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Justiça Terapêutica: origem, abrangência territorial e avaliação

Justiça Terapêutica: origem, abrangência territorial e avaliação

LUIZ ACHYLLES PETIZ BARDOU*

 

Quando falamos em Justiça Terapêutica, é necessário uma retrospectiva histórica. Devemos retroagir no tempo e voltarmos até o ano de 1990 com a outorga do Estatuto da Criança e do Adolescente. É ali que encontramos a origem, a fonte da Justiça Terapêutica.

Verdadeira revolução legislativa, o ECA veio assegurar às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania previstos na Constituição Federal de 1988.

O ECA rompendo com a doutrina da situação irregular do antigo código de menores adotou a doutrina da proteção integral em consonância com a Constituição de 1988, a Convenção sobre os Direitos da Criança apoiado pela Assembléia Geral das Nações Unidas e as regras de Beijing.

A teoria da Proteção Integral dispõe que as crianças e adolescentes devem ser vistas como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e obrigações destacando-se o direito à vida, à saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade, etc. Sendo que, no aspecto penal do ato praticado por criança ou adolescente contra a lei, esses componentes de direitos fundamentais devem estar previstos na apreciação do caso concreto.

Assim, com essa premissa, é que vamos encontrar no artigo 98 o impulso, a mola propulsora para existência da Justiça Terapêutica, quando esse artigo prevê, em uma de suas hipóteses, inciso III, que em razão da conduta de uma criança ou de um adolescente, será aplicada uma medida de proteção.

Esse é o primeiro instrumento de operacionalização da Justiça Terapêutica.

Na seqüência dispositiva, encontramos o artigo 101, que prevê, especificamente, as medidas de proteção ajustadas às previsibilidades do artigo 98, onde constatamos, pela leitura dos incisos V e VI, a possibilidade da autoridade competente, o Juiz, no caso, intervir para o tratamento médico ou conduzir crianças e adolescentes para programas de orientação a alcoólatras e dependentes químicos.

Caminhando por esse diploma, alcançamos, no artigo 112, as medidas sócio-educativas que refletem espécies de sanções para o adolescente que praticar um ato infracional. É neste artigo que encontramos a gestação da Justiça Terapêutica, especificamente, no inciso VII, que refere que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, como espécie de sanção, pela prática de um delito, qualquer das medidas do artigo 101, elencadas de I a VI, onde se destacam para nós, como vimos, os incisos V e VI.

Surge, então, o nascimento, o momento dinâmico da Justiça Terapêutica, a determinação judicial para os tratamentos ou para a freqüência a programas de orientação a alcoolistas e dependentes químicos daqueles jovens que praticam atos contra a lei (delitos).

Ainda, da área da infância e juventude se extraiu outro princípio, que indica a melhor forma de trabalho dos órgãos envolvidos no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, pois no artigo 88, inciso V, está determinada a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Verifica-se, pois, a diretriz de uma integração operacional, ante a necessidade de cooperação entre esses organismos e a eficiência do atendimento a que se propõem.

Historicamente, o sistema jurídico, especialmente o Ministério Púbico, sempre trabalhou na repressão às drogas.

Derivado de observações de caráter sociológico e das análises e experiências positivas na área da infância e juventude, concluiu-se que outro braço deveria apoiar aquela atribuição constitucional e o sistema de justiça.

Várias reuniões de estudos, em conjunto com profissionais da área de saúde física e mental, alimentaram o ideal dos operadores do direito. Daí, surge no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em 1996 e 1997, o "Projeto Consciência", que integrou especialistas de saúde, assistência social e operadores do direito e gerou um programa do Ministério Público de atenção e informações sobre drogas nos planos jurídico e de saúde para os municípios. Esse plano foi destinado aos ambientes escolares por atuação de profissionais da área de saúde em conjunto com o Promotor de Justiça de cada local. Depois, no ano de 1998, em seqüência ao "Projeto Consciência", foi criado, por intermédio do Departamento de Recursos e Projetos Especiais do Ministério Público, o "Projeto RS Sem Drogas", que começou a estruturar as atividades de capacitação de operadores do direito com os profissionais de saúde, para ações conjuntas em seus trabalhos diários.

Com estes paradigmas, o Ministério Público encontrou, a partir de 1999, a primeira grande parceria que foi com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, pelo seu Presidente à época, Eminente Desembargador Cacildo de Andrade Xavier e através da Corregedoria-Geral da Justiça, estreitada, pelos seus ilustres dirigentes, Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes e, depois, Desembargador Danúbio Edon Franco e Desembargador Marcelo Bandeira Pereira.

Pelo ECA, então, surgiu o balizamento para a aplicação de uma atenção integral, de orientação ou tratamento, igualmente aos adultos infratores relacionados com drogas.

Significa dizer que o infrator adulto envolvido com o uso de drogas deve ser visto, também, em sua universalidade, ou seja, no aspecto jurídico, no aspecto de saúde e, se possível, em todas as decorrências sociais provenientes do uso, abuso ou dependência química.

Daí, que foi trasladada do Estatuto da Criança e do Adolescente para a área dos adultos a idéia da Atenção Integral.

Começamos, assim, a trabalhar a filosofia do Estatuto da Criança e do Adolescente nas Promotorias e Varas Criminais como forma de enfrentamento ao problema dos adultos no binômio drogas/crime.

As primeiras ações no Rio Grande do Sul objetivaram capacitar os Juizes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Delegados de Polícia, profissionais das áreas de assistência social, psiquiatria e psicologia, aos quais se juntaram, gradativamente, novos profissionais a cada reunião de debates para as futuras operacionalizações.

A capacitação foi realizada por um grupo de profissionais preparados para o enfrentamento da problemática das drogas, composto por Psiquiatras, Psicólogos, Juízes de Direito, Promotores e Procuradores de Justiça e Desembargadores, que ministraram fundamentos e operacionalizações da filosofia de trabalho da Justiça Terapêutica.

Como forma de buscar o aprimoramento do conhecimento científico, o comparativo operacional jurídico e de saúde entre as instituições sociais do Brasil e da Espanha, e para apoio financeiro ao desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento ao problema das drogas, foi realizado convênio e firmado termo de ajustamento entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Nacional de Justiça Terapêutica, e a Associação Euroamericana para La Prevención del Abuso de Drogas – A. S. E. P. A. D., tendo o apoio institucional da Secretaria Nacional Antidrogas e do Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil.

As ações, preponderantemente, desdobraram-se na capacitação de novos operadores do sistema de Justiça Terapêutica, profissionais do Direito e profissionais da área de saúde.

O referido público alvo foi recrutado em várias localidades do território brasileiro e recebeu capacitação nos seguintes eventos:

29/04/202: Simpósio Internacional de Saúde nas Prisões, na cidade do Rio de Janeiro/RJ

30/04/02: Encontro de Debates na Comemoração do Primeiro Ano de Funcionamento do Centro de Justiça Terapêutica na cidade de Recife/PE

13/05/02: Palestra: A Justiça Terapêutica, na Universidade UNISINOS, Universidade do Vale dos Rio dos Sinos – São Leopldo/RS

23/05/02: I Encontro Institucional Antidrogas, na cidade de Cuiabá/MT

24/05/02: Conferência: A Justiça Terapêutica, na cidade de São Lourenço do Sul/RS

24/05/02: Seminário Estadual Sobre Saúde Mental e Direito – Justiça Terapêutica – Sede da Procuradoria-Geral de Justiça – Porto Alegre/RS

28/05/02: Palestra no XVIII Encontro de Magistrados Vitaliciandos, Bento Gonçalves/RS

25/06/02: Palestra: "Prazer é Viver sem Drogas" – Subcomissão Mista de Valorização da Vida e Combate às Drogas – Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Porto Alegre/RS

26/06/02: Palestra: Justiça Terapêutica – FEBRACT – Federação Brasileira da Comunidade Terapêutica – Seminário Concórdia, São Leopoldo/RS

02/07/02: Palestra: Justiça Terapêutica – Estágio Probatório para Novos Juizes de Direito Substitutos, Palácio da Justiça, Porto Alegre/RS

04/07/02: Palestra: Justiça Terapêutica, no Curso de Atualização em Dependência Química – Centro Científico e Cultural do Hospital Mãe de Deus, Hospital Mãe de Deus, Porto Alegre/RS

05/07/02: Palestra: Justiça Terapêutica, no I Simpósio Internacional de Alcoologia – Rio de Janeiro/RJ

16/07/02: VII SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA, para Promotores de Justiça em estágio probatório, realizado no Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

14/09/02: Palestra Justiça Terapêutica – Prevenção de Drogas na Escola. Projeto "Prevenção é a Solução" – PUCRS – Porto Alegre/RS

17 e 18/09/02: CAPACITAÇÃO ESTADUAL DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA, para Promotores de Justiça, Juizes de Direito e profissionais da área da saúde, realizado em Cuiabá/MT

20/09/02: Palestra Justiça Terapêutica – Hospital Escola São Francisco de Assis – HESFA – RJ, Rio de Janeiro/RJ

Dessa forma, no Brasil, foram qualificados operadores do sistema dos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, onde neste núcleo, através das ações, se realizaram interações com profissionais do Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo.

Como conseqüência dessa difusão de idéias e trabalhos de capacitação, constatou-se a necessidade da aprovação de uma legislação adequada e da conveniência de se criar locais físicos e materiais com destinação ao trabalho específico da Justiça Terapêutica onde estariam formadas as infra-estruturas para o atendimento, monitoramento e fiscalização dos casos submetidos a esta nova espécie de justiça. Seriam Juizados Especiais de Justiça Terapêutica.

Como plano para disseminação dos conceitos da Justiça Terapêutica, se avaliou ser necessária uma uniformização da nomenclatura, termos e discurso, o que se obterá com a multiplicação da capacitação dos operadores do sistema, com vistas para esse novo paradigma, que é de submeter a intervenção ou tratamento aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos em infrações com drogas.

Consolidou-se a assertiva de que a capacitação deve, preferencialmente, envolver o Juiz, o Promotor e o defensor que trabalham juntos na mesma Promotoria e Vara Judicial, bem como policiais e profissionais da área da saúde interessados, convidando-os, para que todos compartilhem da mesma informação, da mesma proposta filosófica da Justiça Terapêutica, derivando como resultado o de determinar intervenção ou tratamento e não prisão para os envolvidos em pequenas ou médias infrações, com drogas.

Constatou-se a grande carência de recursos da área de saúde e a necessidade da criação de redes de provedores de tratamento.

Além da rede de provedores de tratamento, é necessário que se organize um sistema de avaliação e monitoramento dos tratamentos dispensados aos atendidos.

Devem ser criados Centros Integrados de Apoio da Rede Biopsicossocial, tendo como modelo inicial os centros de Justiça Terapêutica criados nos ano de 2001, em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e o de Recife, no Estado de Pernambuco, que funcionarão avaliando qual o tratamento mais adequado em casos que lhe são submetidos à apreciação, enviados por Juízes e Promotores de Justiça.

Lá, através de psicólogas, deve ser verificado qual o melhor tratamento para o caso concreto, bem como sinalizada qual a instituição na comunidade aparelhada para aquele atendimento, para onde os atendidos serão enviados.

Esses órgãos deverão cumprir a função de avaliar os resultados dos tratamentos, sua validade e eficácia, encaminhando as avaliações aos operadores do direito. Esse mecanismo de avaliação e controle é extremamente importante dentro do sistema, para torná-lo efetivo em seus resultados.

A resposta da implementação do projeto de Justiça Terapêutica no período de 29/04/02 a 20/09/02, trouxe, além da avaliação retromencionada, a estatística de que 168 Promotores de Justiça e 121 Juizes de Direito foram capacitados no Rio Grande do Sul e passaram a aplicar os princípios da Justiça Terapêutica neste Estado, com 1.067 pessoas atendidas no ano de 2003, segundo dados do Ministério Público.

Ante a nova linha de atuação do Governo Presidencial da República Federativa do Brasil, a partir de 2003, pela reavaliação da política antidrogas implementada no país, os resultados da efetivação da aplicação da Justiça Terapêutica são apenas estimados, tendo como fontes esparsas Juizes de Direito e Promotores de Justiça, que informam, pontualmente, eficiência do programa, em redução da reincidência de usuários de drogas em torno de 72,5%, que não voltaram a praticar delitos.

Como avaliação final, face a extensa territorialidade da República Federativa do Brasil, como conclusão de todo trabalho de campo, a proposta apresentada é a de que cada unidade da federação crie a estrutura necessária para a implantação da Justiça Terapêutica, de acordo com as peculiaridades locais, e que os operadores estejam capacitados segundo um padrão nacional e se empenhem na estruturação do sistema.

Com essas premissas, pretende-se a redução dos danos físicos e sociais, individuais e coletivos que causam o uso de drogas em toda sociedade.

Porto Alegre, 29 de julho de 2004.

 

*LUIZ ACHYLLES PETIZ BARDOU - Procurador de Justiça do MP/RS e Vice-Presidente da ANJT