Associação Brasileira de Justiça Terapêutica
Estatuto
Diretoria
Associe-se
Programa de Justiça Terapêutica
Artigos
Legislação
Referências Bibliográficas
Sobre drogas de abuso
Artigos
Centros de Recuperação
Links
Notícias
Fale Conosco

Padre Chagas 79 / 801
(esq. Hilário Ribeiro)
Moinhos de Vento
90580-080 Porto Alegre / RS
51 3013 8820 / 3023 8824


Parceiros:





















Pº Castellana, 150 6º Dcha
28046 Madrid
Teléfono: 91 457 50 61
Fax: 91 457 29 78
E-Mail

 


Justiça Terapêutica: uma estratégia para a redução do dano social

"JUSTIÇA TERAPÊUTICA:

UMA ESTRATÉGIA PARA A REDUÇÃO DO DANO SOCIAL"

 

Carmen Có Freitas

Luiz Achylles Petiz Bardou

Ricardo de Oliveira Silva

I - Introdução

 

Os tempos atuais têm sido marcados por diversas dificuldades sociais, muitas das quais, de difícil solução. Algumas delas, na qual se enquadram todas as condutas ilegais, têm como "fim de linha" o sistema de justiça criminal que, na maioria das vezes, não consegue ser efetivo na reabilitação social dos infratores. Outras, relacionadas à saúde como um todo, têm como "fim de linha" o sistema de saúde, muitas vezes não devidamente preparado para oferecer soluções efetivas. Entre estas últimas encontra-se o uso, o abuso e a dependência de substâncias psicoativas.

Os problemas mencionados sejam eles caracterizados por condutas lícitas, ilícitas ou relacionados às questões de saúde ou doença, têm produzido significativos custos para a sociedade, que, muitas vezes, não consegue atingir os objetivos de solução a que se propõem.

Como estes "problemas sociais" já não bastassem por si, mais um quadro de relevante gravidade tornou-se altamente prevalente nos dias de hoje: as condutas ilegais, ou seja, todos os tipos de infrações previstos por lei, cometidos por cidadãos usuários, abusadores ou dependentes de substâncias psicoativas.

Este capítulo tem por objetivo abordar as ações de saúde que visam interferir no binômio "uso de drogas - crimes" pela adoção do Programa da Justiça Terapêutica (1).

II - Considerações farmacológicas e médicas

As substâncias psicoativas apresentam características específicas tais como:

1. Local de ação: embora atuem em diversos órgãos, uma de suas principais ações se dá no sistema nervoso central, especificamente na sinapse neuronal.

2. Tipo de ação: alteração do funcionamento neuronal com conseqüente modificação do desempenho das funções cerebrais, tais como todo o processo do pensamento normal, sensopercepção, atenção, concentração, memória, sentimentos, emoções, coordenação motora, entre outras. A alteração, maior ou menor, de diversas funções do cérebro pode ser identificada através das conseqüentes alterações do comportamento observadas no indivíduo quando este se encontra sob o efeito destas substâncias. Vale ressaltar que, em maior ou menor intensidade, todas as substâncias psicoativas causam um grau de "prazer" ou bem-estar no usuário.

     

3. Potencial para causar tolerância: definida como a necessidade de doses cada vez maiores para se obter os efeitos antes obtidos com doses menores da mesma substância.

4. Potencial para causar dependência: as substâncias psicoativas apresentam diferentes potenciais para causar dependência.

5. Síndrome de dependência de drogas: enfermidade de caráter crônico e recidivante (2, 3).

6. Tratamento da síndrome de dependência de drogas: caro, de efetividade imprecisa e que, na maioria das vezes, não é buscado espontânea ou voluntária pelo dependente (4)

Outro aspecto importante é que existem diferentes tipos de relação "droga-usuário", a saber, o uso, o abuso e a dependência. O tipo de relação que se estabelecerá entre os diferentes indivíduos e as drogas por eles utilizadas, depende de características específicas do próprio usuário, da substância utilizada e do meio onde ocorre o uso.

Embora nem todos os usuários de substâncias psicoativas se tornem dependentes, o fato é que, de maneira geral, pode-se afirmar que uma pessoa sob o efeito de uma substância psicoativa sofre uma modificação do seu funcionamento cerebral o que, na maioria das vezes, implica em uma alteração do seu comportamento quando comparado a outros momentos nos quais não tenha havido a utilização da substância.

Se, para alguns usuários, a alteração no comportamento possa não implicar em "problemas maiores" para si mesmo, para outros ou para a sociedade, o mesmo não é fato para muitos outros usuários. Condutas tais como agressividade, violência familiar e interpessoal, acidentes de trabalho, acidentes de trânsito, relações sexuais sem proteção (que aumentam a probabilidade de gravidez indesejada, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS) e outras condutas consideradas infrações legais, em geral são conseqüências de alteração no comportamento de usuários sob o efeito destas substâncias.

III - Algumas considerações legais que repercutem na saúde e ... vice-versa

Vários estudos já evidenciaram a relação "uso de drogas – crimes" (5). Sabe-se que neste binômio a infração pode ter por objetivo: 1) a obtenção da droga através de roubos, furtos, entre outros; 2) o infrator pode utilizar a droga para cometer a infração e 3) a infração pode ser cometida, embora não intencionalmente, em conseqüência do uso de drogas.

Com relação ao "uso de drogas – crimes", os fatos evidenciam que nem todos os infratores são dependentes da substância que está, de alguma forma, relacionada ao ato infracional. Um exemplo bastante ilustrativo é o de uma pessoa que não é dependente do álcool e que, sob o efeito deste, dirigindo um carro, atropela e mata alguém. Este fato caracteriza, em tese, um homicídio culposo embora o infrator não tivesse a intenção de fazê-lo. Porém, outros usuários, abusadores ou dependentes de drogas acabam se envolvendo de forma sistemática em atos infracionais. A partir deste momento, fica estabelecido, para estes usuários, o binômio "uso de drogas – crimes". Para estes, o que, na maioria das vezes, os impede de abandonar a criminalidade é o uso de drogas e, vice-versa. Estes fatos são os que provocam a perpetuação do binômio "uso de drogas – crimes".

Ainda sob o ponto de vista legal, não existia, até recentemente, um "olhar especial" por parte da maioria dos operadores do direito quando a infração estava relacionada às circunstâncias acima descritas do uso de drogas, com exceção do previsto no Artigo 16 da Lei 6368/78, no qual alguns operadores do direito têm o cuidado e a sensibilidade de averiguar, através de laudo médico, se o usuário infrator é dependente de drogas ou não. A ausência do referido "olhar especial" por parte dos operadores do direito contribuiu para que, aplicando os termos da lei, muitos usuários, abusadores e dependentes de drogas recebessem penas que, ao invés de ajudar na solução de seus problemas, aumentavam a probabilidade de agravá-los.

Operadores do direito e profissionais da saúde, bem como outros segmentos da sociedade não divergem quanto ao entendimento que somente a pena de restrição de liberdade, ou seja, o simples encarceramento do "’usuário de drogas – infrator" não é efetivo nem para ajudá-lo a deixar de usar drogas e nem para ajudá-lo na recuperação de sua conduta ilícita (1). Em outras palavras, a simples aplicação e execução das penas previstas em lei, apenas aumentam a probabilidade de se exacerbar o dano social ao infrator usuário, ao abusador ou dependente de drogas.

Além disso, sabe-se que a maioria dos usuários, abusadores e dependentes de drogas não são, a priori, criminosos. Porém, é sabido também que, em função das peculiaridades que envolvem o uso, o abuso e a dependência de drogas, a maioria deles, tem dificuldade em reverter este quadro e, especialmente os dependentes, acabam perdendo a liberdade de escolha entre usar ou não usar as substâncias das quais se tornaram dependentes e que, por isso, podem acabar se envolvendo em infrações.

Por outro lado, sabe-se que a demanda por tratamento totalmente voluntário é muito pequena, no sentido de que o usuário decida, por ele mesmo, buscar tratamento por estar totalmente ciente da necessidade e que o faça sem nenhum tipo de pressão. A maioria deles pertence ao grupo no qual a relutância para buscar tratamento somente é superada por pressões da família, de amigos, da escola, do empregador, pelo aumento do custo para manter o uso ou pelo medo da instauração de um processo criminal. (6)

IV - Crianças e adolescentes autores de atos infracionais: a experiência bem sucedida

Desde o ano de 1990 vigora no Brasil a Lei no. 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação específica que prevê tratamento e atenção integral a crianças e adolescentes autores de atos infracionais, entre eles àqueles relacionados com o uso de drogas. (7)

O referido diploma contempla em seu artigo 112, inciso VII, que podem ser aplicadas como medidas sócio-educativas, as medidas protetivas do artigo 101, que prevê nos seus incisos II e IV a orientação, apoio e acompanhamentos temporários, inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. E, especificamente, nos incisos V e VI a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Pode-se afirmar que os resultados positivos advindos da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial aos autores de atos infracionais usuários de drogas, foi um referencial significativo para, a partir da legislação vigente, servisse de inspiração para a proposta do Programa da Justiça Terapêutica.

V - Então... o que fazer?

Considerando o acima exposto e ressaltando a necessidade urgente de que seja rompido o binômio "uso de drogas - crimes", é que surge o Programa da Justiça Terapêutica como alternativa para tal fim (1). A literatura científica, bem como a experiência de profissionais da área de saúde sobre o tratamento de dependentes químicos, evidencia que, na maioria das vezes, as únicas formas de motivar dependentes químicos a buscar tratamento envolvem posturas de "’pressão" de familiares, chefias e amigos, algum tipo de coerção ou a compulsoriedade em caso de infração (8). Tais estratégias recebem, por outro lado, críticas daqueles que, equivocadamente, acreditam que "tratamento para a dependência química só funciona se for voluntário". Dados da literatura científica sobre o tema têm evidenciado que o tratamento coercitivo e/ou compulsório apresentam igual, e às vezes maior, efetividade que o tratamento voluntário (9).

O Programa da Justiça Terapêutica é uma forma inovadora que Promotores de Justiça e Juizes de Direito dispõem para enfrentarem um velho problema, qual seja, o que fazer com as pessoas que praticam pequenos delitos onde haja o envolvimento de drogas e que apresentam dependência de drogas.

A solução tradicional é processar e prender o infrator. Nesse caso o acusado vai para a prisão, continua dependente da droga e, devido as circunstâncias vigentes no sistema penitenciário, acaba fazendo uma "pós-graduação na escola do crime". Além disso, a reincidência na conduta infratora é de 85% (10). A segunda alternativa é não processar o infrator que não responde ao processo-crime, mas que em, em média de três a seis meses retorna ao sistema de justiça por ter praticado o mesmo tipo de crime ou outro mais grave porque a mensagem que recebeu foi que "não deu em nada". Dessa forma sente-se impune e, subliminarmente estimulado a manter o comportamento desviante. A terceira e inovadora alternativa é o Programa da Justiça Terapêutica que entende que nestes casos existem dois problemas que precisam ser enfrentados simultaneamente: a infração à lei e uma enfermidade, ou seja, a dependência química. Nesse caso, em sala de audiência, presentes o acusado, seu defensor e o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça oferece ao acusado a oportunidade de ser entrevistado por uma equipe de saúde para que esta avalie se ele é dependente de drogas. Em caso afirmativo, o Promotor de Justiça oferece ao acusado a oportunidade de substituir o processo-crime por tratamento para sua enfermidade, por um período médio de um ano. Se o acusado cumprir as condições estabelecidas pela equipe de saúde responsável pelo tratamento, ao final desse ano, sem precisar admitir culpa, o processo é arquivado.

Vale ressaltar que o Programa da Justiça Terapêutica só se aplica aos crimes considerados de menor potencial ofensivo, normalmente com pena de até quatro anos de prisão, sem violência grave. Por outro lado, representa uma valiosa oportunidade de solução para os denominados "crimes do recesso do lar", como a violência doméstica, em sua maioria, contra a mulher e a criança, cuja causa principal é o uso do álcool. O exemplo mais comum é o do homem que bebe e bate na mulher e nos filhos. Pelo modelo tradicional de justiça, se for condenado, a pena de prisão é pequena. Encarcerado, na maioria das vezes, não recebe tratamento para seu problema com o álcool e, quando sai da prisão, volta a beber e, conseqüentemente, a bater na mulher e nos filhos. Já pelo Programa da Justiça Terapêutica, o agressor tem a oportunidade de ser encaminhado a tratamento conseguindo assim romper o binômio droga - crime, nesse caso o uso do álcool e violência. Outra circunstância na qual o Programa da Justiça Terapêutica pode ser aplicado é para os delitos de trânsito onde o motorista, por estar dirigindo alcoolizado, causa acidentes considerados leves.

O Programa da Justiça Terapêutica enquadra-se como uma modalidade de pena alternativa. Como tal, diminui a reincidência da infração para menos de 12% quando comparado ao encarceramento (11)

A essência da proposta do Programa da Justiça Terapêutica é oferecer ao usuário, abusador ou dependente de drogas que cometeu uma infração de menor potencial ofensivo, a oportunidade de receber intervenção educativa ou tratamento para o seu uso de drogas como alternativa para a instauração do correspondente processo criminal e eventual condenação. Esta medida representa um significativo avanço na possibilidade de minimização da problemática exposta pois, além de oferecer ao usuário de drogas uma intervenção específica para o seu problema de saúde, evita, ao mesmo tempo, que o mesmo seja exposto à pena de encarceramento quando a lei assim o prevê. Nesses casos, o papel do tratamento tem sido a significativa contribuição que ele tem na redução do crime.

Conforme o acima exposto com referência aos diferentes tipos de relação "usuário-droga" e, conseqüentemente, que nem todos os infratores necessitarão do tratamento convencional, o Programa da Justiça Terapêutica propõe diferentes medidas para os diferentes "infratores-usuários". Quando fica identificado que o infrator é "usuário" a medida aplicável é a de caráter informativo-eduativo. Quando fica caracterizado que o infrator é um "abusador", ele terá a oportunidade de receber a intervenção informativa-educativa, bem como os cuidados de um profissional de saúde na medida da sua necessidade. Quando fica diagnosticada a "síndrome de dependência de drogas", propõe-se ao infrator a possibilidade do tratamento de sua enfermidade.

O aspecto que pode ser chamado de "inovador" no Programa da Justiça Terapêutica é o fato de que, uma vez o infrator tendo aceito a proposta dos operadores do direito em receber uma intervenção informativa-educativa, cuidados de saúde ou o tratamento, o acompanhamento deste participante do Programa é realizado através do trabalho de uma equipe interdisciplinar composta dos operadores do direito e dos profissionais da saúde encarregados de cada participante do Programa.

Além de oportunizar uma alternativa para a real solução dos infratores envolvidos com drogas, o Programa da Justiça Terapêutica representa uma significativa redução de custos sociais: cada preso no sistema carcerário custa, em média R$ 490,00/mês, enquanto que através do mecanismo de avaliação e controle proposto pelo Programa da Justiça Terapêutica o custo médio cai para R$ 53,00/mês (11).

Vale também ressaltar que a faixa etária mais freqüentemente envolvida com o uso de drogas é a compreendida entre 13 e 23 anos de idade, um período da vida caracterizado por intensa aquisição de habilidades sociais, vivência de novas experiências e muita curiosidade. Nesse processo, não é raro o adolescente e o jovem ainda não terem a maturidade necessária para avaliar adequadamente os riscos e conseqüências de suas escolhas, entre elas, as do uso de drogas. Um processo criminal, (somente aplicável aos maiores de 18 anos), nessa faixa etária acaba com a vida civil das pessoas.

Uma vez que não existem óbices legais para a implementação do Programa da Justiça Terapêutica no Brasil (1), coloca-se a questão de "como" o Programa deve ser executado. Por uma questão óbvia de especialização, não cabe aos operadores do direito a tarefa de intervir ou tratar o usuário, abusador ou dependente de drogas, seja ele infrator ou não. Essa medida cabe aos profissionais de saúde. Sabe-se porém que a rede pública de saúde, no presente momento, não dispõe de todas as condições necessárias para a demanda que o Programa da Justiça Terapêutica tem acarretado. Portanto, é premente a capacitação dos profissionais de saúde no sentido de adquirirem o conhecimento necessário sobre os aspectos específicos que envolvem as intervenções e o tratamento desta população alvo.

VI - Dados da literatura

Vários países já vêm implementando medidas que visam oportunizar aos usuários de drogas que cometem infrações, a alternativa de receber orientações e/ou tratamento em vez de terem que responder apenas a um processo criminal. Entre outros se encontram os Estados Unidos da América do Norte, Canadá, Austrália, Inglaterra, Irlanda, Holanda e Espanha.

Em 1989, foi iniciado em Dade County (Miami, FL) no sistema de justiça criminal, um programa que previa tratamento supervisionado aos usuários de drogas que haviam cometido infrações. (12). A partir dos positivos resultados obtidos, esta abordagem foi adotada por várias outras jurisdições no país, que até maio de 2001, somavam 483 cortes de drogas para adultos, 158 para menores, 38 para famílias e 9 que combinavam cortes para adultos, menores e famílias, totalizando 688 cortes em funcionamento além das 432 em processo de planejamento e implementação. (13). Em 1998, Belenko conduziu o estudo Research on drug courts: a critical review, seguidos de dois outros de atualização em 1999 e em 2001 respectivamente. Estes estudos além de identificarem o modus operandi destes serviços, também se propuseram a avaliar os resultados obtidos. Os dados encontrados nos três estudos foram consistentes: as cortes de drogas receberam significativo apoio local e proporcionaram serviços de saúde de forma intensiva e em longo prazo para infratores com histórias de uso crônico de drogas e várias passagens pelo sistema de justiça criminal, longas histórias de insucesso em tratamentos anteriores e que apresentavam alta prevalência de problemas de saúde e sociais. Ficou evidenciado que o uso de drogas e a atividade criminal reduziram enquanto os participantes estavam no programa. Além disso, foi encontrada uma diminuição da recidiva em quatro dos seis estudos que a examinaram recidiva após um ano do programa completado. (14, 15, 16)

Estudo realizado por Peters e Murrin avaliando dois programas de cortes de drogas comparou os resultados entre participantes que terminaram o programa, participantes que não terminaram o programa e infratores usuários de drogas que não receberam o programa (controle). Os dados obtidos evidenciaram que o grupo que terminou o programa apresentou significativa menor probabilidade de ser detido durante o follow-up comparado com o grupo que não terminou o programa e com o grupo que não participou do programa das cortes de drogas; além disso, a prevalência de detenção no período do follw-up diminuiu em relação direta ao envolvimento do participante no programa. (17)

Ainda na busca de avaliar a efetividade dos programas de cortes de drogas, a Universidade de Boston publicou resultados do Projeto Join Together reportando uma significativa redução no uso de drogas pelos participantes do programa, aumento na permanência no programa de tratamento quando comparada à aderência a outros programas e um aumento na economia com relação aos custos (cost savings) em relação aos custos de manter infratores usuários de drogas na prisão. (18)

O relatório publicado pelo Regional Office for Europe sobre tratamento não-voluntário na Europa refere que no Reino Unido, a principal postura adotada pelo sistema de justiça criminal envolvendo infratores usuários de drogas, tem sido facilitar o acesso ao tratamento para aqueles que, de outra forma, não teriam como fazê-lo. Pelo menos três formas de encaminhamento têm sido utilizadas nestes casos: 1) distribuição de informação pelos oficiais de polícia aos detidos identificados como usuários de drogas, sobre os serviços disponíveis para orientação e tratamento; embora este método seja bastante utilizado e mais barato, existe pouca evidência que a informação prestada influencie na decisão do indivíduo em acessar o tratamento; 2) ação dos "trabalhadores em drogas" (drug workers) que atuam em várias delegacias avaliando e encaminhando aos serviços de tratamento aqueles identificados pela polícia e que atendam os critérios previamente estabelecidos. Esta abordagem está apta a fazer a persuasão informal ao infrator usuário de drogas para promover um acordo para a entrada em tratamento. Ela é mais cara pois requer um staff treinado para estar de plantão nas delegacias; sua efetividade é limitada pela acessibilidade aos serviços de referência. Além disso, é citado que os provedores de tratamento priorizam o acesso tendo como critérios os problemas de saúde pública e individual e não aqueles baseados na redução do crime e nos conseqüentes ganhos de segurança pela comunidade; 3) encaminhamento do usuário infrator pela polícia ao "serviço de drogas" do sistema criminal onde o indivíduo aí permanece em tratamento ou pode ser encaminhado para os serviços referências. Esse método é mais caro, porém considerado mais efetivo que os dois anteriores, pois além de facilitar o acesso ao tratamento, também produz benefícios para a redução no crime. (6)

Outro programa implementado no Reino Unido é o "Drug Treatment and Testing Orders – DTTO’s". É uma sentença comunitária em seu sentido, administrada pelos serviços locais que supervisionam a suspensão condicional da pena. O tratamento e a testagem do uso de drogas são conduzidos por esses serviços através de contratos específicos com esse fim. O tratamento provido é desenhado para atender as necessidades individuais e inclui uma completa gama de opções disponíveis tais como aconselhamento, desintoxicação, manutenção com o uso de medicamentos, reabilitação em comunidades terapêuticas, programas em hospitais dia, etc. O progresso do indivíduo é monitorizado pela corte que deu a sentença e que recebe relatórios sistemáticos do provedor de tratamento e do supervisor da suspensão condicional da pena. Em pelo menos uma ocasião o infrator usuário de drogas tem que retornar à corte para uma completa audiência e pode ser obrigado a aí comparecer mensalmente. DTTO’s não confere nenhum poder para as cortes para obrigar os infratores usuários de drogas a participar dos programas direcionados a reduzir suas infrações e melhorar seu funcionamento social.

Na Holanda, sob a atual legislação, os infratores adictos a drogas podem escolher entre participar de um programa de tratamento intramural ou serem detidos em uma prisão normal ou "casa preventiva". Esse procedimento mostrou não ser efetivo para um número de infratores, especialmente aos adictos a drogas que cometeram muitos e graves crimes e que preferem detenção ao tratamento. Sob uma recente proposta de nova legislação, os infratores adictos a drogas podem ser involuntariamente comprometidos a um programa de tratamento intramural por um período máximo de dois anos. Se eles se negam a participar do tratamento, podem ser colocados em uma sessão especial da instituição com regime rígido, que tem por objetivo estimular a motivação para entrar no programa de tratamento. Em 1996 foi estabelecido em Rotterdam o "Programa de Detenção para Cuidados a Criminais Adictos a Drogas" em um centro de detenção. Nessa instância os adictos têm sido obrigados a participar de um programa de resocialização. O programa atende usuários de drogas sem história de problemas psiquiátricos e sem história de violência. É visto como uma tentativa final para resocializar um grupo particularmente difícil de adictos que causam graves problemas sociais. O princípio básico do programa é mudar o comportamento do adicto para uma forma de comportamento socialmente aceitável. (6)

O relatório faz também as seguintes recomendações para comprometer e prover tratamento não-voluntário:

  • O objetivo tem que ser o interesse pelo adicto, voltado para a sua saúde e bem-estar;

 

  • O objetivo do sistema de justiça criminal, através da pressão e estabilização da condição do adicto e melhoria na sua saúde, deve ser afirmado em termos claros desde o início;

 

  • As instituições judiciais e de tratamento devem estabelecer um convênio claro a respeito das responsabilidades e tarefas mútuas;

 

  • Para o tratamento não-voluntário deve haver disponibilidade de uma diversidade de opções terapêuticas;

 

  • O tratamento não-voluntário será geralmente de longo prazo, mas não termina quando termina o critério de "não-voluntário"; deve haver orientação e pressão para que o tratamento prossiga por anos com intervenções de follow-up, supervisão e testagem de urina se necessário;

 

  • Autoridades judiciais devem receber treinamento extra sobre as possibilidades e impossibilidades do tratamento pressionado;

 

  • Tratamento pressionado para adicções também significa pressão no sistema de atenção à saúde.

Além disso, o relatório afirma que outros aspectos importantes devem ser considerados com relação ao planejamento e implementação de novos e dos já existentes programas de tratamento de tratamento vinculados ao sistema de justiça criminal:

1. O período de intervenção deve ser longo porque a dependência de drogas é uma condição altamente susceptível a recaídas; vários ciclos de tratamento, possivelmente incluindo diferentes modalidades, seguimento e prevenção de recaída devem ser planejadas para cada indivíduo;

2. Os programas de tratamento, desde o início até o fim, devem contemplar um alto nível de estrutura, como os utilizados em comunidades terapêuticas, em um ambiente controlado e monitorado, onde o usuário pode ser desintoxicado, amplamente abordado e receber um tratamento planejado individualmente;

3. Os programas de tratamento devem ser flexíveis; nenhum mandato judicial deve determinar a estrutura do tratamento; algum nível de uso de drogas deve ser esperado (não desejado ou que seja obrigatório) por parte dos profissionais do sistema de justiça criminal. Uso de drogas intermitente que não cause ruptura no plano de programa individual, deve ser tratado em base individual no contexto do ajustamento geral do cliente;

4. Qualquer programa de intervenção deve estar sob sistemática avaliação para determinar seu nível de efetividade e se as características das mudanças dos clientes requerem mudanças no programa. A equipe de profissionais do programa, incluindo os policiais, deve ser especificadamente treinada e deve se manter atualizada sobre avanços em programas de tratamento no campo de uso de drogas, para que novos e adequados métodos possam ser adotados;

5. Rotinas de procedimentos devem ser seguidas: em cada caso individual as necessidades e os objetivos do tratamento devem ser acessados e documentados; a necessidade de tratamento não-voluntário deve ser periodicamente reavaliada e documentada, e supervisão deve ser implementada para todos os tipos de tratamento não-voluntário;

6. O tratamento não-voluntário tem que atender aos mesmos critérios profissionais e de qualidade válidos para o tratamento voluntário. Isso inclui a necessidade de efetividade baseada em evidências e a confidencialidade e proteção dos dados.

O relatório enfatiza que tratamento não-voluntário não pode ser somente tratamento disponível. Deve ser utilizado em situações onde outra escolha não é aplicável.

Como conclusões o relatório afirma:

  • O tratamento não-voluntário para o abuso de substâncias existe em todos os países da Europa, embora os países variem em abrangência e método;
  • Em todos os países o sistema vem mudando para uma tendência de harmonização internacional; abordagens amorfas têm se tornado mais estruturadas e métodos mais estritos têm se tornado mais flexíveis;
  • Tem sido oferecido, como uma tendência geral, um amplo menu de formatos e intervenções de tratamento, o que pode levar a uma diminuição da barreira entre tratamento pressionado e voluntário, bem como provê mais oportunidades para o infrator de ser redirecionado de volta a comportamento socialmente aceitáveis;
  • Uma das principais características do tratamento não-voluntário é a negociação com o usuário e sua pessoas significativas, com o objetivo de motivá-lo para uma ativa participação nos programas terapêuticos;
  • Parcerias com diferentes provedores de tratamento permitem a continuidade do processo de reabilitação;
  • Visto que os objetivos do tratamento pressionado são a defesa da sociedade e os cuidados ao usuário de drogas, os métodos para atingir essas mudanças enfatizam as tentativas de integrar grupos excluídos da sociedade;
  • São fatores fundamentais para a obtenção de resultados positivos: financiamento adequado, equipes capacitadas e treinadas e disponibilidade de uma rede social de apoio;
  • Quando um programa de tratamento não-voluntário é adequadamente organizado e implementado, ele é efetivo na redução do crime e na melhoria da qualidade de vida do usuário de drogas;
  • Alguns sinais de convergência para um modelo Europeu comum de tratamento do abuso de drogas, incluindo o tratamento não-voluntário, pode ser reconhecido com um movimento para o pragmatismo. Pragmatismo postula baixo custo e soluções efetivas para todos os tipos de problemas sociais com necessidade de avaliação da eficiência de diferentes modelos.

 

VII - O Programa da Justiça Terapêutica como estratégia de redução de um grave dano social

Considerando o avanço que significa a implementação do Programa da Justiça Terapêutica no Brasil em termos de políticas sociais, deve ser observado o que afirma Marlat em seu livro "Redução de Danos - estratégias práticas para se lidar com comportamentos de alto risco" (19):

"...O movimento de redução de danos de nosso tempo lida de modo efetivo com indivíduos já afligidos e com grupos de alto risco por ser uma filosofia pragmática, isenta de crítica e humanitária. Ela opta pela saúde e pela responsabilidade pessoal mais do que pela punição por desventuras do comportamento. Ela opta pelos tratamentos de todas as espécies, incluindo abordagens baseadas na abstinência, mais do que encarceramento dos viciados. Além disso, é menos dispendiosa. Em média, o tratamento para dependência de drogas custa de 1.800 a 6.800 dólares por ano comparados com os 25.900 em média para encarceramento.... Mas a redução de danos é muito mais do que uma abordagem humanitária para aqueles que estão em maior risco e já sofreram as conseqüências de seus comportamentos. Ela pode ser aplicada a toda a população, estendendo-se ao longo de uma escala contínua de risco desde o mais alto até o mais baixo. A maneira mais abrangente de definir a redução de danos é em relação á prevenção em populações que ainda não foram atingidas pelo problema em questão. Um grande número de indivíduos em uma sociedade encaixa-se em grupos de risco baixo e moderado, tornando grande o potencial benefício da redução de danos...".

Visto ser o Programa da Justiça Terapêutica uma real alternativa para diminuir o dano social causado pelo encarceramento do infrator usuário de drogas, a Secretaria Nacional Antidrogas o tem apoiado incondicionalmente, participando ativamente dos inúmeros seminários de capacitação realizados em vários estados do país. Além disso, o Programa da Justiça Terapêutica teve sua importância reconhecida como "um canal de retorno do dependente químico para o campo da redução da demanda" pela Política nacional Antidrogas, no tema referente ao tratamento, recuperação e reinserção social. (20) Outras instâncias tais como Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, Conselho Nacional de Corregedores Gerais de Justiça, Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, Conselhos Estaduais de Entorpecentes e Conselhos Municipais Antidrogas também já manifestaram seu comprometimento com a proposta. Organismos internacionais tais como United Nation for Drug Control Program – UNDCP, União Européia, Embaixada Norte Americana, Embaixada do Canadá, Ayuntamiento de Madrid, Nacional Association of Drug Courts Professionals – NADCP, International Association of Drug Courts Professionals – IADCP também têm apoiado bem como estabelecido parcerias significativas para o implemento do Programa da Justiça Terapêutica no Brasil.

Vale ressaltar a afirmação do Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, então Secretário Nacional Antidrogas, que "o Programa da Justiça Terapêutica, além de outras vantagens, barateia a execução penal e tem seu principal argumento pautado no benefício individual e da sociedade". Enfatizou também que, "desta forma, o Estado retira das malhas da repressão, o indivíduo que não foi atingido pela prevenção e pelo tratamento". (21)

 

 

Isto posto, torna-se desnecessário a exposição de mais argumentos que embasam ser o Programa da Justiça Terapêutica uma estratégia de significativo potencial para a redução do dano social a que vem sendo submetido o usuário de drogas que, em conseqüência de seu uso, abuso ou dependência, acaba cometendo infrações que o retém no binômio drogas-crimes.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. Silva, RO., Freitas, CC., Bardou, LA., Pulcherio, G. Justiça Terapêutica – um programa judicial aos infratores envolvidos com drogas. In: Pulcherio, G., Bicca, C., Silva, FA. Álcool, Outras Drogas Informação – o que cada profissional precisa saber. São Paulo: Casa do Psicólogo; 2002. p.213-224.

2. World Health Organization. Classificação de transtornos mentais e de comportamento da CID-10. Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Artes Médicas; 1993.

3. American Psychiatric Association: Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – DSM-IV. 4th ed. Washington, DC: 1994.

4. National Institute on Drug Abuse. Preventing Drug Use Among Children and Adolescents. U. S. Department of Health and Human Services: 1996.

5. Office of National Drug Control Police. National Drug Control Strategies – 1999. Washington, D.C., 1999.

6. World Health Organization. Non-voluntary Treatment of Alcohol and Drug-Dependence; A European Perspective. Report of the meeting in Moscow, Russia, April 22-23, 1999. Regional Office for Europe: 1999.

7. Cury, M., Silva, AFA., Mendez, EG. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 3ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Malheiros Editores; 2001.

8. Marlatt, A., Tucker J., Donovan D., Vuchinich RE. Help-Seeking by Substance Abusers: the role of harm reduction and behavioral-economic approaches to facilitate treatment entry and retention. In: Beyond the Therapeutic Alliance: keeping the drug dependent individual in treatment. National Institute on Drug Abuse, Monograph Series 165, 1997. p 157-180.

9. Pickens, RW., Fletcher BW. Overview of Treatment Issues. In: Improving Drug Abuse Treatment. National Institute on Drug Abuse, Monograph Series 106, 1991. p 1-19.

10. Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Brasília: 2001.

11. Central Nacional de Penas Alternativas – CENAPA. Brasília, 2000.

12. Finn, P., Newly, AK. Miami’s "drug court:" a different approach. Washington, DC: U.S. Department of Justice, Office of Justice Programs, National Institute of Justice, 1993.

13. American University. Drug court activity update: Compositive summary information, July 1999. Washington, DC: U.S. Department of Justice, Office of Justice Programs, Drug Court Clearinghouse and Technical Assistance Project, 1999.

14. Belenko, S. Research on drug courts: a critical review. National Drug Court Institute Review, I(1), 1-42, 1998.

15. Belenko, S. Research on drug courts: a critical review 1999 update. National Drug Court Institute Review, II(2), 1-58, 1999.

16. Belenko, S. Research on drug courts: a critical review 2001 update. The National Center on Addiction and Substance Abuse (CASA) at Columbia University. Robert Wood Johnson Foundation: 2001.

17. Peters, RH., Murrin, MR. Effectiveness of Treatment-Based Drug Courts in Reducing Criminal Recidivism. Criminal Justice and Behavior: 27(1): 72-96, 2000.

18. Boston University. Drug Courts Proving Effective in Reducing Crime and Substance Abuse. Join Together, a project of the School of Public Health. Join Together Newsletter, vol 1, nº1, 1998.

19. Marlatt, A. Redução de Danos - estratégias práticas para se lidar com comportamentos de alto risco. Porto Alegre: Artes Médicas, 1999.

20. Secretaria Nacional Antidrogas. Política Nacional Antidrogas. Brasília: 2002.

21. Cardoso, AM. "A Justiça Terapêutica e a Problemática das Drogas no Brasil". Conferência de abertura da II Capacitação Nacional da Justiça Terapêutica, realizada em Brasília, DF, em 17 de agosto de 2001.

 

ANEXO I

O PROGRAMA DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO BRASIL: breve histórico, atividades e capacitações realizadas

O que hoje no Brasil é compreendido como "Programa de Justiça Terapêutica", é o produto de um processo iniciado no Estado do Rio Grande do Sul, de buscas de alternativas para um melhor enfrentamento da problemática das drogas, ou seja, uma melhor solução jurídico-social para as pessoas que praticam pequenos delitos e estão envolvidas com drogas.

Em 1990, como conseqüência da Lei Federal 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA, foi criada a Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude e, logo após, em 1991, foi instalado esse núcleo do Ministério Público na então denominada FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, em Porto Alegre.

Em 1997, pela primeira vez no Rio Grande do Sul, reuniram-se operadores do direito e profissionais da saúde, visando uma mais efetiva implementação do ECA, especialmente com referência as medidas protetivas para crianças e sócio-educativas para os adolescentes que cometiam infrações onde estivesse presente o componente drogas. Esse trabalho originou o Projeto Consciência.

Em 1998, foi elaborado o Projeto RS Sem Drogas, que objetivava capacitar profissionais de diferentes áreas para melhor atender os problemas relacionados com o uso de drogas. No decorrer desse processo, tornou-se premente a necessidade de oferecer aos infratores maiores de 18 anos, a oportunidade de tratamento caso as suas infrações fossem de menor potencial ofensivo e estivessem relacionados ao uso de drogas. Dessa forma, iniciaram-se as ações do referido projeto em 1999.

Como resultado desse trabalho, de estudos e trocas de experiências nos níveis nacional e internacional, dispõe-se hoje no Brasil do "Programa de Justiça Terapêutica".

 

06.dezembro.1999

I SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA PROBLEMÁTICA DAS DROGAS – PROJETO RS SEM DROGAS

Público alvo: Procuradores de Justiça que atuam junto às 7ª e 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Promotores de Justiça e Juízes de Direito da Infância e Juventude do Litoral Sul, Litoral Centro, Litoral Norte e Capital

Local: Sede Campestre da Associação do Ministério Público do RS – Porto Alegre/RS

 

13.junho.2000

II SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA PROBLEMÁTICA DAS DROGAS – PROJETO RS SEM DROGAS

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito da Infância e Juventude e Criminais e Técnicos do Poder Judiciário da região

Local: Wilson Park Hotel – Palmeira das Missões/RS

 

06-10.novembro.2000

SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE TRIBUNAIS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS

Público alvo: 50 profissionais do direito e da saúde de 06 estados brasileiros: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Distrito Federal

Local: Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro/RJ

Promoção: Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro

 

08.novembro.2000

CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

 

24.novembro.2000

III SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA PROBLEMÁTICA DAS DROGAS – PROJETO RS SEM DROGAS

Público alvo: Promotores de Justiça e Juízes de Direito da região

Local: Salão do Júri do Foro - Caxias do Sul/RS

 

23.janeiro.2001

IV SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA PROBLEMÁTICA DAS DROGAS – PROJETO RS SEM DROGAS

Público alvo: Promotores de Justiça em estágio probatório e Promotores Corregedores

Local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça - Porto Alegre/RS

 

19.março.2001

V SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA PROBLEMÁTICA DAS DROGAS – PROJETO RS SEM DROGAS

Público alvo: Promotores de Justiça, Juizes de Direito, Defensores Públicos e Profissionais da Área de Saúde

Local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça - Porto Alegre/RS

 

02-04.maio.2001

I CAPACITAÇÃO NACIONAL DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Profissionais da área da Saúde

Local: Recife/PE

 

17.agosto.2001

II CAPACITAÇÃO NACIONAL DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Profissionais da Área da Saúde, Policiais Civis e Militares

Local: Auditório do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília/DF

 

24.agosto.2001

VI SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça e Juizes de Direito da área criminal de Porto Alegre (Foro Central e Foros Regionais) remanescentes do curso de capacitação do dia 19 de março de 2001, Promotores de Justiça da Defesa da Comunidade e da Cidadania, Defensores Públicos, profissionais da área da saúde e outros convidados.

Local: Auditório do Foro Central de Porto Alegre, Rua Márcio Luís Veras Vidor, nº 10, Porto Alegre/RS

 

01.outubro.2001

III CAPACITAÇÃO NACIONAL DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito e Profissionais da Área da Saúde.

Local: Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães – Rua Abraão Ribeiro, 313 – Barra Funda – Plenário 5, São Paulo/SP

 

17.dezembro.2001

IV CAPACITAÇÃO NACIONAL DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito e Profissionais da Área da Saúde.

Local: Fundação Luís Eduardo Magalhães – Centro Administrativo da Bahia– Salvador/BA

 

29.abril.2002

SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE SAÚDE NAS PRISÕES

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Profissionais da saúde e do direito atuantes nos presídios e na comunidade

Local: Rio de Janeiro/RJ

 

30.abril.2002

ENCONTRO DE DEBATES - COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO ANO DE FUNCIONAMNETO DO CENTRO DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA DE PERNAMBUCO

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Desembargadores, Defensores Públicos, advogados e profissionais da área da saúde.

Local: Recife/PE

 

13.maio.2002

PALESTRA: A JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Acadêmicos de Direito e Professores da Faculdade de Direito da UNISINOS

Local: Universidade do Vale do Rio dos Sinos - São Leopoldo/RS

 

23.maio.2002

I ENCONTRO INSTITUCIONAL ANTIDROGAS

WORKSHOP DE 8 HORAS DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito, advogados, policiais civis e militares e profissionais da área da saúde.

Local: Cuiabá/MT

 

24.maio.2002

CONFERÊNCIA: A JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Comunidade Rotariana

Local: São Lourenço do Sul/RS

 

24.maio.2002

SEMINÁRIO ESTADUAL SOBRE SAÚDE MENTAL E DIREITO

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juízes de Direito, advogados, profissionais da área da saúde, técnicos do Ministério Público e Poder Judiciário da área de atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente e servidores das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde

Local: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça - Porto Alegre/RS

 

28.maio.2002

XVIII ENCONTRO DE MAGISTRADOS VITACILIANDOS

TREINAMENTO DE 4 HORAS SOBRE JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Juizes de Direito da área criminal de Bento Gençalves

Local: Bento Gonçalves/RS

 

25.junho.2002

SEMINÁRIO "PRAZER É VIVER SEM DROGAS"

PAINEL: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Promoção: Subcomissão Mista de Valorização da Vida e Combate às Drogas

Público alvo: Deputados, Vereadores, Promotores de Justiça, Juizes de Direito, Defensores Públicos, advogados, médicos, psicólogos, assistentes sociais, educadores, dirigentes de centros de tratamento, recuperados, membros de AA e NA, estudantes e demais interessados

Local: Assembléia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul

 

26.junho.2002

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Promoção: Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas - FEBRACT

Público alvo: Membros da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas - FEBRACT

Local: Seminário Concórdia - São Leopoldo/RS

 

02.julho.2002

ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA NOVOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Novos Juizes de Direito Substitutos em estágio probatório

Local: Palácio da Justiça - Porto Alegre/RS

 

04.julho.2002

CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Profissionais da área de saúde e participantes do curso

Local: Centro Científico e Cultural do Hospital Mãe de Deus - Porto Alegre/RS

 

05.julho.2002

I SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE ALCOOLOGIA

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juizes de Direito, advogados, profissionais da área de saúde e técnicos da Petrobrás

Local: Rio de Janeiro/RJ

 

16.julho.2002

VII SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça em estágio probatório e Promotores Corregedores

Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público - Porto Alegre/RS

 

14.setembro.2002

SEMINÁRIO PREVENÇÃO DE DROGAS NAS ESCOLAS

PALESTRA: USO DE DROGAS X JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Educadores do ensino médio e fundamental

Local: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS – Porto Alegre/RS

 

17-18.setembro.2002

V CAPACITAÇÃO NACIONAL DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA e I CAPACITAÇÃO ESTADUAL DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juizes de Direito, policiais civis e militares e profissionais da área de saúde

Local: Cuiabá - MT

 

20.setembro.2002

CURSO PROGRAMA DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Médicos psiquiatras, psicólogos, professores da Faculdade de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, enfermeiros e assistentes sociais do Hospital Escola São Francisco de Assis, psicólogos e assistentes sociais da Vara de Penas Alternativas do Rio de Janeiro, membros dos Conselhos Estadual e Municipal de Entorpecentes do Rio de Janeiro

Local: Hospital Escola São Francisco de Assis – HESFA – Rio de Janeiro/RJ

 

27.setembro.2002

II ENCONTRO DA REDE SOCIAL DE TRATAMENTO E REINSERÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO

Público alvo: Rede social de tratamento e reinserção de dependentes químicos

Local: Auditório da Universidade Paulista – UNIP – São Paulo/SP

 

28-30.setembro.2002

SEMINÁRIO DE APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA O TRATAMENTO DE INFRATORES PENAIS DEPENDENTES QUÍMICOS

PALESTRA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Promotores de Justiça, Juizes de Direito e profissionais da área de saúde

Local: Recife/PE

 

02-03.outubro.2002

SEMINÁRIO DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA – A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO PROJETO

Público alvo: Profissionais da área de saúde e do direito

Local: Rio de Janeiro/RJ

03.outubro.2002

SEMINÁRIO UNIÃO CONTRA AS DROGAS A FAVOR DO ESPORTE

Público alvo: Pais, sócios e atletas do clube

Local: Clube Social Grêmio Náutico União - Porto Alegre/RS

 

17.outubro.2002

XX CONGRESSO BRASILEIRO DE PSIQUIATRIA

MESA REDONDA – TEMA: JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Público alvo: Médicos psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, estudantes universitários

Local: Florianópolis/SC

 

29.outubro.2002

V SEMANA ACADÊMICA DO DIREITO NA UNIVERSIDADE DE PELOTAS