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Aplicação da Justiça Terapêutica aos Depedentes de Substâncias Entorpecentes

Aplicação da Justiça Terapêutica aos Depedentes de Substâncias Entorpecentes

O uso indevido de drogas não é uma preocupação do terceiro milênio, uma vez que a problemática vem desde o início dos tempos. O assunto preocupa a sociedade atual em razão das conseqüências sociais, psicológicas e jurídicas advindas do uso de substâncias que causam dependência física e psíquica.

Na antiguidade, numerosas vozes, como as de Santo Ambrósio, Santo Agostinho e São Cipriano Luthero, insurgiram-se contra o abuso das bebidas alcoólicas, apontando os seus males. Carlos Magno baixou editais proibindo o uso das bebidas alcoólicas fermentadas. No século XI, os árabes descobriram a destilação e, desde aí, a aguardente e outras bebidas espirituosas se difundiram por todo o mundo, trazendo prejuízos incalculáveis. No século XIX, Magnus Huss, médico sueco, deu o alarme, clamando contra as conseqüências nefastas da intoxicação alcoólica, propondo o termo "alcoolismo" para designar todos os sintomas físicos e psíquicos conseqüentes ao uso e abuso do álcool. Desde então, numerosas medidas, algumas intervencionistas, outras antintervencionistas, foram propostas com o objetivo de se coibir a difusão desse vício.

O maior movimento de que há memória no combate ao alcoolismo foi empreendido pelos Estados Unidos da América, que em 17 de janeiro de 1920 aprovaram a lei Volstead, mais conhecida como "Lei Seca", a qual proibia em todo território americano o fabrico, a importação, a venda e o uso das bebidas alcoólicas. Multas e penas de prisão foram impostas a todos aqueles que tentavam transgredir a lei, contudo os contraventores importavam clandestinamente bebidas alcoólicas.

Pouco a pouco, os defensores da "Lei Seca" verificaram a impotência dos poderes públicos para executá-la, não só em virtude dos prejuízos para a saúde pública como também pelas conseqüências sociais, uma vez que a lei viera estimular organizações criminosas constituídas pelos chamados gangsters, assim, os americanos revogaram a lei. Viu-se, com isso, a impossibilidade da adoção de medidas intervencionistas radicais.

No fim da década de 1960, a maioria dos países reforçou o controle do tráfico e do uso e impôs punições por posse, venda e fornecimento ilegal dessas drogas. A partir da década de 1970, porém, alguns países reduziram as penas pela posse de pequenas quantidades.

No Brasil, até a Primeira Guerra, a toxifilia, não era socialmente significativa, limitava-se à maconha (cannabis sativa ) e só tinha alguma expressão aos de "má vida." Após o grande conflito, o problema nos atingiu pela difusão da cocaína e do ópio, cujas dificuldades de obtenção e de custo, entretanto, contribuíam para distinguir e reduzir sua área de penetração.

Com a Convenção de Haia, de 1921, surgiu a primeira legislação sobre a matéria: o decreto nº 4.294, de 6 de julho, modificado em 1932 e 1934, a qual, todavia, foi insatisfatória. Na época, a toxifilia era um temor que estava à margem, visto apenas no sentido do contágio. Então, com base nesse temor, em 1938, o decreto-lei nº 891, inspirado na Convenção de Genebra em 1936, com a lista de substâncias consideradas entorpecentes, recomendou e estabeleceu restrições à produção, tráfico e consumo, bem como previu a internação e interdição civil dos toxicômanos. Posteriormente, em 1941, ampliou-se o sistema legislativo de combate ao mal através do decreto-lei nº 3.114, de 13 de março, alterado em 1946 pelo decreto nº 4.647, que criou a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, com a atribuição de estudar e fixar normas gerais de fiscalização e repressão em matéria de entorpecentes, bem como de consolidar as normas dispersas a respeito. Em 1942, o decreto-lei nº 4.720 fixou normas gerais para o cultivo de plantas entorpecentes e para a extração, transformação e purificação de seus princípios ativo-terapêuticos. Nesse ano, entrou em vigor o novo Código Penal brasileiro (1940), inovando o tratamento da matéria, com quase exaustiva tipificação dos delitos.

Essa legislação não se tornou expressiva, embora já exigente de prevenção e repressão, o fenômeno só aos poucos e lentamente, com o incremento das comunicações, mostrou paulatino alastramento no seio da população.

Na década de 1960 começaram, realmente, no país, manifestações mais inquietantes sobre a disseminação da toxifilia, em índice cuja progressão trazia aspectos alarmantes pela natureza da droga preferida, condição social e faixa etária dos viciados. Nesse período, a maconha (cannabis sativa), até então inexpressiva nas cifras do mal entre nós, passou a se constituir no tóxico de tráfico e uso de grande predominância. Desapareceram, então praticamente, ou pelo menos permaneceram restritos, sem aumento significativo de perigos, o tráfico e o uso de entorpecentes mais graves, como a cocaína e o ópio.

É interessante assinalar que, por isso mesmo, em 1957, foi criada no estado de São Paulo a primeira Delegacia de Polícia Especializada em Tóxicos. A especialização da repressão era a contrapartida para o alastramento das drogas.

Aos poucos, aliados à disseminação da maconha, que, por seu baixo custo, dado que é nativa, penetrava em todas as camadas da população, à crescente porcentagem de menores de 21 anos entre seus consumidores, apareceram como tóxicos os medicamentos à base de anfetaminas. Então, em 1964, o Brasil aderiu à Convenção única sobre entorpecentes em Nova York. Em 1967, nova legislação, o decreto-lei nº 159, que visou combater a crescente disseminação do mau uso dos medicamentos à base de anfetaminas, equiparando-os a entorpecentes, para os efeitos penais, todas as substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica. Assinale-se que o Brasil foi o segundo país do mundo a adotar tal equiparação.

Em 29 de outubro de 1971 entrou em vigor a lei nº 5.726, que dispunha sobre as medidas preventivas e repressivas ao tráfico e consumo de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, embora ainda vigorassem os demais decretos-lei. O instrumento repressivo esteve comprometido, nesse período, por falta de adequação legislativa às situações humanas inventadas, no tocante ao indivíduo surpreendido na posse de entorpecentes, que o alegava para seu exclusivo consumo. Essa última tentativa, aliás, gerou o entendimento judicial de que somente poderiam se entender equiparados aos entorpecentes os produtos medicamentosos incluídos naquela relação.

Ora, o primeiro aspecto, a circunstância do indivíduo surpreendido com o tóxico alegado para seu uso, só poderia erigir-se em causa de exclusão do injusto a partir de uma interpretação distorcida do texto legal, em cujo conteúdo variado se inscrevia a ação de "trazer consigo" como forma de cometimento do delito, com todas as características de perigo das demais modalidades. Dado, porém, que a rubrica lateral do dispositivo penal o assinalava como comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes, entendeu-se que faltaria à ação de "trazer consigo para uso próprio o entorpecente" a destinação comercial clandestina ou facilitadora de seu uso, que constituía a ratio da incriminação legal. A despeito da ponderação de que a espécie é de crime de perigo contra a saúde pública, que estaria ameaçada pela só posse ilegal de entorpecentes presumida na expressão típica "trazer consigo" como potencialmente disseminadora de seu uso, acabou por prevalecer, quase por unanimidade, nas decisões judiciais, o entendimento de que tal conduta era atípica.

Firmou-se, a partir daí, a figura do viciado, ou dependente químico ou psíquico do entorpecente, que era surpreendido na posse deste. Evidentemente, nem a legislação, nem os estudos jurídico-sociais e a jurisprudência nacionais, até então, se haviam descuidado da figura do viciado como manifestação vivida do problema; no entanto, o ângulo de seu enfoque assumia aí outra feição, e, portanto, como componente a ser penalmente reprimido. Os debates, neste particular, foram demorados e extensos, com a tônica de que não faria sentido jurídico e seria desumano reprimir o mal na pessoa de sua vítima.

Surgiu, então, a lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispôs sobre as medidas de prevenção e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, parcialmente vigente até nossos dias, uma vez que, com o intuito de atualizar situações não mais abarcadas nessa lei, emergiu no cenário nacional a Lei 10.409, de 11 de janeiro de 2002, denominada por alguns autores como a nova Lei de Tóxicos. Atualmente, a portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, é que define e controla as substâncias e medicamentos considerados entorpecentes.

A verdade, porém, é que nos últimos sessenta anos o problema avultou-se e tornou-se de contingente trato diário, em todos os setores da população e, sobretudo, com traços alarmantes na faixa etária da adolescência, em projeção cujo índice denuncia infrutíferas as medidas até então adotadas.

Uma variedade da cocaína tornou-se popular entre consumidores de drogas nos últimos anos da década de 1980: o crack, derivado da cocaína, mais potente que esta e potencialmente mais perigoso. Essa droga atingiu grande popularidade no final do século XX, em virtude do seu baixo preço.

A LSD foi descoberta em 1938 pelo químico suíço Albert Hoffmann.

O uso da maconha, da cocaína, do crack, do LSD e de outras drogas modernas, tais como exctase, tem se disseminado de tal forma que se podem ver diariamente nos meios de comunicações pessoas fazendo uso dessas drogas pesadas na rua, muitas vezes próximas a órgãos governamentais, que não possuem nenhuma força de combate. No Brasil, a maconha é a terceira droga mais utilizada, perdendo apenas para o álcool e o tabaco.

O tráfico de cocaína tornou-se um dos negócios mais lucrativos do mundo, viga mestra do crime organizado. Até o final do século XX, a repressão exercida por governos de quase todas as nações e os altos preços da droga não foram eficazes para reduzir seu comércio e consumo.

Como se pode perceber através da história, as medidas intervencionistas radicais levam à maior disseminação e difusão do uso de drogas, o que não são pertinentes e eficazes na solução do problema.

O sistema penal brasileiro tem criminalizado pessoas que necessitam de tratamento, justamente por serem dependentes de drogas. Não se pode admitir que o dependente de substâncias entorpecentes venha a cumprir sanção penal, uma vez que se trata de doente. No Brasil, usuários e traficantes de drogas recebem tratamento igual e estão sujeitos a penas que variam de 3 a 15 anos de prisão e multa.

Em face da necessidade da Lei 6.368/76 sofrer transformações e adaptações, em razão da evolução da sociedade, surgiu o projeto de lei n.º 1.873, de 1991 (n.º 105/96 no Senado Federal), o qual tramitou por cerca de uma década no Poder Legislativo, passando por críticas e debates dos representantes do povo. No entanto, foi vetado parcialmente pelo Presidente da República, segundo a mensagem n.º 25, de 11 de janeiro de 2002, por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público. Em conseqüência, fez-se necessária a formulação de novos artigos a fim de substituir os vetados e completar o todo novamente. Foi quando o Poder Executivo remeteu novo projeto, corrigidos os equívocos, em março de 2002, o qual recebeu o n.º 6108.

Entretanto, embora já exista este projeto de lei, que substitui a prisão por penas alternativas no crime de posse de entorpecentes, ainda está no papel.

Algumas medidas tomadas pelo governo na luta contra as drogas se baseiam na propaganda e no ensino antidrogas professado nas escolas primárias, bem como nas associações de classe, na adoção de medidas jurídico-sociais visando, sobretudo, ao tratamento e à assistência aos dependentes. Também, os meios de comunicação como a televisão, por exemplo na novela "O Clone", informam e alertam os telespectadores para o uso indevido da droga.

A tendência é a despenalização de medidas tidas como sancionadoras, por isso, a proposta da "justiça terapêutica", já implantada no estado do Rio Grande do Sul.

Este estudo tem por objetivo demonstrar a justiça terapêutica como um meio judírico-social de amenizar ou, quem sabe, até resolver, as conseqüências drásticas do uso de drogas, através do tratamento e assistência aos infratores dependentes. O enfoque do trabalho restringe-se, no campo do direito penal, somente aos dependentes de substâncias entorpecentes que violem um tipo ou tipos penais, de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Para a aplicação da medida, é necessário que seja violada norma penal descrita em lei como conseqüência do uso de substância entorpecente pelo infrator.

Faz-se uso, para a aplicação da justiça, dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo previstos na lei 9.099/95, para os infratores que ainda não foram processados. Para os sentenciados, aplica-se a justiça terapêutica como uma das condições do sursis, ou como pena restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana. Para aqueles que estão cumprindo pena, como uma das condições do livramento condicional.

A questão das drogas é alarmante no Brasil e no mundo, pois as conseqüências advindas do uso indevido dessas substâncias geram prejuízos incalculáveis não só aos dependentes químicos como à família e à sociedade. Em razão disso, a legislação pátria tenta coibir o uso indevido dessas substâncias atribuindo aos usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes pena de prisão.

Ocorre que, modernamente, os dependentes de drogas ilícitas como maconha, cocaína, LSD, crack, entre outras, bem como o álcool, são considerados pela medicina forense como doentes, e, por isso, necessitam de tratamento e não mais de prisão.

Visando identificar os motivos que levam os infratores que aportam no judiciário a cometerem delitos, se vinculados ao alcoolismo ou à drogadição, adotando, assim, medidas cabíveis e viáveis é que nasceu a justiça terapêutica. Sua finalidade é sem dúvida a despenalização da ação delituosa do dependente de drogas.

Embora não haja lei regulando a questão, viu-se no estudo da incidência que se pode aplicar a justiça terapêutica sem ferir o princípio da legalidade. Todavia, o tema merece atenção especial no Poder Legislativo, a fim de que se legalize o projeto, pois, apesar de a problemática das drogas tratar-se de questão social, é o Poder Judiciário que acaba dirimindo os conflitos advindos desse mal.

Também não se pode justificar a inaplicabilidade da justiça terapêutica em razão do sistema de saúde brasileiro carecer de preparo para absorver os tratamentos aos dependentes. Constatou-se que há meios de conduzir o infrator-dependente ao tratamento, como, por exemplo, os Narcóticos Anônimos, os Alcoólatras Anônimos, o Amor-Exigente. Esses grupos atuando em conjunto com a justiça e a família do viciado, vêm amenizar e ajudar nas causas da delinqüência. A probabilidade do indivíduo depois de tratado voltar a cometer delitos é menor do que se nunca tivesse incorrido em tratamento. Por mais críticas que receba o tratamento compulsório proposto, ainda, assim, deve ser utilizado, pois, com isso se está tirando o dependente do círculo vicioso das drogas.

Constata-se que a aplicação da justiça terapêutica além de viável é medida de nobre relevância para a sociedade, pois beneficia toda a comunidade. O fato de o delinqüente não mais usar a droga, não mais chegar ao judiciário por ter cometido algum delito sob o efeito, ou na busca de obter a droga, não mais se expor às penas da lei, demonstra o desenvolvimento de uma sociedade.

Merecem cumprimentos os autores do projeto da justiça terapêutica, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que tomou a iniciativa do programa, bem como os aplicadores da justiça, por terem tido a preocupação de tentar amenizar a questão das drogas, da criminalidade, do uso, dando o devido tratamento aos dependentes de drogas.

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