdade de Medicina de Porto Alegre, bem como de diversas instâncias de profissionais da saúde mental do país.

VI - Aspectos legais na aplicação do Programa de Justiça Terapêutica

Pesquisando-se a legislação brasileira, encontramos alguns dispositivos que, salvo melhor juízo e, aplicando-se regras razoáveis de interpretação, permitem, desde logo, sem embargo de edição de legislação especial sobre a matéria, a adoção do sistema de tratamento aos envolvidos com delitos que têm a droga como fator intercorrente. A primeira referência legal está consubstanciada no Código Penal16, no capítulo referente às penas restritivas de direitos, mais especificamente a limitação de fim de semana. Nessa modalidade de pena restritiva de direito, o apenado adulto deve permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado e, durante essa permanência podem ser ministrados ao condenado cursos e palestras, bem como lhe serem atribuídas atividades educativas17.

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não-superior a quatro anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e, também, se o crime tiver sido culposo. O réu também não pode ser, em princípio, reincidente, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem que essa substituição seja suficiente e adequada à espécie. Assim, o tratamento, nessa hipótese de limitação de fim de semana, ocorrerá sob a forma de cursos específicos e palestras sobre o uso e consumo de drogas e seus malefícios, que o agente deverá freqüentar.

Em síntese o Programa de Justiça Terapêutica pode ser aplicado em dois diferentes grupos etários e em diferentes momentos do processo criminal:

  1. Na infância e adolescência 11
  2. Nos adultos

2.1 Na fase pré-sentencial nos Juizados Especiais Criminais à pela aplicação da transação penal ou pela suspensão condicional do processo.

2.2 Na fase pós-sentencial, com tratamento à pela limitação de fim de semana, pela suspensão condicional da pena, durante o cumprimento da pena e pelo livramento condicional.

A operacionalização do Programa de Justiça Terapêutica segue a seqüência: o Promotor de Justiça propõe que seja oferecido o Programa ao infrator; uma vez aceito, o infrator é avaliado por equipe multidisciplinar sobre a existência ou não de um problema de saúde, abuso/dependência de drogas, que deva receber tratamento; caso aceita, a proposta é homologada pelo Juiz de Direito em audiência.

As vantagens da proposta de participar do Programa de Justiça Terapêutica são, entre outras, as seguintes: evita a prisão, diminui a reincidência da infração para 12,5%18, diminui o custo do sistema de justiça para avaliação e controle do processo, o acusado fica sem antecedentes criminais e, ao final do tratamento a contento, tem o seu processo legal arquivado.

As ações de avaliação e controle, que são parte fundamental do Programa de Justiça Terapêutica, ou seja, as ações de monitoramento pelo sistema de justiça são as seguintes: primeiro, verificação se estão sendo cumpridas as condições estabelecidas pela equipe de tratamento, como por exemplo, o comparecimento às consultas agendadas e segundo, se o paciente/infrator está sendo beneficiado pelo tratamento.

Importante enfatizar que a realização de teste de urina para averiguar se o paciente está, ou não, usando drogas, é uma decisão da equipe de tratamento e não do operador do direito.

VII - A nova Lei Antidrogas nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Aspectos que devem ser considerados na nova Lei Antidrogas 19:

Não houve descriminalização e/ou despenalização do uso de drogas ilícitas; o que houve foi uma modificação da pena para o crime de porte que, em vez de restrição de liberdade (prisão), o Art. 28 estabelece que o infrator está sujeito a "I - advertência sobre o uso das drogas", "II – prestação de serviços à comunidade" e "III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".

A nova Lei Antidrogas deu maior respaldo do sistema de justiça sobre o sistema de saúde, uma vez que a nova lei prevê expressamente que o juiz pode determinar e encaminhar ao tratamento.

Possíveis conseqüências a serem advindas da nova Lei Antidrogas:

3.1 O abrandamento da pena para o crime de porte trará menor impacto sobre o usuário, o que poderá aumentar as possibilidades de cometimento de outros delitos; portanto, o enquadramento legal não será pelo porte, mas sim pelos delitos correspondentes;

3.2 Ocorrerá uma menor demanda de trabalho para o sistema de justiça e uma maior para o sistema de saúde; o que cabe aqui questionar é: se a saúde pública do Brasil já não consegue atender as outras demandas prioritárias, como irá se organizar para atender mais esse grupo específico?

VIII - Estratégias para a implantação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil

Para a adoção e implementação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil, houve, de imediato, o convite aos profissionais da área da saúde, para um trabalho conjunto com os operadores do direito, tendo em vista que um dos princípios mais relevantes do Programa de Justiça Terapêutica é a "não-adversidade". O consenso levou à criação da Associação Nacional de Justiça Terapêutica (www.anjt.org.br) 20, em novembro de 2000, que tem como principal finalidade sensibilizar as diferentes instâncias da sociedade brasileira, quanto à necessidade de encaminhar para um sistema de atenção terapêutica aqueles que cometeram um delito sob o efeito de substâncias psicoativas, tais como álcool, maconha, cocaína ou outra, e/ou praticaram algum delito para adquiri-la. A Associação Nacional de Justiça Terapêutica é uma organização não-governamental, que reúne Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Defensores Públicos, advogados, policiais civis e militares, profissionais da área da saúde física e da saúde mental, especialistas em dependência química, conciliadores e voluntários da comunidade, todos preocupados com o encaminhamento do infrator e a problemática das drogas no Brasil.

Para a difusão do modelo do Programa de Justiça Terapêutica em andamento, deve ser observada a condição sine qua non da capacitação dos operadores do sistema e multiplicadores desse novo paradigma, ou seja: não encarcerar e propiciar atenção biopsicosocial àqueles infratores que, de alguma forma, estejam envolvidos com as drogas. Assim, onde houver um promotor, um juiz, um defensor e profissionais da área da saúde capacitados21, ali poderá estar funcionando o Programa de Justiça Terapêutica, sem que haja necessidade de instalação formal de uma vara especializada na matéria. Isso porque tanto a legislação consolidada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 101), nos Juizados Especiais Criminais(22) (art. 76 - transação e 89 – suspensão do processo), como também na Justiça Criminal Comum e a adoção dos princípios da transação e da suspensão da Lei n.º 9.099 e os art. 43 (limitação de fim de semana) e 79 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, autorizam a utilização do modelo de tratamento, como pena alternativa que é, em substituição à pena tradicional restritiva de liberdade, que não trata e não reeduca nesses casos.

Após a capacitação inicial (sugere-se que o grupo não exceda a 50 pessoas), mister se faz que essa equipe tome iniciativas no sentido de organizar uma rede de apoio biopsicosocial de provedores de atenção em dependência química, e de disseminar os conceitos aprendidos. Quando for o caso, o tratamento da dependência química pode ser realizado em nível público ou privado, dependendo das condições socioeconômicas do acusado. De igual modo, parcerias podem ser estabelecidas com o serviço público e com entidades que ofereçam tratamento especializado a dependentes químicos, como a Cruz Vermelha Brasileira, Alcóolicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, Comunidades Terapêuticas, Universidades ou Organizações Não-Governamentais (Institutos, Fundações ou outras), reconhecidas na comunidade pelo seu trabalho com dependentes químicos. Devem ser constituídas equipes para receber, avaliar e encaminhar os acusados selecionados pelo Promotor e Juiz, que optarem pelo Programa de Justiça Terapêutica.

O Programa de Justiça Terapêutica surge como uma efetiva estratégia para que se rompa o binômio drogas-crime. Vinte estados do Brasil já têm o Programa na sua agenda de prioridades. A título ilustrativo, seguem diferentes formas de implementar o Programa, como vem ocorrendo nos diferentes estados. No Estado do Rio Grande do Sul, onde o Programa funciona desde 1999, por iniciativa do Ministério Público, o Poder Judiciário, em 29 de março de 2001, na cidade de Pelotas, assinou convênios estruturando uma rede de provedores de tratamento para, entre outras finalidades, prestar atenção aos usuários e dependentes de substâncias psicoativas, o mesmo acontecendo na cidade de Passo Fundo e, em 30 de março de 2001, em Porto Alegre, o Poder Judiciário assinou convênio reestruturando o CIARB - Centro Integrado de Apoio da Rede Biopsicossocial. O CIARB tem a função de avaliar a motivação e a terapêutica adequada, ou seja, a melhor abordagem para os casos encaminhados pelo Poder Judiciário. Caso se decida pelo acompanhamento terapêutico, passa-se, neste momento, a ser um atendido-paciente e deverá cumprir com as combinações do indicado pela equipe de tratamento e ratificado em audiência.

Outro exemplo é a experiência do Estado de Pernambuco, que em 30 de abril de 2001, criou o Centro de Justiça Terapêutica23, com idêntica finalidade e com os mesmos mecanismos para a instalação do sistema e avaliação dos resultados. Apresenta excelentes resultados o trabalho de recuperação desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, voltado para crianças e adolescentes que cometeram ato infracional que tiveram relação com o uso de drogas.24

À equipe de avaliação cabe também a função de verificar os resultados do tratamento com o atendido-paciente, bem como a instituição em que se realiza, encaminhando esta avaliação aos operadores do direito. Em qualquer momento, o atendido-paciente tem a possibilidade de trocar de instituição, de terapeuta ou de suspender a atenção terapêutica recebida. Propõe-se, finalmente, que cada unidade da federação crie a estrutura necessária, consoante suas peculiaridades locais e trabalhe com a condição sine qua non do Programa de Justiça Terapêutica, ou seja a capacitação profissional, segundo um padrão nacional de todos os operadores, e que se empenhe na estruturação e manutenção do sistema.

 

IX - O tratamento do abuso/dependência de drogas no Programa de Justiça Terapêutica

O tratamento da síndrome de dependência de drogas é caracterizado por ser caro, de efetividade imprecisa e que, na maioria das vezes, não é buscado de forma espontânea ou voluntária pelo dependente. 25

Por outro lado, sabe-se que a demanda por tratamento totalmente voluntário é muito pequena, no sentido de que o usuário decida, por ele mesmo, buscar tratamento por estar realmente ciente da necessidade de tal medida e que o faça sem nenhum tipo de pressão. A maioria deles pertence ao grupo no qual a relutância para buscar tratamento somente é superada por pressões da família, de amigos, da escola, do empregador, pelo aumento do custo para manter o uso ou pelo medo da instauração de um processo criminal. 26

Considerando esses aspectos e ressaltando a necessidade urgente de que seja rompido o binômio "uso de drogas - crimes", é que surge o Programa de Justiça Terapêutica como alternativa para tal fim 27. A literatura científica, bem como a experiência de profissionais da área de saúde sobre o tratamento de dependentes químicos, evidencia que, na maioria das vezes, as únicas formas de motivar dependentes químicos a buscar tratamento envolvem posturas de "’pressão" de familiares, chefias e amigos, algum tipo de coerção ou a compulsoriedade em caso de infração 28. Tais estratégias recebem, por outro lado, críticas daqueles que, equivocadamente, acreditam que "tratamento para a dependência química só funciona se for voluntário". Dados da literatura científica sobre o tema têm evidenciado que o tratamento coercitivo e/ou compulsório apresentam igual, e às vezes maior, efetividade que o tratamento voluntário 29, 30.

A essência da proposta do Programa de Justiça Terapêutica é oferecer ao usuário, abusador ou dependente de drogas que cometeu uma infração de menor potencial ofensivo, a oportunidade de receber intervenção educativa ou tratamento para o seu uso de drogas como alternativa para a instauração do correspondente processo criminal e eventual condenação. Esta medida representa um significativo avanço na possibilidade de minimização do quadro exposto, pois, além de oferecer ao usuário de drogas uma intervenção específica para o seu problema de saúde, evita, igualmente, que o mesmo seja exposto à pena de encarceramento quando a lei assim o prevê. Nesses casos, o papel do tratamento é uma significativa contribuição na redução do crime.

Considerando o público para o qual o Programa de Justiça Terapêutica pode ser aplicado, ou seja, os usuários e/ou dependentes de drogas que tenham cometido um delito de menor potencial ofensivo31, a entrevista motivacional reúne os quesitos necessários como abordagem terapêutica a ser empregada no tratamento previsto pelo Programa.

Entre vários estudos sobre a importância em facilitar e manter usuários de drogas em tratamento destaca-se o conduzido por Marllat e colaboradores(32). Neste são analisados vários aspectos e componentes que interferem na busca e manutenção do tratamento. Os autores fazem uma crítica ao modelo que afirma que os usuários e/ou dependentes de drogas negarão ou minimizarão seus problemas e serão desmotivados para buscar ajuda até que atinjam o "fundo do poço", ou seja, até que a enfermidade atinja estágios de muita gravidade ocasionando perdas importantes em vários aspectos de suas vidas. Afirmam, ainda, que o modelo apresenta uma premissa circular sobre o papel da motivação intrínseca na busca de ajuda e para mudar o comportamento de forma bem sucedida. Ou seja, que somente os indivíduos intrinsecamente motivados buscarão ajuda e mudarão. E aqueles que não o fazem é porque não estão intrinsecamente motivados para tal.

Ainda no mesmo estudo, os autores citam intervenções para facilitar o encaminhamento e a entrada no tratamento. Entre elas, são mencionadas as estratégias motivacionais que têm como objetivo aumentar a probabilidade de que usuários de drogas entrem e permaneçam em tratamento, bem como participem ativamente de uma estratégia de mudança.32

Os infratores de menor potencial ofensivo que são usuários e/ou dependentes de drogas passam a ter, quase que "automaticamente", através do Programa de Justiça Terapêutica, uma motivação para entrar em tratamento, desde que lhe é oferecida, após avaliação por equipe de saúde, a possibilidade de escolher entre fazer tratamento ou responder ao processo criminal. O Programa de Justiça Terapêutica também prevê que, uma vez atendidos os requisitos do tratamento, atestado pelo provedor de saúde, o infrator não ficará com antecedentes criminais.

Apesar do relevante apoio institucional que vem recebendo e dos efetivos resultados que vem demonstrando em outros países, o Programa de Justiça Terapêutica tem recebido algumas críticas por parte de um pequeno grupo de profissionais que entende que sua proposta não é baseada em uma escolha. Não é esse nosso entendimento. Ele pode ser entendido, no máximo, como um tipo de tratamento "pressionado", como o é a imensa maioria. O que muda é que a "pressão" é realizada pelo sistema de justiça e não por familiares, amigos ou local de trabalho. Conforme descrito no relatório da Organização Mundial da Saúde, Non-voluntary Treatment of Alcohol and Drug-Dependence: A European Perspective (26), "uma das principais características do tratamento não-voluntário é a negociação com o usuário e suas pessoas significativas, com o objetivo de motivá-lo para uma ativa participação nos programas terapêuticos". Além disso, o relatório também afirma que "quando um programa de tratamento não-voluntário é adequadamente organizado e implementado, ele é efetivo na redução do crime e na melhoria da qualidade de vida do usuário de drogas".

Considerando as peculiaridades que envolvem o infrator usuário e/ou dependente de drogas, considerando o avanço social que representa a proposta do Programa de Justiça Terapêutica e considerando as premissas que embasam as estratégias motivacionais, entende-se que estas representam uma promissora e efetiva abordagem terapêutica capaz de libertar os indivíduos do binômio droga-crime. E mais: na maioria das vezes consegue transformar um tratamento, em princípio não voluntário, em um processo onde o paciente opta pela mudança de seu comportamento autodestrutivo para um comportamento saudável com melhora significativa em sua qualidade de vida.

X - A política de redução de danos e o Programa de Justiça Terapêutica

O Programa de Justiça Terapêutica apóia qualquer programa que pretenda reduzir os danos à saúde de usuários/dependentes de drogas, desde que este não contemple a substituição do uso de uma droga ilícita por outra, pelo simples motivo de que o envolvimento com drogas ilícitas é ilegal.

Essa postura inclui a política de redução de danos aplicada a usuários/dependentes de drogas injetáveis.

 

XI - Considerações finais

O Programa de Justiça Terapêutica pode ser considerado um tipo de pena alternativa. Além disso, é uma medida de tratamento e é também uma medida sócio-educativa, quando utilizada no âmbito da infância e juventude, no caso das crianças e adolescentes.

Considerando-se o exposto neste capítulo, torna-se evidente que a solução mais fácil é processar e prender um infrator usuário de drogas que tenha cometido um delito de menor potencial ofensivo ou arquivar o seu processo. Oferecer a este infrator a possibilidade de aprender sobre os prejuízos causados pelo uso de drogas e, quando aplicável, ser tratado para a sua enfermidade, causa de seus delitos, é muito mais "trabalhoso". Porém, é muito mais gratificante e eficaz socialmente, pois assegura aos operadores do direito e aos profissionais da saúde a alegria e paz oriundos do dever social cumprido, evitando o dano social do encarceramento a quem necessita de tratamento.

 

 

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