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A nova Lei Antidrogas

A nova Lei Antidrogas

 

Ricardo de Oliveira Silva*

 

Encontra-se em exame no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 7.134, de 2002, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISNAD, prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.

 

Isso  decorre  do  fato  de  que  atualmente  ainda  está  em  vigor  a antiga lei n.º 6.368, de 1976, onde estão previstas as medidas penais para repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. Mais recentemente, a lei n.º 10.409, de 2002, tentou avançar sobre o tema, mas em razão de algumas incompatibilidades legais  e  constitucionais,  sofreu extenso veto presidencial e hoje  trata  basicamente  apenas  do  processo  para  os  crimes regulados na já referida lei n.º 6.368/76, sobre a qual há controvérsias.

 

Portanto, o Projeto de Lei n.º 7.134/02 inovadoramente pretende uma abordagem mais moderna e abrangente sobre a questão das drogas, estabelecendo políticas públicas contemporâneas e adequadas, a partir da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas. Preocupa-se, também, com as atividades de atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo claramente a responsabilidade da rede pública de saúde – SUS no desenvolvimento de programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, segundo diretrizes a serem estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

 

De outro lado, também o preso expressamente passa a ter direito a tratamento de dependência química por parte da mesma rede pública de saúde.

 

Quando trata dos crimes e das penas o projeto de lei rompe com o paradigma legal anterior e faz verdadeiramente a distinção entre o infrator usuário e dependente, que passa a ser punido com Penas Alternativas, enquanto os comerciantes da droga, ou seja, os traficantes, passam a ter a pena de prisão aumentada, com procedimentos diferenciados para as duas situações.

 

Essa nova abordagem legal reconhece a multidisciplinariedade do tema, enxergando claramente que o usuário infrator tem em realidade dois problemas: o do pequeno crime praticado e a possível dependência química.

 

Quem for pego adquirindo, guardando, tendo em depósito, transportando ou trazendo consigo, para consumo pessoal drogas ilícitas, ou seja, o usuário, não poderá mais ser preso em flagrante e deverá ser imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal, que deverá ter um plantão para estas situações. Não sendo possível a apresentação imediata, deverá ser lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial e providenciadas as requisições de exames e perícias necessárias.

 

Em juízo o Ministério Público poderá propor transação penal ou a suspensão do processo, na forma da lei dos Juizados Especiais Criminais, com encaminhamento para tratamento daqueles que, examinados por profissionais de saúde, apresentem dependência química, ficando o poder público expressamente responsável por essa atenção à saúde, que é a proposta da Justiça Terapêutica. É importante ressaltar que esse tratamento de saúde deve ser especializado e preferencialmente ambulatorial.

 

Além da submissão ao tratamento, o infrator está sujeito às Penas Alternativas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

 

Importante observar que o porte ilegal de drogas continua sendo crime, mas quando essa posse for para uso pessoal, serão aplicadas medidas educativas e não mais pena de prisão.  Essa visão legal contribuirá para a diminuição da pequena criminalidade relacionada ao consumo de drogas, pois o usuário terá a possibilidade de fazer tratamento e portanto romper com o binômio droga-crime.

 

Já o traficante tem sua pena aumentada para 05 a 15 anos de prisão em um processo que pretende ser célere, criterioso e completamente diferente daquele utilizado para o usuário. Está prevista a figura da delação premiada, ou seja, compensações para aquele que colabora com a investigação e respeitado o princípio constitucional do devido processo legal, será permitido ao Ministério Público e à defesa formular perguntas por ocasião do interrogatório do réu.

 

O profissional de saúde que prescrever desnecessariamente drogas que causem dependência química a seus  pacientes, passa ser responsabilizado criminalmente.

 

A condução  de  embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, também passa a  ser crime  e são    previstas  modernas  técnicas  de   investigação,    como   a    infiltração   em organizações   criminosas e a escuta   telefônica, sempre  com  autorização   judicial,   assim também, a denominada   venda  cautelar dos bens do tráfico, dentro da moderna filosofia de retirar os meios econômicos das operações criminosas.

 

Sabendo-se que em matéria de legislação o ótimo é inimigo do bom, podemos dizer que o novo Projeto da Lei Antidrogas faz uma boa e inovadora abordagem sobre o tema e a sociedade, assim como a comunidade científica e legal, aguardam que as novas regras sejam aprovadas e entrem em vigor dentro do menor prazo possível.

 

 

*Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente  da Associação Nacional de Justiça Terapêutica.

E-mail: rsilva@mp.rs.gov.br