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Programa de Justiça Terapêutica: uma abordagem jurídica especial ao infrator usuário de drogas

EDSON LÚCIO MAZONI*

Monografia de Conclusão de Curso

Universidade Luterana do Brasil

Curso Direito

Campus Gravataí

Orientador: Maurício Jorge D'Augustin Cruz

 

RESUMO

No decorrer dos tempos, verificou-se que diante da contínua evolução social, tornavam-se intoleráveis às espécies de penas arbitrárias e desproporcionais aplicadas pelo sistema punitivo. Com o processo de conhecimento, fruto da conquista do novo mundo, surgem os movimentos liberais acerca das reformas penais e limitação da pena. Uma nova corrente de pensamento aparece com a Escola da Nova defesa Social, defendendo a idéia da substituição dos sistemas repressivos por sistemas preventivos, em busca de sua reinserção social através de tratamento ofertado ou proposto, aceito de forma voluntária e não imposto. Preconizam um juízo global sobre a personalidade do agente, mediante a colaboração leal dos técnicos do saber científico para poder aplicar a medida mais adequada ao sujeito. Em oposição à referida escola, surge a Teoria do Modelo Garantista, concebendo que o fundamento ressocializador da pena, tem como objetivo a modificação da personalidade do indivíduo. No entanto, admite a importância das atividades realizadas pelos técnicos do saber científico quando voltadas para programas humanistas, mediante a anuência do sujeito para qualquer tipo de tratamento, sob pena de violação do princípio da dignidade humana. A atuação máxima do Direito Penal com o crescimento das inúmeras condutas classificadas como ilícitas, é combatida pelos penalistas que estabelecem a necessidade em adotar o princípio da intervenção mínima do Direito Penal e o enxugamento dos tipos penais que não demonstram mais a utilidade da interferência punitiva, sendo realizado através da descriminalização, despenalização ou diversificação. Todavia, com os ilícitos penais contra a saúde - como é o caso de uso de substâncias ou drogas que levam a dependência física ou psíquica - a questão é polêmica quanto à solução mais adequada: descriminalizar ou despenalizar? Por sua vez, a Organização Mundial de Saúde demonstra que o uso destas substâncias conduzem à dependência química, classificando-a como doença que eleva, de forma dramática, a morbidade e mortalidade nas populações. Mostra-se, através das ciências interdisciplinares, que a atuação da droga no sistema nervoso central causa modificações do comportamento humano. Produz transtornos funcionais individuais, deterioração pessoal, familiar e social, bem como demonstra que a sucessão de crimes a que a população tem assistido, atualmente, tem o uso de drogas como causa predominante. Diante desta realidade, com a possibilidade de contribuir para o enfrentamento dos problemas sociais causados pela droga, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, sob a supervisão da Corregedoria Geral de Justiça, propõe o programa de "Justiça Terapêutica". Este tem como objetivo deslocar o foco da punição estabelecida ao usuário e/ou dependente de drogas, oferecendo-lhe um tratamento biopsicossocial como forma de promover o bem estar físico e mental do agente, mediante sua aceitação.

 

PARECER DO ORIENTADOR

Versa a presente monografia sobre PROGRAMA DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA: UMA ABORDAGEM JURÍDICA ESPECIAL AO INFRATOR USUÁRIO DE DROGAS, elaborada pelo acadêmico EDSON LÚCIO MAZONI.

Não tenho emendas ao trabalho quanto à forma. No que se refere ao conteúdo preciso tecer algumas considerações. O tema é palpitante e atual. Inclusive teve o mérito de antecipar condutas dos poderes constituídos. Coloca em discussão, de forma indireta, o direito à perversidade e os limites de intervenção do Estado na intimidade do indivíduo, quando impõe ao humano, em troca da suspensão do processo penal, tratamento acompanhado por equipe multidisciplinar. O problema jurídico está, ao meu ver, em saber se é possível ao poder público impor ao infrator usuário de drogas tratamento compulsório, e se a proposta da justiça terapêutica tem este viés. Neste sentido vi que a monografia teve êxito. Apresentou o problema jurídico clara e satisfatoriamente. Buscou bibliografia compatível com o aprofundamento necessário e indispensável, e mais do que isto, contou com o empenho e dedicação do acadêmico.

Portanto, tenho que a presente monografia alcançou os objetivos colimados e é merecedora de ser apreciada por esta mui digna Banca Examinadora.

 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho procura abordar, de forma sintética, a problemática que envolve o uso de drogas que há muito tempo vem sendo discutida pela sociedade mundial, não sendo de forma diferente aqui no Brasil.

Mostra-se através das ciências interdisciplinares que a atuação das drogas no sistema nervoso central, causa modificações do comportamento humano. Produz transtornos funcionais individuais, deterioração pessoal, familiar e social, bem como mantém relação com a criminalidade.

O sistema penal brasileiro tem como base, para o combate das drogas, as leis 6368/76 e 10409/02. Demonstram-se, através das referidas leis, inúmeros problemas, a começar pelo confronto com o princípio da intervenção mínima do Estado, estabelecendo duas leis para proteger o bem jurídico Saúde Pública, ocasionando uma inflação legislativa, contrariamente ao que se preconiza num Estado Democrático de Direito. Apresenta, de forma inadequada, a solução por apenamento aos usuários e/ou dependentes, como meio de afastá-los do uso e convívio com as drogas.

Por outro lado, mostra-se a impossibilidade de oferecer tratamento adequado aos usuários dependentes através das medidas terapêuticas estabelecidas nas leis. Expõe que, no campo oficial, a rede pública de saúde não está capacitada para ministrar tratamento, embora devesse estar aparelhada para isso, pois passados 28 anos da edição da Lei 6368/76, inexiste estabelecimentos públicos apropriados para um tratamento adequado.

Por fim, apresenta a proposta do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a para fim de contribuir o enfrentamento dos problemas sociais causados pela droga, oferecendo, através do Programa da Justiça Terapêutica, um tratamento terapêutico aos usuários dependentes que cometem delitos de menor potencial ofensivo sob o efeito das drogas ou com seu envolvimento.

São abordados os aspectos legais e terapêuticos na implantação do Programa da Justiça Terapêutica, bem como os convênios firmados entre o Poder Judiciário e as instituições públicas e privadas que já lidam com tratamento aos usuários dependentes de drogas.

O Programa expõe a atuação conjunta do Poder Judiciário, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, profissionais e das instituições da área de saúde, com objetivo de evitar o encarceramento do usuário dependente, oferecendo a oportunidade de uma recuperação biopsicossocial, através da prevenção e tratamento como possibilidade de amenizar os problemas gerados pela droga.

Expõe também os aspectos jurídicos do Programa da Justiça Terapêutica demonstrando o questionamento sobre a atuação da justiça quanto ao oferecimento ou imposição de tratamento ao usuário dependente de droga.

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* EDSON LÚCIO MAZONI - contato cmazoni@hotmail.com