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Resposta à Resolução do Conselho Federal de Psicologia

Resposta à Resolução do Conselho Federal de Psicologia (19/12/02)

Cristina de Oliveira Pacheco*

A Resolução que dispõe sobre "a inserção do psicólogo aos serviços que seguem o modelo da ‘Justiça Terapêutica’" do Conselho Federal de Psicologia não deixa claro a que modelo de prática está se referindo. No entanto, nas críticas que faz, deixa implícito algumas conjeturas, como as que seguem:

  • Existira um modelo único e acabado de "Justiça Terapêutica".
  • A "Justiça Terapêutica" obriga e não oferece possibilidade de escolha ao sujeito.
  • A "Justiça Terapêutica" desqualifica, oprime e marginaliza o ser humano.
  • Na "Justiça Terapêutica" a quebra da abstinência não é admitida como parte do tratamento.
  • A "Justiça Terapêutica" pode levar o sujeito ao sistema carcerário quando comunicada a quebra da abstinência.

Em primeiro lugar, gostaríamos de deixar claro que, caso exista um modelo de prática jurídica, psicológica ou interdisciplinar que siga tais pressupostos, concordamos plenamente com as críticas expostas e gostaríamos de fazer parte do coro que o rechace de forma veemente.

Não entraremos no mérito do questionamento sobre quando o consumo de substâncias psicoativas poderia "não acarretar prejuízo a outrem ou ao bem público", nem na necessária diferenciação diagnóstica, por parte dos terapeutas, entre usuários, abusadores e dependentes químicos.

Entendemos, sim, o desejo de tratamento na dependência química como um processo sujeito às ambivalências de aspectos intrapsíquicos decorrentes da própria doença, bem como às circunstâncias ambientais que interferem na evolução da situação. Não obstante, entendemos, também, que o desejo de tratar-se, para qualquer sujeito, dependente químico ou não, deve ser considerado nos programas judiciais de encaminhamento para tratamento, oferecendo-se sempre a possibilidade de opção, com pleno esclarecimento da situação, pelo seu ingresso ou não no programa. Entendemos também que o respeito à dignidade do ser humano se faz presente, também, ao ser tomada uma medida de comprometimento mútuo e assunção de responsabilidades também mútuas. Através de estudos epidemiológicos realizados em diferentes contextos, fica claro que a dependência química não constitui-se meramente num problema individual, mas numa importante questão social na qual os fatores do entorno (social, econômico, cultural, laboral, etc.) muito interferem na sua incidência, prevalência e evolução.

Vemos como bastante distintos, os casos de delitos graves que conduzam à privação de liberdade, dos casos de necessidade de encaminhamento para tratamento com opção e consentimento do próprio sujeito; bem como, muito diversos são os objetivos de cada uma dessas medidas. Além disso, qualquer tratamento especializado e conhecedor do problema da dependência química tem como pressuposto que recaídas ou lapsos são inerentes ao processo de tratamento. Considera-se, portanto, que a "quebra da abstinência" faz parte, sim, do tratamento, carecendo, por isso, de atenção terapêutica e não punitiva.

Entendemos que, em nosso país, a proposição de programas do tipo denominado "Justiça Terapêutica" é ainda incipiente, inexistindo, no momento, um modelo que constitua-se num único padrão ideal, mas existindo propostas de trabalho em construção e avaliação. Existem diversos aspectos que ainda necessitam de pesquisa científica, questionamentos e discussões aprofundadas, como por exemplo, a definição dos papéis de cada profissional e instituição envolvidos no programa, a situação da saúde e das políticas públicas, a questão ética, de extrema importância, a quem tem direito o sujeito tanto na relação terapêutica como em qualquer outra instância. Acreditamos que, baseados em dados experimentais e concretos, que respeitam as questões éticas envolvidas, poderemos aprofundar a construção do conhecimento psicológico nessa área e em sua inter-relação com as outras disciplinas envolvidas no sistema jurídico, bem como contribuir com a busca de alternativas para um problema tão complexo e premente como o da dependência química em nosso contexto.

* Cristina de Oliveira Pacheco - Psicóloga (CRP 07/04215)