Associação Brasileira de Justiça Terapêutica
Estatuto
Diretoria
Associe-se
Programa de Justiça Terapêutica
Artigos
Legislação
Referências Bibliográficas
Sobre drogas de abuso
Artigos
Centros de Recuperação
Links
Notícias
Fale Conosco

Padre Chagas 79 / 801
(esq. Hilário Ribeiro)
Moinhos de Vento
90580-080 Porto Alegre / RS
51 3013 8820 / 3023 8824


Parceiros:





















Pº Castellana, 150 6º Dcha
28046 Madrid
Teléfono: 91 457 50 61
Fax: 91 457 29 78
E-Mail

 


JUSTIÇA TERAPÊUTICA: Um programa judicial de atenção ao infrator usuário e ao dependente químico

JUSTIÇA TERAPÊUTICA

Um programa judicial de atenção ao infrator usuário e ao

dependente químico

Ricardo de Oliveira Silva*

 

 

"O pessimista queixa-se dos ventos

O otimista espera que os ventos mudem

O realista ajusta as velas e segue em frente"

(Confucio)

 

 

 

A QUESTÃO DAS DROGAS

A experiência brasileira da área da Infância e Juventude

No Brasil, a situação das drogas é preocupante. Dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, informam que cerca de 30% da população carcerária está infectada com o vírus da AIDS e um percentual superior a esse é usuário de drogas em geral.

Os relatórios da Promotorias da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul apontam para o fato de que em um número significativo de cerca de 90% dos atendimentos a menores e adolescentes, o problema das drogas está presente. E um dado preocupante. Cada vez em mais tenra idade, de vez que o problema além de atingir os adolescentes (aqueles entre 12 e 18 anos de idade), agora se apresenta também entre as crianças (até doze anos de idade incompletos), principalmente com as colas, solventes e álcool.

Pesquisa recente da UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, veiculada no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, no dia 02 de julho de 2001, aponta que "Segundo os dados obtidos, 15% dos adolescentes do Rio e de Porto Alegre revelaram que usam ou usaram drogas ilícitas, como maconha, cocaína, crack e cola. Fortaleza, com 2%, é a capital onde menos alunos admitiram usar ou ter usado drogas ilegais. A pesquisa mostra que os alunos têm sua primeira experiência com drogas pouco antes dos 15 anos. O que mais impressionou os responsáveis pela pesquisa foi o fato de 4% dos estudantes entrevistados em Porto Alegre e 3% dos do Rio e de Brasília terem revelado que já usaram drogas injetáveis. A porcentagem parece pequena. Se levada em conta a quantidade de estudantes nessa faixa etária, o número é impressionante - diz a socióloga Miriam Abramovay, consultora da pesquisa, publicada no mês passado. Ela comenta que o estudo também verificou que as escolas estão desenvolvendo programas para discutir as drogas. Assim, os estudantes correm menos riscos e praticamente não compartilham agulhas, por exemplo - disse. As bebidas alcoólicas e o tabaco são amplamente consumidos pelos jovens. Cerca de 59% dos entrevistados do Rio de Janeiro revelaram beber com freqüência ou ocasionalmente, enquanto 35% deles afirmaram que fumam. A enquete foi realizada com 16,6 mil pessoas, incluindo professores e pais. Além de buscar dados sobre o consumo de drogas ilícitas, procurou informações sobre o comportamento sexual e o nível de informação sobre prevenção da Aids e de doenças sexualmente transmissíveis entre os jovens."

 

Dados obtidos pela pesquisa da Unesco com estudantes

Usam ou já usaram drogas ilícitas:

Alunos que fumam cigarro (tabaco):

Rio de Janeiro e Porto Alegre.................15%

Brasília e Florianópolis.............................8%

São Paulo, Vitória e Cuiabá......................7%

Recife........................................................5%

Manaus, Belém e Salvador.......................4%

Goiânia e Maceió......................................3%

Fortaleza...................................................2%

Porto Alegre............................................18%

Belém......................................................14%

Rio de Janeiro..........................................13%

Manaus, Fortaleza, São Paulo e Florianópolis...........................................12%

Brasília, Cuiabá e Maceió.......................11%

Recife......................................................10%

Goiânia......................................................9%

Salvador....................................................7%

Fontes: Unesco, UNDCP, Unaids, CN-DTIAids, 2001

 

Trabalhando com os mesmos dados, o jornal Correio do Povo, também de Porto Alegre, assinala que "A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre (COMDICA), Neli Ferrasa, aponta a situação alarmante da Grande Cruzeiro, que engloba 28 vilas e nove bairros da zona sul da Capital. Neli estima que, de cada dez crianças e adolescentes da região, quatro estão envolvidos com drogas ilícitas. Ela diz que 40% dos jovens entre 9 e 17 anos de idade são olheiros ou traficantes e/ou usuários de drogas. Desse total, de 25% a 30% morre antes de completar os 17 anos. A presidente do COMDICA sugere a parceria entre poder público e iniciativa privada para a implantação de programas que ofereçam alternativas a crianças e adolescentes. Ela diz que o município oferece um programa socio-cultural pelo qual, em parceria com a comunidade, crianças e jovens participam de atividades lúdicas e educacionais. Mas ainda não atende a toda a demanda necessária, completa.

Preocupados com essa situação, Promotores de Justiça e Juízes da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul, há já algum tempo, passaram a verificar da possibilidade de mudarem a sua forma de atuação, que consistia basicamente na imposição de sanções àqueles que estivessem envolvidos com drogas e em conflito com a lei.

Pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o instrumento legal que permitiu essa mudança de paradigma, na busca de uma visão holística da questão, diversa da anterior.

Os relatórios de atividades das Promotorias da Infância e Juventude mostram que os envolvidos com drogas que são submetidos a uma solução de apenamento, apenas, retornam ao sistema cerca de 3 a 6 meses após, quando não antes, em torno de 85% das vezes, mantendo-se no uso ou abuso de substâncias lícitas ou ilícitas que provocam algum tipo de dependência.

Vale dizer, constatou-se que a pena, simplesmente, não os afasta do uso e convívio com as drogas.

A partir desses dados e com base no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que prevê dentre as medidas específicas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente, a "inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente", a "requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial" e a "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxômanos", os Promotores de Justiça e Juízes de Direito da Infância e Juventude começaram a encaminhar alguns menores em conflito com a lei a avaliação com profissionais da área da saúde, para verificação da presença do componente droga no agir do agente e verificação da necessidade ou não de tratamento, que tipo de tratamento e qual instituição adequada para fazê-lo.

E essa mudança de paradigma mostrou-se importante e eficaz, embora inicialmente aplicada de forma empírica e pontualmente, pois os resultados foram animadores. Os jovens e em alguns casos a família, inclusive, tiveram acesso a tratamento, conforme as suas necessidades e possibilidades, com diminuição significativa na reincidência, que antes era em torno de 85% dos casos e passou a ser em torno de 12%.

Portanto, a experiência do encaminhamento do envolvido com drogas a um sistema de tratamento e não a um sistema de encarceramento, mostrou-se positiva na área da infância e juventude, mostrando claramente a possibilidade de mudança de paradigma, qual seja, antes apenamento, agora atenção e tratamento, quando necessário este.

Não fora isso, a partir do final de 1996, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul deu início ao então denominado Programa Consciência, "com o objetivo de organizar um trabalho voltado à prevenção do uso de drogas por crianças e adolescentes da rede escolar", baseado em um documento inicial produzido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, o qual sinalava que "um dos grandes desafios da atualidade em todos os países, inclusive o Brasil, é a escalada do uso e abuso de drogas.

A cada dia que passa, a sociedade brasileira defronta-se com inúmeros problemas diretamente ligados ao uso e abuso de drogas que causam dependência física e/ou psíquica.

Além dos aspectos relacionados com a saúde individual e pública, constata-se o avanço do crime organizado, o qual tem na produção, refino, tráfico de drogas ilícitas; ao lado da indústria do seqüestro, da formação de quadrilhas de puxadores de carro, de contrabando de toda ordem, inclusive de armas, o suporte para a sua constituição e crescimento.

De outro lado, nota-se que o avanço dos índices de violência, principalmente nos centros metropolitanos e cidades de porte médio, estão umbilicalmente associados ao crime organizado e ao uso de drogas.

O crime organizado tem como suporte quatro pilares básicos: o primeiro é a corrupção, e neste sentido seu poder é maior à medida que se associa à criminalidade de colarinho branco e instala-se nas estruturas do poder, como bem pode ser observado para a situação de vários países; o segundo pilar é a intimidação, através da qual silencia quem ousa levantar-se contra a sua sanha destrutiva; o terceiro pilar é representado pela lavagem de dinheiro através de atividades economicamente lícitas presentes em diversos setores econômicos e, finalmente, o quarto através de atividades de cunho cultural, assistencial, desportivo ou comunitárias, as quais são exercitadas através de apoio ou colaboração a organizações não-governamentais.

Através de uma estratégia de envolvimento e penetração em todos os setores da sociedade o uso de drogas está presente em todos os locais, incluindo: o interior das residências, o ambiente de trabalho, os locais de diversão e lazer, o interior dos estabelecimentos escolares e nos locais públicos também.

Assim sendo, por envolver uma teia complexa, as medidas de cunho repressivo, preventivo e curativo ou recuperativo são difíceis, caras, demoradas e demandam um esforço permanente e integrado.

Há diversas formas de proceder-se ao combate a esta preocupante questão envolvendo as drogas. As principais providências sem dúvida concerne, à prevenção, de um lado, e, do outro, à repressão ao uso e circulação das substâncias entorpecentes. A idéia hodiernamente predominante é a de que o caminho a seguir está na formação da capacidade do jovem de descernir acerca do problema facultando-lhe a conhecimento honesto de todas as suas facetas, pois, uma vez estruturada a personalidade, a opção far-se-á, naturalmente, pela rejeição do tóxico.

Aos mais afoitos ou menos renitentes, adentrar no mistério inacessível do homem, avizinha-se do impossível, mas certamente, não é outro, senão o próprio homem que irá desvendá-lo e aí está a esperança que seguramente nos conduzirá à certeza.

O certo é que no homem contemporâneo, o leque de desejos, de angústias, de necessidades ampliou-se singularmente e aquelas medidas objetivas do estudo da criminologia – repressivas e corretivas – mostraram-se ineficazes, enquanto que as duas últimas – preventivas e defensivas – que sempre foram de pouco uso, refugiaram-se no esquecimento.

E o soerguimento delas, sem o abandono das primeiras, se não transformar o impossível na esperança, pelo menos será o exercício da prática, daquilo que algum dia teve-se como certo.

Cabe-nos, por imposição constitucional, pedir a punição, a correção, mas a nossa experiência especialmente dos Promotores Criminais, pode ser e efetivamente é, de grande valia, para orientar e atuar na prevenção. Não, especificamente do usuário, porque aí já é trabalho do psicoterapeuta ou neuropsiquiatra e se o cidadão já faz uso, não há mais o que prevenir, porém, eficazmente, a orientação pode ser dirigida aos pais e especialmente aos filhos notadamente em idade escolar, pois que seria impossível ao Promotor, sair de casa em casa fazendo pregações, como se a nossa função se avizanhasse de uma seita. O que busca, prioritariamente, é alcançar o adolescente que ainda não transpôs o portal invisível que não permita mais retorno. Como aquele outro, imaginado pelo imortal Dante Alighieri, onde estava escrito: Abandonai toda a esperança aqueles que aqui passarem.

Ao Promotor jovem, a incumbência é de orientar os seus iguais – em reuniões escolares previamente programadas – mostrando a estes que o uso ou abuso das drogas é um pecado original: o ato culpável do homem que aposta contra sua própria existência, pela alienação vital. Com este afastamento, o homem não apenas desintegra valores pessoais, como ainda arrasta os que com ele convivem para o nada que o secreta.

Mostrar-lhes que o usuário nunca em época alguma foi um vencedor. Sempre vencido, que pode até recuperar-se, depois de juntados, um a um os seus fragmentos. Evidentemente que a abordagem, um dos critérios doutrinários, deve transmudar-se em aproximação. Naquela busca-se a conquista da confiança do viciado. Nesta, a integração do neófito. O uso da linguagem, vestimenta e especialmente a aparência segura do vencedor, certamente irá fazer com que o jovem reflita. Mostrar-lhes que não há êxito sem luta e que todo desvio tem seu preço.

Aos Promotores maduros, especialmente aqueles que tem filhos, adolescentes ou adultos, a incumbência é de orientar os pais, mostrando-lhes que a prevenção deve iniciar-se desde cedo, assim como ensinamos a ele que colocar o dedo na tomada elétrica pode levar choque.

A necessidade de mostrar aos filhos que sabe o que é droga, que no seu tempo de jovem ela existia, o uso e os horrores de suas conseqüências. E aqui reside o principal elemento que pode conduzir ao êxito da prevenção: CADA PAI CONHECE A PERSONALIDADE DO SEU FILHO. Nem psicoterapeuta, nem neuropsiquiatra, Promotor ou qualquer outra autoridade, mais do que ele.

Em data recente, vimos pela televisão, um garoto de pouco mais de 10 (dez) anos, assumir a identidade de outro e sustentar uma farsa que fez crer autoridades e balsamizar pelo menos por algum tempo, a dor de uma família do Paraná.

Então, a orientação varia, de pessoa para pessoa. Pode variar de região para região. De cultura para cultura. Mas o certo é que a prevenção é muito mais prática e eficaz do que a recuperação.

Em Mato Grosso, tivemos de repente, nos últimos quatro (04) anos, sem qualquer explicação, uma proliferação desenfreada de casas de encontro onde a prática consistia numa inocente abordagem da garota adolescente, especialmente as mais belas, para ofertar-lhe uma proposta gratuita de um curso de modelo ou uma sessão de fotos, a participação num evento, onde ela era quase sempre premiada.

Esta aproximação era feita, na sua maioria das vezes, por garotos também jovens, com alguns traços de beleza e em especial se fossem filhos de autoridades. Com algum tempo, conquistada a confiança, iniciadas na droga, eram também induzidas ao sexo pago.

Mas a questão não parava por aí.

Os garotos eram associados ao empreendimento ou deles participavam sob paga, com a incumbência de adquirir a droga ou buscá-la no País vizinho, conduzir as garotas para os encontros, sempre em motéis ou em grandes hotéis e estas, por sua vez, além de propiciar o sexo ao seu parceiro, era orientada a oferecer-lhe uma pequena porção de coca para 8uso ali mesmo, evidente que sob um preço maior. Os garotos, de igual forma, eram induzidos ao vício.

Numa rede destas casas, estava no comando delas, nada mais nada menos do que um cidadão com formação superior, egresso das Forças armadas, de onde certamente foi expulso, que a tudo administrava, sem nenhum risco.

Não é raro o pipoqueiro ou o vendedor de balas que na porta das escolas são os porta-vozes do tráfico. E aí é de indagar-se: se este cidadão, sem qualquer preparo obtém êxito de um lado, porque nós, senão especializados pelo menos esclarecidos não o teremos do outro?

Nas comarcas de Pontes e Lacerda e Cáceres, na fronteira com a Bolívia, implantamos um programa experimental de prevenção com resultados alentadores e receptivos pela sociedade.

...

Recentemente, em março do corrente ano, o Ministério da Justiça, tendo o COFEN – Conselho Federal de Entorpecentes – como órgão central, lançou o Programa de Ação Nacional Antidrogas (PANAD).

O objetivo estratégico do citado programa é estabelecer os parâmetros que possibilitem uma intervenção integrada, mais eficiente e eficaz do Poder Público nas áreas da Prevenção, Repressão, Recuperação e Reinserção dos dependentes.

O Ministério Público não pode estar ausente desta verdadeira cruzada que tem por finalidade constituir-se e resgatar a juventude brasileira deste flagelo são as drogas.

Tendo como seu papel de fiscal da Lei, cabe aos integrantes do Ministério Público atuar de uma intensa e rigorosa tanto nos aspectos do cumprimento das Leis, quanto na defesa da sociedade inclusive nos aspectos do uso e abuso das drogas e todos os ilícitos relacionados a esta questão.

Por outro lado, os Promotores de Justiça representam, a nível municipal, o princípio da Autoridade constituída, cabendo-lhe zelar para que a criminalidade, a contravenção e a marginalidade sejam contidas, reduzindo-se os riscos para a sociedade em sentido geral.

A presença do Ministério Público nos Conselhos Estaduais de Entorpecentes (CONEN) é de fundamental importância, pois esta é a instância normativa, reguladora, orientadora e articuladora de todas as ações voltadas à repressão, fiscalização, prevenção e tratamento na questão das drogas.

A palavra e a presença dos Promotores Públicos atuando em conjunto com todas as demais Instituições é peça fundamental para estabelecer-se um programa integrado e objetivo.

Na área de prevenção, ações que venham a despertar a comunidade para os riscos das drogas é de fundamental importância. Incluem-se nesta área: conferências, seminários, painéis, encontros que podem ser realizados por iniciativa direta ou em cooperação com outras instituições no âmbito municipal ou estadual.

A presença do Ministério Público através dos Promotores Públicos na linha de frente desta cruzada nacional, representa um respaldo maior aos esforços que já vêm sendo desenvolvidos por inúmeras organizações públicas e também não-governamentais, aumentando-lhes a credibilidade aos olhos da população em geral.

CONCLUSÕES:

1ª. O Ministério Público é no sistema jurídico-constitucional brasileiro, instituição destinada à defesa do interesse social, isto é, do interesse da sociedade, como um todo, ou de grupos sociais a ela pertencentes.

2ª. Sendo instituição de tutela do interesse social, cabe ao Ministério Público aproximar-se da coletividade, de organismos e entidades de representação social, mantendo-se aberto e acessível à população.

3ª. Incumbe, pois, à Instituição conquistar o reconhecimento social de seu trabalho, de sua essencialidade, reconhecimento esse que se constitui sempre na mais forte e legítima fonte de sustentação política.

4ª. Sugere-se, pois, a implementação pelo Ministério Público do Programa Consciência, a nível nacional, em parceria com os demais órgãos públicos responsáveis pela política de combate as drogas através de convênios de cooperação e treinamento.

5ª. Criação e instalação de coordenadoria especializada para atuar no combate e prevenção ao tráfico e uso de drogas, por meio de promoção de cursos, palestras e outros eventos, visando discutir e conscientizar o eventual usuário."

 

A experiência Americana das Drug Courts

Há cerca de 10 anos atrás, a cidade de Miami, no Estado da Flórida, nos Estados Unidos, estava com um sério problema: os presídios estavam lotados com pessoas condenadas por envolvimento com drogas e as estatísticas criminais demonstravam que o problema social do uso e consumo de drogas, com toda a nefasta cadeia criminal que o envolve não havia diminuído, muito antes pelo contrário, havia aumentado significativamente.

Para fazer frente a essa situação, os Promotores e Juizes de Miami, rompendo com o entendimento psiquiátrico padrão de então, o qual entendia que para haver tratamento deveria haver a vontade do paciente de se tratar, passaram a propor tratamento aos envolvidos com drogas, em substituição aos processos criminais, dando início a uma verdadeira revolução na matéria naquele país.

E essa é, basicamente, a doutrina das Cortes de Drogas: encaminhar o envolvido com drogas a um sistema de tratamento e não de encarceramento.

Essa nova forma de abordagem do problema das drogas produziu resultados fantásticos e já foi adotado por 6 (seis) países e outros vários vêm planejando ativamente o estabelecimento do sistema das Cortes de Drogas.

Exemplificativamente, além dos próprios Estados Unidos, adotaram essa filosofia de trabalho países como Inglaterra, Irlanda, Canadá, Austrália, África do Sul e Bermudas, que têm colhido sucessivas vitórias na matéria e visto diminuir os índices de envolvidos com drogas no sistema penal.

 

A DENOMINAÇÃO JUSTIÇA TERAPÊUTICA

"No Brasil a proposta onde a legislação seja cumprida harmonicamente com medidas sociais e tratamento às pessoas que praticam crimes onde o componente drogas, no sentido amplo, esteja presente de alguma maneira, pode ser chamada de Justiça Terapêutica.

Historicamente, o sistema jurídico sempre trabalhou na repressão. Derivado de observações de caráter sociológico, concluiu-se que outro braço deveria apoiar esta atribuição institucional. Proveniente de várias análises e experiências positivas, mais notadamente na área da infância e juventude, onde o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no artigo 112, inciso VII, que pode-se aplicar como medidas sócio-educativas as medidas protetivas do artigo 101, o qual prevê nos seus incisos V e VII, tratamento a alcoólatras e toxicômanos, surgiu o balizamento para uma aplicação genérica de tratamento igualmente aos adultos.

Várias reuniões de estudos em conjunto com profissionais da área de saúde física e mental alimentaram o ideal dos operadores do direito. Coincidentemente, nossas análises, trabalhos e experiências têm similitude com o que ocorre em outros países do mundo.

A constatação de que em alguns países da Comunidade Européia e nos Estados Unidos da América existem sistemas incipientes mas já com bons resultados, que trabalham com um instrumento de justiça composta por ingredientes sócio-terapêuticos e, de certa forma, coercitivos para o tratamento de drogaditos e alcoolistas, é animadora para o nosso país. Isto significa que o sujeito infrator, em determinadas situações, pode livrar-se ou abrandar a sua situação penal se fizer tratamento, submetendo-se à supervisão judicial. É um ajuste, uma espécie de benefício imposto ao infrator.

A Justiça Terapêutica pode ser compreendida como um conjunto de medidas que visam aumentar a possibilidade de que infratores usuários e dependentes de drogas entrem e permaneçam em tratamento, modificando seus anteriores comportamentos delituosos para comportamentos socialmente adequados.

O conceito de justiça engloba os aspectos do direito, legais e sociais, enquanto o termo terapêutica, relativo à ciência médica, define tratamento e reabilitação de uma situação patológica. Assim sendo, a nomenclatura Justiça Terapêutica consagra os mais altos princípios do direito na inter-relação do Estado e do cidadão, na busca da solução não só do conflito com a lei, mas conjugadamente aos problemas sociais de indivíduos e da coletividade, nas doenças relacionadas ao consumo de drogas.

A adoção da expressão Justiça Terapêutica é justificada também por possibilitar a eliminação de possíveis estigmas que se criariam para as pessoas atendidas pelo sistema de justiça, caso fosse consignado o nome do local de atendimento e aplicação com a titulação "juizado ou vara de medidas para usuários de drogas, de dependentes químicos, de tóxicos ou de entorpecentes" o que poderia, nesta última hipótese, ser confundida com outras operacionalizações judiciais já existentes.

Por estas razões buscou-se, através de um método de observação sociológica, a terminologia própria e adequada que definisse o sistema jurídico-legal e, sem descaracterizá-lo, o dinamizasse em convergência com a evolução do fato social. Isto é possível através de uma nova filosofia de trabalho composta de aspectos sócio-terápicos. Essa nova forma de fazer justiça, nos casos da legislação, é o desenvolvimento da ciência jurídica fazendo interface com outras ciências.

A Justiça Terapêutica é um novo paradigma para o enfoque e o enfrentamento da problemática das drogas em nosso país. Com uma denominação genuinamente brasileira e claramente definidora dos seus propósitos, tem recebido o integral apoio da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, instância maior responsável pela elaboração das políticas de prevenção e tratamento das questões relacionadas ao consumo de drogas no país e da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça."

 

O ENFRENTAMENTO LEGAL DO MODELO DE TRATAMENTO

O sistema legal brasileiro rege-se pelo princípio da "civil law", no qual a referência maior para os operadores do direito é a lei posta, a regra escrita, diferentemente do sistema legal americano, que se orienta pelo princípio da "common law", ou do "leading case", onde a base é o caso precedente, isto é, a maneira pela qual um processo que foi resolvido, torna-se a base para as decisões subsequentes.

De outro lado, no Brasil, o precedente constitui-se no que denominamos jurisprudência, que é a soma dos julgados dos tribunais. Quando uma Corte julga reiteradamente certa matéria de uma mesma forma, esse entendimento se consubstancia no que denominamos de súmula, que em realidade é uma tese de direito, representando o entendimento daquele Tribunal sobre aquele tema e também como aquela matéria será julgada nos casos subsequentes que se apresentarem àquela instância judicial. É fenômeno jurídico semelhante ao "leading case" do sistema da "common law", mas de natureza jurídica diversa.

Adotamos no Brasil, igualmente, o princípio do "due process of law" (devido processo legal) como uma garantia constitucional para todos os litigantes em processo judicial, assegurando-se que o rito ou procedimento a ser adotado em cada processo será rigorosamente o rito previsto genérica e abstratamente na lei, de modo que as partes do processo sempre possam saber os atos processuais futuros, que terão lugar logo após aquele que se está realizando.

De igual sorte, o princípio da reserva legal não permite a imposição de penas que não estejam previamente estabelecidas no ordenamento legal, estabelecendo aqui claramente um limite à atividade jurisdicional, que tem como fronteira a regra da lei.

Já com relação à organização judiciária brasileira, ela se divide em dois grandes ramos, a jurisdição especial federal, que basicamente lida com questões de interesse da União e seus organismos e a denominada justiça comum dos estados, que enfeixa o conhecimento das demais questões de direito e por ser mais ampla também é conhecida como de competência residual.

O sistema da Justiça Terapêutica (Cortes Especiais de Drogas), portanto, terá maior aplicabilidade na Justiça Comum dos Estados, sem prejuízo da aplicação, também, na Jurisdição Especial Federal, mas nessa em hipóteses mais restritas.

Sabendo-se que a idéia base da Justiça Terapêutica é retirar o acusado em delitos envolvendo drogas, do sistema de encarceramento e colocá-lo no sistema de tratamento e tendo-se por referência que a legislação brasileira, em princípio, não teria previsão expressa acerca desse tipo de procedimento judicial, a primeira e crucial questão que se apresenta é averiguar se o nosso sistema legal permite esse tipo de solução jurisdicional.

Compulsando-se a legislação brasileira, encontramos alguns paradigmas que, salvo melhor juízo e aplicando-se regras razoáveis de interpretação, permitem desde logo, sem embargo de edição de legislação especial sobre a matéria, a adoção do sistema de imposição de tratamento aos envolvidos com delitos que têm a droga como fator intercorrente.

A primeira referência legal está consubstanciada no Código Penal, no capítulo referente às penas restritivas de direitos, mais especificamente a limitação de fim de semana. Nessa modalidade de pena restritiva de direito, o apenado deve permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado e durante essa permanência podem ser ministrados ao condenado cursos e palestras, bem como atribuídas atividades educativas.

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e também se o crime for culposo. O réu também não pode ser, em princípio, reincidente e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem que essa substituição seja suficiente e adequada à espécie.

Assim, o tratamento compulsório, nessa hipótese de limitação de fim de semana, se dará sob a forma de cursos específicos e palestras sobre o uso e consumo de drogas e seus malefícios, que o agente deverá freqüentar obrigatoriamente.

De outro lado, o Código Penal Brasileiro, quando trata da suspensão condicional da pena, estabelece que a "execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I- o condenado não seja reincidente em crime doloso; II- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III- não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste código. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão."

E o peculiar é que a "sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado."

Pois bem. Se o condenado praticou o crime envolvido com drogas, é de todo recomendável que a condição judicial a ser estabelecida deva ser a obrigatoriedade de o agente se submeter a tratamento, sujeito a fiscalização judicial.

A terceira referência legal existente se encontra no sistema dos Juizados Especiais Criminais, quando nos crimes de menor potencial ofensivo, "havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta". E, "considerando-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial."

Como já vimos, dentre as penas restritivas de direitos, a que melhor se adequa é a limitação de fim de semana, que permite a imposição de tratamento sob a forma de cursos, palestras e atividades específicas. A imposição dessa sanção não constará de certidão de antecedentes criminais do agente, pois, "acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos."

Outra previsão legal tem assento ainda na mesma Lei dos Juizados Especiais Criminais, mas quando esta dispõe acerca da suspensão do processo. "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art.77 do Código Penal). Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II – proibição de freqüentar determinados lugares; III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. .

Todavia, "o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado" Essa cláusula alerta da lei autoriza o juiz do processo a estabelecer outras condições a que fica subordinada a suspensão. E é razoável a interpretação de que uma dessas outras condições possa ser a obrigatoriedade de o acusado se submeter a tratamento contra as drogas, exatamente dentro do conceito filosófico da Justiça Terapêutica.

Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o diploma legal pátrio que possui a melhor previsão sobre a matéria, já que estabelece expressamente a possibilidade de a criança e o adolescente serem submetidos a tratamento contra as drogas.

Dessa forma, resumidamente pode-se afirmar que, sem embargo da adoção pelo Brasil de legislação específica a regular a submissão de infratores a tratamento compulsório, quando o delito praticado envolver o uso e consumo de substâncias que causem dependência, as boas técnicas de hermenêutica autorizam, desde logo, com base na legislação existente, a adoção do princípio do tratamento compulsório.

Vale dizer, ainda, que as modernas técnicas psiquiátricas nos demonstram que, em se tratando de dependências de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas, algum tratamento é melhor que nenhum tratamento e normalmente o primeiro tratamento pode ser compulsório, haja vista que estamos falando de afastar alguém de uma fonte de prazer. Isso porquê é fato cientificamente comprovado que o processo de dependência passa pela satisfação que o consumo da droga causa no consumidor.

O usuário de droga se torna dependente da sensação de prazer que a substância causa em seu organismo e por isso tem dificuldade em parar de usá-la, entrando no círculo vicioso da dependência, que pode ser interrompido pela sua submissão a tratamento judicial compulsório.

E mais. Como visto, sem necessidade de elaboração legislativa, simplesmente adotando-se o princípio de retirar alguém do sistema de encarceramento e colocá-lo no sistema de tratamento, se estará colaborando, no sistema jurisdicional, para resolver o problema e não simplesmente o processo, emprestando-se uma visão holística ao tema, com a possibilidade de ver-se operar uma mudança substancial na tessitura social.

Poder-se-ia, contudo, objetar acerca das dificuldades de meios para a operacionalização do tratamento aos indiciados. Efetivamente, a rede pública de saúde não está, em princípio, adequadamente preparada para dar tratamento aos envolvidos com drogas, inobstante a lei de tóxicos estabeleça que "as redes dos serviços de saúde dos Estados, Territórios e Distrito Federal contarão, sempre que necessário e possível, com estabelecimentos próprios para tratamento dos dependentes de substâncias a que se refere a presente Lei. Enquanto não criarem os estabelecimentos referidos neste artigo, serão adaptadas, já na rede existente, unidades para aquela finalidade. O Ministério da Previdência e Assistência Social providenciará no sentido de que as normas previstas neste artigo e seu § 1º sejam também observadas pela sua rede de serviços de saúde."

Mas para isso pode-se estabelecer uma rede conveniada de provedores de tratamento, a exemplo do que já realizou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em um trabalho pioneiro. Além disso, sempre pode-se contar com as organizações não governamentais como os "AA" (Alcoólicos Anônimos) e "NA" (Narcóticos Anônimos) e as fazendas de tratamento, dentre outras.

De outro lado, a rede privada, ao contrário, de regra está bem equipada e em condições de proporcionar tratamento adequado aos dependentes.

Ou seja, basta que tenhamos a vontade política de implementar essa nova filosofia da Justiça Terapêutica, tendo como exemplo as Cortes de Drogas americanas, que lá funcionam adequadamente e com excelentes resultados há cerca de 10 (dez) anos e o modelo brasileiro da Infância e Juventude, que já possui excelentes iniciativas nesse sentido desde antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

ESTRATÉGIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO BRASIL

Como toda mudança de paradigma, a adoção do sistema da Justiça Terapêutica no Brasil merece uma avaliação da melhor estratégia para sua implementação.

Um dos mecanismos utilizados foi a criação da Associação Nacional de Justiça Terapêutica, organização não governamental que reúne Promotores de Justiça, Juizes de Direito, Defensores Públicos, advogados, policiais civis e militares e profissionais da área da saúde, como psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais do Brasil inteiro, dentre outros, preocupados com o problema das drogas.

A Associação Nacional de Justiça Terapêutica exprime exatamente a filosofia defendida pela associação, qual seja, a união de esforços entre os operadores do direito, a saber, Promotores de Justiça e Juízes de Direito, Policiais, Defensores Públicos e Advogados e os Profissionais da área da Saúde, como médicos, psiquiatras, psicólogas, assistentes sociais, conciliadores e outros, no sentido de oferecer tratamento (terapia) às pessoas que praticaram um crime da Lei de Tóxicos (porte ou uso de drogas ilícitas), cometeram um delito sob o efeito de substância tóxica (ex.: álcool, maconha, cocaína) e/ou praticaram um delito (ex.: furto ou roubo) para com o produto do crime adquirir alguma substância que cause dependência.

De outro lado, um dos princípios relevantes da Justiça Terapêutica é a não adversidade, isto é, o convite ao trabalho conjunto entre os operadores do direito e da área da saúde.

Como estratégia para disseminação dos conceitos da Justiça Terapêutica, necessário se faz uma uniformização da nomenclatura, termos e discurso, o que se obterá com a capacitação dos operadores do sistema, a partir da qual se tornarão multiplicadores desse novo paradigma, que é de submeter a tratamento aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com drogas.

E essa capacitação deve preferencialmente envolver o Promotor, o Juiz e o defensor que trabalham juntos na mesma Promotoria e Vara Judicial, bem como de profissionais da área da saúde que sejam convidados, para que todos compartilhem da mesma informação, da mesma proposta filosófica da Justiça Terapêutica, vale dizer, determinar tratamento e não prisão para os envolvidos com drogas.

Assim, onde houver um Promotor, um Juiz, um defensor e profissionais da área da saúde capacitados, ali estará funcionando uma unidade de Justiça Terapêutica (Corte de Drogas), sem que haja necessidade de instalação formal de uma vara especializada na matéria.

Isso porque tanto a legislação consolidada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 101), como nos Juizados Especiais Criminais (art. 76 - transação e 89 – suspensão do processo) assim também na Justiça Comum Criminal, adotando os princípios da transação e da suspensão da Lei n.º 9.099 e os art. 43 (limitação de fim de semana) e 79 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, autorizam a adoção do modelo de tratamento, como pena alternativa que é, em substituição à pena tradicional restritiva de liberdade, que não trata e não reeduca nesses casos.

Após a capacitação inicial (sugere-se que este primeiro grupo não exceda a 50 pessoas), mister se faz que essa equipe tome iniciativas no sentido de organizar uma rede de provedores de tratamento e disseminar os conceitos apreendidos.

Sendo o tratamento aceito pelo acusado da prática de algum delito, mediante proposta do Ministério Público ou determinado judicialmente, apresenta-se a questão subseqüente que é onde fazer esse tratamento, bem como estabelecer mecanismo de avaliação e controle desse mesmo tratamento.

A pessoa que tem condições econômicas pode fazer seu tratamento junto à rede privada. O problema se agudiza com relação àqueles que não possuem condições econômicas de fazer tratamento privado, que é a maioria das situações.

A rede pública de saúde, que é o SUS, sabemos, normalmente não está capacitada para ministrar tratamento, embora devesse estar aparelhada para isso, pois a Lei de Tóxicos (Lei n.º6.368/76) desde sua edição determina em seu art. 9º que a rede pública deve prover tratamento aos usuários de substâncias que causem dependência.

Para contornarmos tal situação e iniciar-se a aplicação do modelo de Justiça Terapêutica, sugere-se o estabelecimento de parcerias com entidades que já lidam com tratamento, como AA (Alcóolicos Anônimos), NA (Narcóticos Anônimos), Pastoral da Saúde, fazendas de tratamento, dentre outras, enfim, verificando-se em cada cidade quais as instituições que podem colaborar no tratamento com sua experiência e algumas vagas, chamando também a rede pública, para que se capacite a prestar tratamento.

Além da rede de provedores de tratamento, é necessário que se organize um sistema de avaliação e controle dos tratamentos. No Estado do Rio Grande do Sul, o Poder Judiciário, em 29 de março de 2001, na cidade de Pelotas e em 30 de março de 2001, em Porto Alegre, estruturou o CIARB - Centro Integrado de Apoio da Rede Biopsicossocial, que funciona avaliando qual o tratamento mais adequado em casos que lhe são submetidos à apreciação, enviados por Juízes e Promotores de Justiça

Lá é verificado qual o melhor tratamento para o caso concreto, bem como sinalizada qual a instituição aparelhada para aquele atendimento.

Já o Estado de Pernambuco, em 30 de abril de 2001, criou o Centro de Justiça Terapêutica, com idêntica finalidade, com a supervisão de um Juiz.

Esses órgãos também cumprem a função de avaliar os resultados dos tratamentos, sua validade e eficácia, encaminhando as avaliações aos operadores do direito. Esse mecanismo de avaliação e controle é extremamente importante dentro do sistema, para torná-lo efetivo em seus resultados.

A proposta, então, é de que cada unidade da federação crie a estrutura necessária com as peculiaridades locais, mas o importante é que os operadores estejam capacitados segundo um padrão nacional e se empenhem na estruturação do sistema.

 

*Ricardo de Oliveira Silva - Procurador de Justiça do MP/RS e Presidente da ANJT.